Procedimento Comum Cível 0702870-65.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702870-65.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702870-65.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE THIAGO VITALE JAYME REU: WHIRLPOOL S.A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de compensação por danos morais e tutela de urgência, proposta por JOSE THIAGO VITALE JAYME em desfavor de WHIRLPOOL S/A e BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, partes qualificadas. O autor relata ter adquirido da ré WHIRLPOOL S/A, por intermédio da ré BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, em 1º.12.2023, máquina Lava Louça Brastemp 14S 220V/60HZ INOX, pelo valor de R$ 3.918,90 (três mil, novecentos e dezoito reais e noventa centavos). Aduz que, por ocasião da instalação, em 16.12.2023, foram constatadas avarias externas, tais como amassados, carcaça danificada, rachaduras em peças plásticas na base, ausência de alguns parafusos externos e chapas laterais fortemente abauladas. Assevera que a máquina não ligou e apareceu no visor um código de erro intermitentemente, impedindo seu uso. Expõe que a ré WHIRLPOOL S/A constatou a existência de danos, sem possibilidade de reparos. Requer, assim, a título de antecipação de tutela, a devolução da quantia paga, o recebimento de um produto novo ou, em última hipótese, o conserto daquele inicialmente entregue. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória e pela compensação dos danos morais suportados. Com a inicial, foram juntados documentos nos IDs n. 184769065 a 184769076. Emenda à petição inicial no ID n. 184852598. A decisão de ID n. 184997745 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré WHIRLPOOL S/A apresentou contestação no ID n. 190541534. Defende a ré que: a) o autor não aceitou o reparo ofertado, direito que assiste ao fabricante; b) não houve a demonstração dos danos materiais suscitados; c) não praticou ato ilícito hábil a ensejar a reparação moral pretendida; d) é descabida a inversão do ônus da prova. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Citada, a ré BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA apresentou contestação no ID n. 190677222. Defende a ré que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, por se tratar de comerciante do produto, e não fabricante; b) não houve a demonstração dos danos materiais suscitados; c) não praticou ato ilícito hábil a ensejar a reparação moral pretendida; d) é descabida a inversão do ônus da prova. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID n. 194013645. A decisão de ID n. 194102647 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. A compra e venda da máquina de lavar e os vícios nesta existentes são incontroversos nos autos. Isso porque a própria assistência técnica da ré WHIRLPOOL S/A os constatou, nos seguintes termos (IDs n. 184769068 e 184769069): Laudo Técnico: produto está com várias avarias internas e externas, produto provavelmente sofreu alguma queda necessidade efetuar a troca de várias peças, cliente não aceitou o reparo. (...) Laudo Técnico: produto verificado e constatado que que a Cuba está amassada porta amassada lateral direito amassada base da Cuba quebrada conector hidráulico quebrado suporte da eletrobomba quebrado provavelmente produto sofreu uma queda no transporte e danificou o mesmo... já teve um atendimento anterior e foi relatado todo o defeito do produto o consumidor não aceitou o reparo entrou em contato com a fábrica e uma atendente da fábrica informou para ele que o atendimento anterior estaria encerrado consumidor não aceita reparo no produto que é um produto novo.(observação fez contato com help tec e mandado fotos e vídeos para o setor de qualidade da engenharia aguardando resposta do mesmo) (Grifou-se) Tais elementos de prova, produzidos pela própria ré WHIRLPOOL S/A, atestam a anterioridade dos vícios na máquina de lavar em questão. O que se tem, portanto, são vícios incontestáveis no produto adquirido pelo autor. Defende a ré WHIRLPOOL S/A, nessa esteira, que o reparo do produto é direito que lhe assiste, e não escolha atribuível ao consumidor. Com efeito, a ré WHIRLPOOL S/A não se opôs aos reparos vindicados, a infirmar, em tese, o direito à imediata restituição da quantia paga. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REPARO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE AO FORNECEDOR. ART. 18, § 1°, DO CDC. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não caracteriza inovação recursal a veiculação de questões que foram referidas na inicial, ainda que os termos contidos na exordial e no apelo não sejam precisamente os mesmos. 2. De acordo com o art. 18, § 1°, do CDC, se o produto adquirido estiver, de fato, viciado, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, desde que o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta (30) dias. 3. O onus probandi é incumbência do autor quanto à existência de fato constitutivo do seu direito, segundo o art. 373, inciso I, do CPC. