Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700237-89.2022.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700237-89.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700237-89.2022.8.07.0021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUCIA VANIA DOS SANTOS ROSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede da PGDF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 19:10:55. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 113891521 Petição Inicial Petição Inicial 22012718343971000000105791831 113892971 Petição Inicial Petição 22012718344001700000105794078 113891525 DOC. 01 Procuração Procuração/Substabelecimento 22012718344037100000105791835 113891528 DOC. 02 Documento de Identificação Documento de Identificação 22012718344045400000105794038 113891531 DOC. 03 Comprovante de endereço Comprovante de Residência 22012718344053800000105794041 113891533 DOC. 04 Certidão de Natimorto Documento de Comprovação 22012718344063400000105794043 113891539 DOC. 05 Receituário médico 29-09-2021 (1) Documento de Comprovação 22012718344073100000105794048 113891541 DOC. 06 Prontuário Méd. parcial HMIB Documento de Comprovação 22012718344084500000105794050 113891542 DOC. 07 Ultrassonografia Transv. 05-10-2021 Documento de Comprovação 22012718344126900000105794051 113891544 DOC. 08 Ultrassonografia Transv. 08-10-2021 Documento de Comprovação 22012718344137000000105794053 113892945 DOC. 09 Prontuário Méd. parcial de 14-10 a 25-10 Documento de Comprovação 22012718344146600000105794054 113892947 DOC. 10 Ecografia do Abdome Total 11-10-2021 Documento de Comprovação 22012718344166800000105794055 113892949 DOC. 11 TC de Abdome Sup. e Inf. 13-10-2021 Documento de Comprovação 22012718344176100000105794057 113892950 DOC. 12 Pedido de Parecer à Pneumologia 19-10-2021 Documento de Comprovação 22012718344188100000105794058 113892951 DOC. 13 TC de Tórax 22-10-2021 Documento de Comprovação 22012718344207400000105794059 113892954 DOC. 14 TC de abdome total 25-10-2021 Documento de Comprovação 22012718344216500000105794062 113892955 DOC. 15 Pedido de parecer à Cirurgia 25-10-2021 Dra. Catharina Documento de Comprovação 22012718344225700000105794063 113892956 DOC. 16 Pedido de parecer à Cirurgia do HRAN 25-10-2021 Dr. Elton Documento de Comprovação 22012718344235300000105794064 113892957 DOC. 17 Relatório Médico do HRAN para o HMIB - Dra. Michelly Documento de Comprovação 22012718344243800000105794065 113892960 DOC. 18 TC de Tórax 29-10-2021 Documento de Comprovação 22012718344252800000105794068 113892961 DOC. 19 TC de Abdome Total 29-10-2021 Documento de Comprovação 22012718344262800000105794069 113892963 DOC. 20 Relatório de Alta Médica 03-11-2021 Documento de Comprovação 22012718344277900000105794071 113892964 DOC. 21 Jurisprudência de caso semelhante no HMIB Documento de Comprovação 22012718344291900000105794072 113892965 DOC. 22 Substabelecimento com reservas (1) Documento de Comprovação 22012718344300900000105794073 113892969 DOC. 23 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22012718344310400000105794077 113940855 Petição Petição 22012810525784100000105836384 113977256 Decisão Decisão 22012815281802000000105870211 114014512 Decisão Decisão 22012818432948200000105903204 114014512 Decisão Decisão 22012818432948200000105903204 114200342 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020100405137500000106071071 114249445 Petição Petição 22020114134814100000106112485 118547160 Contestação Contestação 22031614265561300000109999581 118547161 Contestação - Lucia Vania dos Santos Rosa Contestação 22031614265570700000109999582 118547162 Doc. 01 - Esclarecimentos SES - Lucia Vania dos Santos Rosa Outros Documentos 22031614265579600000109999583 118547163 Doc. 02 - Prontuário - Lucia Vania dos Santos Rosa - parte 01 Outros Documentos 22031614265590000000109999584 118547164 Doc. 02 - Prontuário - Lucia Vania dos Santos Rosa - parte 02 Outros Documentos 22031614265640600000109999585 118547166 Doc. 02 - Prontuário - Lucia Vania dos Santos Rosa - parte 03 Outros Documentos 22031614265676900000110002937 118547167 Doc. 02 - Prontuário - Lucia Vania dos Santos Rosa - parte 04 Outros Documentos 22031614265714100000110002938 118547169 Doc. 03 - Manifestação técnica - Lucia Vania dos Santos Rosa Outros Documentos 22031614265743900000110002940 119645904 Certidão Certidão 22032516110868900000110993043 