Procedimento Comum Cível 0702870-65.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702870-65.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702870-65.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE THIAGO VITALE JAYME REU: WHIRLPOOL S.A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de compensação por danos morais e de tutela de urgência, proposta por JOSE THIAGO VITALE JAYME em desfavor de WHIRLPOOL S/A e BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, partes devidamente qualificadas. O autor relata que adquiriu da ré WHIRLPOOL S/A, por intermédio da ré BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, em 1º.12.2023, máquina Lava Louça Brastemp 14S 220V/60HZ INOX, pelo valor de R$ 3.918,90 (três mil, novecentos e dezoito reais e noventa centavos). Aduz que, por ocasião da instalação, em 16.12.2023, foram constatadas avarias externas, tais como amassados, carcaça danificada, rachaduras em peças plásticas na base, ausência de alguns parafusos externos e chapas laterais fortemente abauladas. Assevera que a máquina não ligou e apareceu no visor um código de erro intermitentemente, impedindo seu uso. Expõe que a ré WHIRLPOOL S/A constatou a existência de danos, sem possibilidade de reparos. Requer, assim, a título de antecipação de tutela, a devolução da quantia paga, o recebimento de um produto novo ou, em última hipótese, o conserto daquele inicialmente entregue. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória e pela compensação dos danos morais suportados. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 184769065 a 184769076. Emenda à petição inicial no ID 184852598. A decisão de ID 184997745 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré WHIRLPOOL S/A apresentou contestação no ID 190541534. Defende a ré que: a) o autor não aceitou o reparo ofertado, direito que assiste ao fabricante; b) não houve a demonstração dos danos materiais suscitados; c) não praticou ato ilícito hábil a ensejar a reparação moral pretendida; d) é descabida a inversão do ônus da prova. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Citada, a ré BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA apresentou contestação no ID 190677222. Defende a ré que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, por se tratar de comerciante do produto, e não fabricante; b) não houve a demonstração dos danos materiais suscitados; c) não praticou ato ilícito hábil a ensejar a reparação moral pretendida; d) é descabida a inversão do ônus da prova. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID 194013645. A decisão de ID 194102647 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou o julgamento antecipado da lide. O feito foi convertido em diligência para incursão na fase instrutória. Houve a inversão do ônus da prova em desfavor das rés e intimação das partes para especificar provas (ID 194203952). A ré BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 195189624) e o autor a produção de prova pericial (ID 195668253). A decisão de ID 195721604 deferiu a produção da prova pericial postulada. O laudo pericial foi apresentado no ID 230314082, sobre o qual as partes se manifestaram nos IDs 231739307 e 233480243, tendo o autor, na oportunidade, pleiteado esclarecimentos adicionais. A decisão de ID 233588202 indeferiu o pedido de esclarecimentos e homologou a prova pericial produzida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Prelecionam os artigos 18, § 1º, I, II e III e 20, I, II e III, todos do CDC, que os fornecedores de produtos e serviços deverão responder pelos vícios de qualidade do produto e do serviço, concedendo ao consumidor a opção de escolher entre a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço. A sistematização acerca da responsabilidade do fornecedor, à luz do Código de Defesa do Consumidor, fundamenta-se no risco da atividade desenvolvida, de modo a ser prescindível a comprovação de culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. No presente caso, as rés figuram como fornecedoras da máquina de lavar adquirida pelo autor na condição de destinatário final, de maneira a caracterizar relação de consumo, hábil a atrair as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar, no ponto, a pertinência subjetiva e a responsabilidade solidária da ré BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, por comercializar o produto vicioso em testilha, não se aplicando ao caso o disposto no artigo 13 do CDC, pois adstrito à hipótese de fato do produto, diversa da presente. Posto isso, entende-se por vício redibitório o vício oculto apresentado pelo bem, móvel ou imóvel, objeto de transferência em contratos comutativos, que o torne impróprio ao uso ou reduza seu valor, nos termos do artigo 441 do Código Civil. Tal vício deve ser preexistente à tradição do aludido bem, em consonância com o disposto no artigo 492 do mesmo Diploma Legal. Assim, uma vez comprovada a anterioridade do vício descoberto após a tradição do automóvel, e não tendo sido aquele informado ao consumidor por ocasião da celebração do negócio jurídico, o acolhimento da pretensão autoral será de rigor. Consignadas