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1331212, 07254840620208070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 22/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, defende o autor que os vícios são irreparáveis, fato constatado, segundo ele, pelos próprios técnicos da ré WHIRLPOOL S/A. Nesse contexto, reputo precipitado o julgamento antecipado da lide, sendo indispensável a incursão na fase instrutória, para dirimir a reparabilidade dos vícios em testilha. Por se tratar, o autor, de consumidor hipossuficiente (artigo 6º, VIII, do CDC) e se encontrarem presentes as condições do artigo 373, § 1º, do CPC, o ônus da prova deve ser invertido em desfavor das rés. Não é demais lembrar que o entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência é no sentido de que o artigo 6º, VIII, do CDC, deve ser interpretado de maneira literal, de modo que os requisitos para a inversão do ônus da prova nas demandas consumeristas são alternativos. Basta que esteja presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a cumulação de ambos. Ademais, as rés são responsáveis pelo fornecimento do produto alegadamente viciado, daí se inferindo sua superior capacidade probatória, a justificar a inversão do ônus nos termos acima declinados, à exceção dos danos morais, cuja prova deve ser feita pelo autor (artigo 373, I, do CPC). É de se pontuar, no caso em tela, a sujeição do autor, destinatário final da máquina de lavar, aos inúmeros vícios suscitados pela própria ré WHIRLPOOL S/A, fato que o coloca em posição de vulnerabilidade, notadamente por não dispor de recursos técnicos para reputá-los superáveis. Determino, portanto, a inversão do ônus da prova em desfavor das rés, acerca da possibilidade de reparação dos vícios. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702870-65.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE THIAGO VITALE JAYME REU: WHIRLPOOL S.A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por JOSÉ THIAGO VITALE JAYME em desfavor de WHIRLPOOL S.A. e BUS COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, partes devidamente qualificadas. 2. Relata o requerente, em síntese, ter adquirido em 01.12.2023 uma Máquina de Lavar louças Brastemp 14S 220/V60HZ INOX no valor de R$ 3.918,90 (três mil, novecentos e dezoito reais e noventa centavos). Afirma que, quando da instalação do produto em 16.12.2023, houve a constatação de várias avarias externas e o não funcionamento do produto. 3. Aduz, ainda, terem sido realizadas assistências técnicas em 23.12.2023 e 08.01.2024 as quais confirmaram as avarias externas e danos internos graves que impossibilitavam a utilização do produto. Por fim, assevera não ter sido assegurado o seu direito à substituição da máquina, o que vem lhe gerando prejuízos. 4. Requer, a título de tutela de urgência, que as rés sejam compelidas a devolver a quantia paga ou, subsidiariamente, ter reconhecido o seu direito de receber um produto novo ou, ainda, o conserto efetivo do produto em 30 (trinta) dias. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar acrescido da condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. A decisão de Id 184997745 indeferiu a tutela de urgência, determinou a citação das rés e a realização de audiência de conciliação a qual restou infrutífera (Id 190836209). 6. Citada, a requerida WHIRLPOOL S.A. apresentou contestação ao ID 190541538. Alega, em síntese, que a requerente não oportunizou o reparo do produto em 08.01.2024, sendo de direito do fabricante a tentativa de realizar o reparo antes do direito de troca ou substituição do produto. Alega, portanto, inexistirem danos morais e/ou materiais a serem indenizados devendo os pedidos serem julgados improcedentes. 7. Por sua vez, a requerida BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA apresentou contestação ao ID 190677222. Alega, de forma preliminar, a sua ilegitimidade para a causa pelo fato de ser apenas revendedora do produto. No mérito, alega ausência de responsabilidade pelos fatos ocorridos e inexistência de danos morais e/ou materiais indenizáveis. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. 8. Réplica ao ID 194013645. 9. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 10. Inicialmente, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Isso porque as rés participaram da cadeia de fornecimento do produto objeto dos autos, adequando-se ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, por sua vez, é consumidora, pois destinatária final do produto adquirido (art. 2º do CDC). 11. Incidem, pois, as regras da legislação consumerista. 12. Passo à análise da preliminar arguida pela ré BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. 13. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte autora na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 14. A requerida BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA reconhece que figurou como revendedora do produto objeto dos autos, tendo participado, portanto, da cadeia de fornecimento do bem, a atrair, à luz da Teoria da Asserção, a sua legitimidade para a causa. No que tange à (ir)rreponsabilidade da revendedora quanto aos fatos ocorridos e a sua extensão, a matéria é objeto de apreciação quando do julgamento do mérito, o que se dará em momento oportuno. 15. Rejeito, pois, a preliminar. 16. Não havendo outras questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, DOU POR SANEADO O FEITO e passo à sua organização. 17. A matéria em discussão é unicamente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, motivo pelo qual o feito comporta julgamento antecipado, consoante previsão do art. 355, I, do CPC. À Secretaria, autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e eventual preferência legal. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702870-65.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE THIAGO VITALE JAYME REU: WHIRLPOOL S.A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/03/2024 às 14hs. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617 (Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 31/01/2024 14:25 CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702870-65.