119645904 Certidão Certidão 22032516110868900000110993043 120053152 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22033008594875000000111363193 122500010 Réplica Réplica 22042516533386600000113579642 122500012 Réplica Réplica 22042516533417400000113579644 122757262 Certidão Certidão 22042713064471000000113809845 122757262 Certidão Certidão 22042713064471000000113809845 123013735 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22042902211697800000114039976 124230244 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22051022432085600000115135855 124403010 Petição Petição 22051208283288100000115291093 124403014 Petição - Lucia Vânia Petição 22051208283295000000115291097 124405809 Certidão Certidão 22051209050455400000115289682 124508616 Decisão Decisão 22051219321798300000115385592 124508616 Decisão Decisão 22051219321798300000115385592 124710040 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051600425945400000115568272 124748420 Petição Petição 22051613251571100000115603100 127014512 Certidão Certidão 22060611371164900000117645820 128532088 Decisão Decisão 22062111040929800000119013317 128532088 Decisão Decisão 22062111040929800000119013317 129005552 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062400101136400000119438108 129698402 Petição Petição 22063009194463000000120067988 129698403 Petição - Lucia Vania dos Santos Rosa Petição 22063009194473300000120067989 129698404 Doc. 01 - Quesitos para perícia - Lucia Vania dos Santos Rosa Outros Documentos 22063009194489800000120067990 131424557 Petição Petição 22071519202899100000121620251 131424563 Petição com quesitos Quesitos apresentados pelas partes 22071519202912500000121620257 131967626 Certidão Certidão 22071910474611600000121805574 131967626 Certidão Certidão 22071910474611600000121805574 132120280 Petição Petição 22072218570555500000122249158 134156589 Certidão Certidão 22081818370176900000124084688 134156589 Certidão Certidão 22081818370176900000124084688 134338218 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22082202234152000000124247330 135146891 Petição Petição 22082919151218000000124972385 135487570 Petição Petição 22090108570590500000125278904 135487571 Petição - Lucia Vânia Petição 22090108570600800000125278905 135487572 Doc. 01 - Manifestação Técnica - Lucia Vânia Outros Documentos 22090108570617100000125278906 135504993 Certidão Certidão 22090111482487900000125294868 135504993 Certidão Certidão 22090111482487900000125294868 135616337 Petição Petição 22090201275263100000125394423 135631831 Certidão Certidão 22090209535112900000125409491 135631831 Certidão Certidão 22090209535112900000125409491 135776771 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22090500423008800000125539888 136634972 Petição Petição 22091317175779200000126306748 136831384 Petição Petição 22091508423357900000126483468 136831385 Petição - Lucia Vania dos Santos Rosa Petição 22091508423370400000126483469 137251407 Despacho Despacho 22091917545360600000126828575 137251407 Despacho Despacho 22091917545360600000126828575 137253683 Petição Petição 22091922481148300000126863442 137364401 Decisão Decisão 22092016205972200000126937455 137364401 Decisão Decisão 22092016205972200000126937455 137364415 Certidão Certidão 22092017363874800000126960265 137364415 Certidão Certidão 22092017363874800000126960265 137546759 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22092207384970600000127124350 137935997 Petição de ciência Petição 22092616071267200000127474895 138197621 Currículo e Proposta de honorários Petição 22100718222135000000127709709 138197623 Dr. Hugo Castro - Currículo Resumido Petição 22100718222148500000127709711 139260066 Proposta de honorários - 0700237-89.2022.8.07.0021 Petição 22100718222191200000128661702 139260071 Retifica proposta de honorários Petição 22100718240177600000128661707 139260072 Proposta de honorários - 0700237-89.2022.8.07.0021 Petição 22100718240192200000128661708 139292847 Certidão Certidão 22100815542831100000128690509 139292847 Certidão Certidão 22100815542831100000128690509 139451269 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101100322322000000128833362 139975664 Petição Petição 22101715472578000000129305404 140768632 Petições diversas Petição 22102504054200000000130015573 140989411 Certidão Certidão 22102617130954300000130212757 140989411 Certidão Certidão 22102617130954300000130212757 