essas premissas, a compra e venda da máquina de lavar e os vícios nesta existentes são incontroversos nos autos. Isso porque a própria assistência técnica da ré WHIRLPOOL S/A os constatou, nos seguintes termos (IDs n. 184769068 e 184769069): Laudo Técnico: produto está com várias avarias internas e externas, produto provavelmente sofreu alguma queda necessidade efetuar a troca de várias peças, cliente não aceitou o reparo. (...) Laudo Técnico: produto verificado e constatado que que a Cuba está amassada porta amassada lateral direito amassada base da Cuba quebrada conector hidráulico quebrado suporte da eletrobomba quebrado provavelmente produto sofreu uma queda no transporte e danificou o mesmo... já teve um atendimento anterior e foi relatado todo o defeito do produto o consumidor não aceitou o reparo entrou em contato com a fábrica e uma atendente da fábrica informou para ele que o atendimento anterior estaria encerrado consumidor não aceita reparo no produto que é um produto novo.(observação fez contato com help tec e mandado fotos e vídeos para o setor de qualidade da engenharia aguardando resposta do mesmo) (Grifou-se) Tais elementos de prova, produzidos pela própria ré WHIRLPOOL S/A, atestam a anterioridade dos vícios na máquina de lavar em questão. O que se tem, portanto, são vícios incontestáveis no produto adquirido pelo autor. Aliás, o il. Perito deixou estreme de dúvidas que a máquina de lavar sequer chegou a ser utilizada pelo autor (ID 230314082, p. 10): 5. É possível afirmar que as avarias nas peças constatadas pelo laudo da assistência técnica sejam decorrentes de mal uso do aparelho? Resposta: Não há sinais de utilização do aparelho, portanto, não há sinais de mal uso. Defende a ré WHIRLPOOL S/A, nessa esteira, que o reparo do produto é direito que lhe assiste, e não escolha atribuível ao consumidor. Com efeito, a ré WHIRLPOOL S/A não se opôs aos reparos vindicados, a infirmar, em tese, o direito à imediata restituição da quantia paga. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REPARO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE AO FORNECEDOR. ART. 18, § 1°, DO CDC. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não caracteriza inovação recursal a veiculação de questões que foram referidas na inicial, ainda que os termos contidos na exordial e no apelo não sejam precisamente os mesmos. 2. De acordo com o art. 18, § 1°, do CDC, se o produto adquirido estiver, de fato, viciado, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, desde que o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta (30) dias. 3. O onus probandi é incumbência do autor quanto à existência de fato constitutivo do seu direito, segundo o art. 373, inciso I, do CPC. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1331212, 07254840620208070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 22/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Por outro lado, as rés deixaram de juntar aos autos os documentos necessários à análise da viabilidade do aludido conserto, conforme evidenciado pelo il. Perito (ID 230314082, p. 7 e 10): 6) É possível afirmar categoricamente que as trocas das peças citadas no quesito 4 comtemplam/sanam todas as avarias existentes na máquina? Resposta: Prejudicado. Não foram juntados aos autos a Lista de peças (spare parts) da máquina Lava Louça Brastemp 14S 220V/60HZ INOX Modelo BLF14ARBNA. Dessa forma, não foi possível verificar todas as peças danificadas da máquina. (...) 4. É possível afirmar que o vício/produto poderia ser solucionado com conserto? Resposta: Prejudicado. Não foi possível checar todas as partes danificadas porque não foram juntados aos autos a Lista de peças (spare parts) da máquina Lava Louça Brastemp 14S 220V/60HZ INOX Modelo BLF14ARBNA. Em outras palavras, as rés não produziram a prova necessária à demonstração da possibilidade de conserto do produto. Ademais, a gravidade dos vícios constatados sugere a impossibilidade do reparo por aquelas pretendido (ID 230314082, p. 7 e 9): 2) Os danos na lava-louça do Autor foram extensos e/ou relevantes e/ou significativos e/ou graves? Favor dimensionar e fundamentar a resposta. Resposta: Os danos foram intensos e relevantes porque danificou a porta, as partes plásticas inclusive a bomba de dreno que não encaixa e a cuba está amassada. (...) 12) O Autor não ignora que, teoricamente, podem ocorrer sucessivos reparos na medida em que os problemas vão se consertando. Mas, o consumidor (avisado informalmente pelos técnicos [da assistência técnica] sobre a probabilidade de problemas futuros) invocou a aplicação do § 3º, do art. 18, do CDC, em que o consumidor pode se opor aos reparos sucessivos diante da magnitude e da extensão do dano. Considerando todas as respostas anteriores (especialmente as dos quesitos 2, 6 e 7), o douto perito entende que os fatos/vícios no eletrodoméstico permitem a aplicação do referido § 3º? Favor fundamentar. Resposta: A lava-louça está danificada e seus vícios são grandes como a porta que não fecha, bomba de drenagem que está solta e cuba amassada. Esses vícios comprometem a qualidade e as características do produto. Deste modo, revela-se cabível a restituição da importância paga pelo autor, na forma do artigo 18, § 1º, II, do CDC. No que diz respeito aos danos materiais, relembro que o dano emergente é o dano positivo ou a efetiva diminuição do patrimônio da vítima (CARNACCHIONI, Daniel Eduardo. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 1. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2014). O autor, nessa toada, fez prova do valor pago na aquisição na máquina de lavar (ID 184769066), a autorizar o ressarcimento postulado, pois derivado de forma direta e imediata do vício oculto em apreço (artigo 403 do Código Civil). Por fim, o dano moral, conforme cediço, é configurado quando os prejuízos à honra, à imagem, à integridade psicológica e aos direitos da personalidade afetam diretamente à dignidade do indivíduo. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, porque não agride a dignidade humana, salvo, é claro, aquele que, por sua natureza ou gravidade, exorbite o aborrecimento normalmente decorrente dessa situação, o qual não se verifica in casu. Na espécie, a impossibilidade de utilização da máquina de lavar desborda a seara patrimonial, por se tratar de aparelho doméstico essencial na rotina diária dos consumidores. O autor, nessa esteira, informou às rés a delicada situação por ele vivenciada, com um bebê de 1 (um) mês de idade e uma filha de 6 (seis) anos, que, consoante cediço, demandam inúmeras lavagens diárias de roupa (ID 184769064, p. 12). As rés, contudo, quedaram-se inertes à solução da contenda, embora, frise-se, reconhecessem o vício suscitado. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MÁQUINA DE LAVAR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 13. Contudo, ante as peculiaridades do caso e por entender que a máquina de levar é um aparelho doméstico essencial na rotina diária dos consumidores, condeno a recorrida ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, por ser suficiente para reparar os danos extrapatrimoniais sofridos durante o período no qual ficou sem a máquina de lavar e teve a sua rotina alterada em razão disso. 14. CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reforma a sentença e majorar o valor da condenação por danos materiais para R$2.984,10 (dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), bem como condenar a recorrida ao pagamento R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data arbitramento (Súmula nº 362 Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data a citação, conforme o teor do artigo 405 do Código Civil. 15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1812069, 0710852-61.2023.8.07.0003, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/02/2024, publicado no DJe: 21/02/2024.) Em adição, o col. Superior Tribunal de Justiça consagra a teoria do desvio produtivo do consumidor em situações extremadas, quando a busca por solução de problema, não provocado pelo consumidor, aparente verdadeiro calvário, ou quando os procedimentos para solução destes problemas lhe privem tempo relevante (REsp 1634851/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018). Trata-se justamente da situação fática em apreço, que submeteu o autor a inúmeros contatos telefônicos e tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia (IDs 184769070 e 184769071). Inegável, pois, a prática de ilícito capaz de repercutir na esfera da dignidade do autor, do qual deriva a reparação moral pretendida. Evidente, portanto, que a conduta das rés vulnerou direito da personalidade do autor, fazendo incidir o artigo 12 do Código Civil. Configurado o dano moral e a responsabilidade das rés, necessária a análise detida acerca da condição financeira do autor e da capacidade econômica daquelas, da repercussão do fato, do intuito repressor e educativo do instituto, do caráter de não enriquecimento sem causa, sempre tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreciação, observo que o ofendido merece compensação, pois indevidamente privado da utilização de aparelho doméstico essencial. Assim, os aborrecimentos do autor extrapolaram os normais ao cotidiano. De outro lado, verifico que as rés, embora cientes de sua responsabilidade pelo vício constatado, deixaram de promover as medidas necessárias à solução da controvérsia. Assim, as rés devem atentar para que suas futuras ações sejam condizentes ao padrão ético de conduta que se exige de quem convive em sociedade, especialmente quando se refere à higidez dos produtos comercializados. Diante dos vetores do caso concreto, tenho que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente a compensar o autor pela vulneração sofrida e, concomitantemente, reprimir a conduta ilícita perpetrada pelas rés. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR as rés à restituição da quantia de R$ 3.918,90 (três mil, novecentos e dezoito reais e noventa centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar do pedido de restituição (ID 184769071, p. 4 – 12.1.2024); b) CONDENAR as rés a pagarem ao autor o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido pelo IPCA, a contar do arbitramento, conforme Enunciado 362 da Súmula do col. STJ, e acrescido de juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; Em razão da sucumbência e do contido no Enunciado 326 da Súmula do col. STJ, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nesta compreendidos os valores a serem restituídos e a compensação por danos morais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702870-65.