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE THIAGO VITALE JAYME REU: WHIRLPOOL S.A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerente ingressou com ação de conhecimento com pedido de concessão de tutela de urgência em face da WHIRLPOOL S.A e da BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. para que fosse determinado aos referidos réus que atendessem ao seu direito de escolha para, subsidiariamente, ter a devolução da quantia paga; receber um produto novo ou, em última hipótese, ter seu produto totalmente consertado em 30 dias. Relatou que em 01.12.23 comprou diretamente no site da 1ª ré uma máquina de lavar louças descrita na petição inicial no valor de R$ 3.918,90 (três mil novecentos e dezoito reais), a qual foi entregue em 06.12.23. Asseverou que em razão do nascimento de sua filha a instalação do produto somente ocorreu em 16.12.23, após o transcurso do prazo da devolução potestativa de 07dia, quando foram constatadas avarias foram constatados avarias externas (amassados, carcaça danificada, rachaduras em peças plásticas na base, ausência de alguns parafusos externos e chapas laterais fortemente abauladas) e a máquina não ligou, aparecendo no visor um código de erro intermitentemente. Aduziu que em 13.12.23 a primeira ré enviou a assistência técnica autorizada para verificar os problemas na máquina, sendo que foi constatado que além das avarias externas (no rodapé, na porta externa e em ambas as laterais), havia também danos internos muito mais graves, registrando que a máquina estava quebrada por provável queda no transporte e acrescentou que o sistema eletrônico acusa transbordamento sem nunca ter funcionado (entrado água na máquina, até porque a bomba hidráulica também estava quebrada. Informou que buscou revolver a questão de forma consensual com os réus, no entanto não foi possível. Sustentou que os réus feriram as normas de proteção ao consumidor. Arrolou razões de direito. Requereu a concessão da tutela de urgência que para que fosse determinado aos referidos réus que atendessem ao seu direito de escolha para, subsidiariamente, ter a devolução da quantia paga; receber um produto novo ou, em última hipótese, ter seu produto totalmente consertado em 30 dias e, ao final, a confirmação da tutela concedida e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) como compensação por danos morais. Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida. É o breve relato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para que fosse determinado aos referidos réus que atendessem ao seu direito de escolha para, subsidiariamente, ter a devolução da quantia paga; receber um produto novo ou, em última hipótese, ter seu produto totalmente consertado em 30 dias. Nesse diapasão, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A parte autora sustenta que o produto adquirido foi entregue com defeito razão pela qual lhe assiste o direito à escolha entre a entrega de uma produto novo, à devolução dos valores pagos ou ao conserto no prazo de 30 (trinta) dias. As regras do direito do consumidor estatuem que, atendidos os requisitos e os prazos estabelecidos, o consumidor tem direito à escolha entre entrega de uma produto novo, à devolução dos valores pagos ou ao conserto no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto no caso em análise, a concessão da tutela de urgência possui caráter exauriente, já que concede ao autor os resultados equivalentes à procedência do pedido, o que não é cabível, tendo em vista da necessária instrução processual. Nesse sentido há julgados recentes do Tribunal de Justiça e Territórios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA HOSPITALAR. CONFUSÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O pedido formulado a título de antecipação de tutela confunde-se com o próprio mérito do objeto da ação, o que não se admite, tendo em vista que demanda instrução processual exauriente. Assim sendo, não estando presentes os requisitos elencados, afigura-se correto o indeferimento da concessão da tutela de urgência in limine litis. 2. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1760973, 07271772320238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À TUTELA DE URGÊNCIA. CONFUSÃO COM MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CEBRASPE. ANULAÇÃO DE BLOCO DE QUESTÕES DE LÍNGUA ESTRANGEIRA E REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2.3. Tendo em vista que o pedido de tutela de urgência se confunde com o mérito da demanda, ele deve ser apreciado no mérito. 3. Ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou a tese "de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". 3.1. Nota-se que o STF consolidou o entendimento de que não incumbe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação adotados pela instituição realizadora de concurso público, ou mesmo ingressar no mérito de correção da respectiva prova, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder. 3.2. Em verdade, eventual interferência nos parâmetros de correção de questões de concurso público, retificando-se as notas atribuídas ao candidato, implicaria indevida substituição da banca examinadora e invasão ao mérito administrativo, o que, por conseguinte, violaria os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. 3.3. Precedente da Casa: "(...) 1. Os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, com Repercussão Geral reconhecida. Admite-se, excepcionalmente, analisar a compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital. 2. Os critérios de correção das provas de concursos estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade, erro material ou incompatibilidade com o edital do certame, está sujeito ao controle jurisdicional. (...) 5. Apelação improvida. (Acórdão 1667547, 07399852820218070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Do mesmo modo, também não está presente o “periculum in mora” hábil a justificar a concessão da medida. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada sob a forma virtual, nos termos do artigo 334 do CPC. Feito, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), com as advertências legais. Deverá os réus, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 5, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 4. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. Intimem-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(34)