142693925 Certidão Certidão 22111614585734600000131750391 141091817 Solicita destituição. Petição 23010914482829100000130304549 146409382 Certidão Certidão 23011011143157500000135081259 146409382 Certidão Certidão 23011011143157500000135081259 147069279 Petição Petição 23011909582538400000135649520 147120990 Certidão Certidão 23011916522485100000135695412 147120990 Certidão Certidão 23011916522485100000135695412 147306087 Petição Petição 23012314561741100000135859028 149256977 Certidão Certidão 23021015353222400000137603683 149264949 Decisão Decisão 23021016190560400000137611993 149264949 Decisão Decisão 23021016190560400000137611993 149402445 Petição Petição 23021313334512600000137735436 149545128 Petição Petição 23021410515317200000137863319 149562972 Certidão Certidão 23021412525671400000137878424 149562972 Certidão Certidão 23021412525671400000137878424 149836984 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021602434228800000138122675 149951470 Petição Petição 23021618122023400000138225026 151571797 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23030717064961900000139669285 151600881 Certidão Certidão 23030719140568400000139696107 153339735 Petição Petição 23032311060325500000141248066 153341854 img20230322_A IDENTIFICACAO Outros Documentos 23032311060342000000141248085 153341855 img20230322_B EXAMES Outros Documentos 23032311060365000000141249986 153341856 img20230322_B2 CONT. EXAMES Outros Documentos 23032311060401100000141249987 153341857 img20230322_B3 CONT. EXAMES E CONS Outros Documentos 23032311060424600000141249988 153341859 img20230322_B4 CONT. EXAMES E CONS Outros Documentos 23032311060444500000141249990 153341860 img20230322_C HISTÓRICO DE SAÚDE Outros Documentos 23032311060464800000141249991 153341861 img20230322_D AGENDAMENTO DE CONSULTAS Outros Documentos 23032311060484700000141249992 154126526 Certidão Certidão 23033009145478500000141951429 154126526 Certidão Certidão 23033009145478500000141951429 154136011 Petição Petição 23033010591356400000141961288 154427328 Certidão Certidão 23033121341594100000142222656 154427328 Certidão Certidão 23033121341594100000142222656 154870279 Certidão Certidão 23040714070790900000142625417 155088670 Laudo Laudo 23041111104242500000142820643 155089709 PROC. 0700237-89 LÚCIA VÂNIA x GDF Laudo de perícia 23041111104256100000142820680 155483124 Certidão Certidão 23041318055637900000143170657 155483124 Certidão Certidão 23041318055637900000143170657 155691038 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041700341235300000143356294 158288240 Petição Petição 23051110393266300000145661948 158288241 Doc. 01 - Manifestação técnica - Lucia Vânia Outros Documentos 23051110393288900000145661949 158308082 Petição Petição 23051113245610000000145678474 158675671 Decisão Decisão 23051514275842900000145958527 158675671 Decisão Decisão 23051514275842900000145958527 158675686 Certidão Certidão 23051516242619600000146006387 158914355 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051700333853700000146216146 160563131 Petição Petição 23053114262536100000147683519 164776889 Certidão Certidão 23071013141021000000151414883 164904571 Certidão Certidão 23071109201013500000151527710 167236530 Sentença Sentença 23080119134653700000153586682 167236530 Sentença Sentença 23080119134653700000153586682 167441394 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080300462310400000153768285 168559642 Petição Petição 23081419093491200000154761578 171858133 Apelação Apelação 23091318433100000000157686445 171897302 Certidão Certidão 23091408582161200000157721077 171897302 Certidão Certidão 23091408582161200000157721077 172169135 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091602435670700000157961926 174757020 Contrarrazões Contrarrazões 23100921272512000000160257270 174772885 Certidão Certidão 23101009063312100000160272540 191732531 Certidão Certidão 23102017111200000000175361488 191732532 Certidão Certidão 23102017122000000000175361489 191732533 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23111616473100000000175361490 191732534 Certidão Certidão 23112802160600000000175361491 191732535 Certidão Certidão 23112802161100000000175361492 191732536 CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARCIAL 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL Certidão 23121316324900000000175361493 191732538 