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE THIAGO VITALE JAYME REU: WHIRLPOOL S.A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de compensação por danos morais e tutela de urgência, proposta por JOSE THIAGO VITALE JAYME em desfavor de WHIRLPOOL S/A e BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, partes qualificadas. O autor relata ter adquirido da ré WHIRLPOOL S/A, por intermédio da ré BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, em 1º.12.2023, máquina Lava Louça Brastemp 14S 220V/60HZ INOX, pelo valor de R$ 3.918,90 (três mil, novecentos e dezoito reais e noventa centavos). Aduz que, por ocasião da instalação, em 16.12.2023, foram constatadas avarias externas, tais como amassados, carcaça danificada, rachaduras em peças plásticas na base, ausência de alguns parafusos externos e chapas laterais fortemente abauladas. Assevera que a máquina não ligou e apareceu no visor um código de erro intermitentemente, impedindo seu uso. Expõe que a ré WHIRLPOOL S/A constatou a existência de danos, sem possibilidade de reparos. Requer, assim, a título de antecipação de tutela, a devolução da quantia paga, o recebimento de um produto novo ou, em última hipótese, o conserto daquele inicialmente entregue. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória e pela compensação dos danos morais suportados. Com a inicial, foram juntados documentos nos IDs n. 184769065 a 184769076. Emenda à petição inicial no ID n. 184852598. A decisão de ID n. 184997745 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré WHIRLPOOL S/A apresentou contestação no ID n. 190541534. Defende a ré que: a) o autor não aceitou o reparo ofertado, direito que assiste ao fabricante; b) não houve a demonstração dos danos materiais suscitados; c) não praticou ato ilícito hábil a ensejar a reparação moral pretendida; d) é descabida a inversão do ônus da prova. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Citada, a ré BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA apresentou contestação no ID n. 190677222. Defende a ré que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, por se tratar de comerciante do produto, e não fabricante; b) não houve a demonstração dos danos materiais suscitados; c) não praticou ato ilícito hábil a ensejar a reparação moral pretendida; d) é descabida a inversão do ônus da prova. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID n. 194013645. A decisão de ID n. 194102647 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. A compra e venda da máquina de lavar e os vícios nesta existentes são incontroversos nos autos. Isso porque a própria assistência técnica da ré WHIRLPOOL S/A os constatou, nos seguintes termos (IDs n. 184769068 e 184769069): Laudo Técnico: produto está com várias avarias internas e externas, produto provavelmente sofreu alguma queda necessidade efetuar a troca de várias peças, cliente não aceitou o reparo. (...) Laudo Técnico: produto verificado e constatado que que a Cuba está amassada porta amassada lateral direito amassada base da Cuba quebrada conector hidráulico quebrado suporte da eletrobomba quebrado provavelmente produto sofreu uma queda no transporte e danificou o mesmo... já teve um atendimento anterior e foi relatado todo o defeito do produto o consumidor não aceitou o reparo entrou em contato com a fábrica e uma atendente da fábrica informou para ele que o atendimento anterior estaria encerrado consumidor não aceita reparo no produto que é um produto novo.(observação fez contato com help tec e mandado fotos e vídeos para o setor de qualidade da engenharia aguardando resposta do mesmo) (Grifou-se) Tais elementos de prova, produzidos pela própria ré WHIRLPOOL S/A, atestam a anterioridade dos vícios na máquina de lavar em questão. O que se tem, portanto, são vícios incontestáveis no produto adquirido pelo autor. Defende a ré WHIRLPOOL S/A, nessa esteira, que o reparo do produto é direito que lhe assiste, e não escolha atribuível ao consumidor. Com efeito, a ré WHIRLPOOL S/A não se opôs aos reparos vindicados, a infirmar, em tese, o direito à imediata restituição da quantia paga. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REPARO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE AO FORNECEDOR. ART. 18, § 1°, DO CDC. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não caracteriza inovação recursal a veiculação de questões que foram referidas na inicial, ainda que os termos contidos na exordial e no apelo não sejam precisamente os mesmos. 2. De acordo com o art. 18, § 1°, do CDC, se o produto adquirido estiver, de fato, viciado, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, desde que o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta (30) dias. 3. O onus probandi é incumbência do autor quanto à existência de fato constitutivo do seu direito, segundo o art. 373, inciso I, do CPC. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1331212, 07254840620208070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 22/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, defende o autor que os vícios são irreparáveis, fato constatado, segundo ele, pelos próprios técnicos da ré WHIRLPOOL S/A. Nesse contexto, reputo precipitado o julgamento antecipado da lide, sendo indispensável a incursão na fase instrutória, para dirimir a reparabilidade dos vícios em testilha. Por se tratar, o autor, de consumidor hipossuficiente (artigo 6º, VIII, do CDC) e se encontrarem presentes as condições do artigo 373, § 1º, do CPC, o ônus da prova deve ser invertido em desfavor das rés. Não é demais lembrar que o entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência é no sentido de que o artigo 6º, VIII, do CDC, deve ser interpretado de maneira literal, de modo que os requisitos para a inversão do ônus da prova nas demandas consumeristas são alternativos. Basta que esteja presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a cumulação de ambos. Ademais, as rés são responsáveis pelo fornecimento do produto alegadamente viciado, daí se inferindo sua superior capacidade probatória, a justificar a inversão do ônus nos termos acima declinados, à exceção dos danos morais, cuja prova deve ser feita pelo autor (artigo 373, I, do CPC). É de se pontuar, no caso em tela, a sujeição do autor, destinatário final da máquina de lavar, aos inúmeros vícios suscitados pela própria ré WHIRLPOOL S/A, fato que o coloca em posição de vulnerabilidade, notadamente por não dispor de recursos técnicos para reputá-los superáveis. Determino, portanto, a inversão do ônus da prova em desfavor das rés, acerca da possibilidade de reparação dos vícios. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702870-65.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE THIAGO VITALE JAYME REU: WHIRLPOOL S.A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por JOSÉ THIAGO VITALE JAYME em desfavor de WHIRLPOOL S.A. e BUS COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, partes devidamente qualificadas. 2. Relata o requerente, em síntese, ter adquirido em 01.12.2023 uma Máquina de Lavar louças Brastemp 14S 220/V60HZ INOX no valor de R$ 3.918,90 (três mil, novecentos e dezoito reais e noventa centavos). Afirma que, quando da instalação do produto em 16.12.2023, houve a constatação de várias avarias externas e o não funcionamento do produto. 3. Aduz, ainda, terem sido realizadas assistências técnicas em 23.12.2023 e 08.01.2024 as quais confirmaram as avarias externas e danos internos graves que impossibilitavam a utilização do produto. Por fim, assevera não ter sido assegurado o seu direito à substituição da máquina, o que vem lhe gerando prejuízos. 4. Requer, a título de tutela de urgência, que as rés sejam compelidas a devolver a quantia paga ou, subsidiariamente, ter reconhecido o seu direito de receber um produto novo ou, ainda, o conserto efetivo do produto em 30 (trinta) dias. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar acrescido da condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. A decisão de Id 184997745 indeferiu a tutela de urgência, determinou a citação das rés e a realização de audiência de conciliação a qual restou infrutífera (Id 190836209). 6. Citada, a requerida WHIRLPOOL S.A. apresentou contestação ao ID 190541538. Alega, em síntese, que a requerente não oportunizou o reparo do produto em 08.01.2024, sendo de direito do fabricante a tentativa de realizar o reparo antes do direito de troca ou substituição do produto. Alega, portanto, inexistirem danos morais e/ou materiais a serem indenizados devendo os pedidos serem julgados improcedentes. 7. Por sua vez, a requerida BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA apresentou contestação ao ID 190677222. Alega, de forma preliminar, a sua ilegitimidade para a causa pelo fato de ser apenas revendedora do produto. No mérito, alega ausência de responsabilidade pelos fatos ocorridos e inexistência de danos morais e/ou materiais indenizáveis. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. 8. Réplica ao ID 194013645. 9. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 10. Inicialmente, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Isso porque as rés participaram da cadeia de fornecimento do produto objeto dos autos, adequando-se ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, por sua vez, é consumidora, pois destinatária final do produto adquirido (art. 2º do CDC). 11. Incidem, pois, as regras da legislação consumerista. 12. Passo à análise da preliminar arguida pela ré BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. 13. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte autora na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 14. A requerida BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA reconhece que figurou como revendedora do produto objeto dos autos, tendo participado, portanto, da cadeia de fornecimento do bem, a atrair, à luz da Teoria da Asserção, a sua legitimidade para a causa. No que tange à (ir)rreponsabilidade da revendedora quanto aos fatos ocorridos e a sua extensão, a matéria é objeto de apreciação quando do julgamento do mérito, o que se dará em momento oportuno. 