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23121502184500000000175361495 191732539 Certidão de julgamento Certidão 24020617541300000000175361496 191732540 Acórdão Acórdão 24020622285900000000175361497 191732541 Ementa Ementa 24020622285900000000175361498 191732542 Voto do Magistrado Voto 24020622285900000000175361499 191732543 Relatório Relatório 24020622285900000000175361500 191732544 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24021002171000000000175361501 191733695 Petição Petição 24022809284000000000175361502 191733696 Certidão Certidão 24022812231400000000175361503 191733697 Certidão Certidão 24040212343400000000175361504 191818519 Certidão Certidão 24040217332799300000175435415 191818519 Certidão Certidão 24040217332799300000175435415 191821214 Certidão Certidão 24040217435195900000175438593 191821214 Certidão Certidão 24040217435195900000175438593 192032314 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040403035289200000175624655 192893378 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24041110343693900000176388453 192893381 BCB - Calculadora do cidadão IPCAE OUT-21 A DEZ-21 Comprovante (Outros) 24041110343731700000176388456 192893382 BCB - Calculadora do cidadão juros da poupança Comprovante (Outros) 24041110343759000000176388457 192893383 BCB - valor com a SELIC a partir de 09-12-21 Comprovante (Outros) 24041110343782400000176388458 192893384 Recurso Extraordinario da Camara Legislativa Comprovante (Outros) 24041110343811900000176388459 193066042 Decisão Decisão 24041215465202000000176543751 193066042 Decisão Decisão 24041215465202000000176543751 193398734 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041603261533500000176837625 195088560 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24042920241206400000178336243 195088562 GuiaInicial0101898543 Guia 24042920241265300000178336244 195088563 Comp. de pagt. de custas Comprovante de Pagamento de Custas 24042920241352700000178336245

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. GRAVIDEZ DE RISCO. MORTE FETAL. PARTO NORMAL. RESTOS PLACENTÁRIOS NÃO OBSERVADOS. NECESSIDADES CIRÚRGICAS EM RAZÃO DE INTERCORRÊNCIAS POSTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado, que figura como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Inteligência dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal e 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, preleciona, com espeque na teoria do risco administrativo, que as pessoas jurídicas de direito público e a as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. 3. Segundo a doutrina, a teoria da culpa administrativa (faute du service) é aplicável aos casos de omissão danosa, ocasiões em que o Estado responde pelo não funcionamento ou pelo funcionamento atrasado do serviço. 4. In casu, consoante toda documentação juntada é possível notar que o estabelecimento Hospitalar não prestou o suporte inicial à gestante, no sentido de avaliar de forma prudente sua situação no procedimento de parto natural para expulsão de feto natimorto, decorrente de hipóxia intra-útero, uma vez que no mesmo dia do parto foi dado alta à paciente sem que qualquer exame tenha sido realizado, mesmo tendo os profissionais médicos ciência de que o procedimento estava sendo realizado em pessoa grávida de alto risco, diagnosticada previamente com hipertensão arterial crônica com pré-eclâmpsia. 5. A conclusão pericial foi de que existiu nexo causal entre processo infeccioso que ocasionou todas as necessidades cirúrgicas da apelada e a perfuração intrauterina decorrente do procedimento de curetagem efetuado no HMIB, que, por sua vez, foi necessário diante da não observância de restos placentários pós-parto. 6. A caracterização do dano moral demanda a comprovação de uma situação de gravidade relevante, que implique em ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo, neles compreendidos, dentre outros, a honra, a imagem, o próprio corpo e a vida privada, ocasionando inequívoco prejuízo de ordem extrapatrimonial, de modo que configurado o nexo de causalidade, obriga-se o Distrito Federal a reparar os danos experimentados pela apelada. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

09/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA VANIA DOS SANTOS ROSA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 25/04/2025.

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(35)