15. Rejeito, pois, a preliminar. 16. Não havendo outras questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, DOU POR SANEADO O FEITO e passo à sua organização. 17. A matéria em discussão é unicamente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, motivo pelo qual o feito comporta julgamento antecipado, consoante previsão do art. 355, I, do CPC. À Secretaria, autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e eventual preferência legal. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702870-65.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE THIAGO VITALE JAYME REU: WHIRLPOOL S.A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/03/2024 às 14hs. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617 (Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 31/01/2024 14:25 CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702870-65.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE THIAGO VITALE JAYME REU: WHIRLPOOL S.A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerente ingressou com ação de conhecimento com pedido de concessão de tutela de urgência em face da WHIRLPOOL S.A e da BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. para que fosse determinado aos referidos réus que atendessem ao seu direito de escolha para, subsidiariamente, ter a devolução da quantia paga; receber um produto novo ou, em última hipótese, ter seu produto totalmente consertado em 30 dias. Relatou que em 01.12.23 comprou diretamente no site da 1ª ré uma máquina de lavar louças descrita na petição inicial no valor de R$ 3.918,90 (três mil novecentos e dezoito reais), a qual foi entregue em 06.12.23. Asseverou que em razão do nascimento de sua filha a instalação do produto somente ocorreu em 16.12.23, após o transcurso do prazo da devolução potestativa de 07dia, quando foram constatadas avarias foram constatados avarias externas (amassados, carcaça danificada, rachaduras em peças plásticas na base, ausência de alguns parafusos externos e chapas laterais fortemente abauladas) e a máquina não ligou, aparecendo no visor um código de erro intermitentemente. Aduziu que em 13.12.23 a primeira ré enviou a assistência técnica autorizada para verificar os problemas na máquina, sendo que foi constatado que além das avarias externas (no rodapé, na porta externa e em ambas as laterais), havia também danos internos muito mais graves, registrando que a máquina estava quebrada por provável queda no transporte e acrescentou que o sistema eletrônico acusa transbordamento sem nunca ter funcionado (entrado água na máquina, até porque a bomba hidráulica também estava quebrada. Informou que buscou revolver a questão de forma consensual com os réus, no entanto não foi possível. Sustentou que os réus feriram as normas de proteção ao consumidor. Arrolou razões de direito. Requereu a concessão da tutela de urgência que para que fosse determinado aos referidos réus que atendessem ao seu direito de escolha para, subsidiariamente, ter a devolução da quantia paga; receber um produto novo ou, em última hipótese, ter seu produto totalmente consertado em 30 dias e, ao final, a confirmação da tutela concedida e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) como compensação por danos morais. Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida. É o breve relato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para que fosse determinado aos referidos réus que atendessem ao seu direito de escolha para, subsidiariamente, ter a devolução da quantia paga; receber um produto novo ou, em última hipótese, ter seu produto totalmente consertado em 30 dias. Nesse diapasão, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A parte autora sustenta que o produto adquirido foi entregue com defeito razão pela qual lhe assiste o direito à escolha entre a entrega de uma produto novo, à devolução dos valores pagos ou ao conserto no prazo de 30 (trinta) dias. As regras do direito do consumidor estatuem que, atendidos os requisitos e os prazos estabelecidos, o consumidor tem direito à escolha entre entrega de uma produto novo, à devolução dos valores pagos ou ao conserto no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto no caso em análise, a concessão da tutela de urgência possui caráter exauriente, já que concede ao autor os resultados equivalentes à procedência do pedido, o que não é cabível, tendo em vista da necessária instrução processual. Nesse sentido há julgados recentes do Tribunal de Justiça e Territórios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA HOSPITALAR. CONFUSÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O pedido formulado a título de antecipação de tutela confunde-se com o próprio mérito do objeto da ação, o que não se admite, tendo em vista que demanda instrução processual exauriente. Assim sendo, não estando presentes os requisitos elencados, afigura-se correto o indeferimento da concessão da tutela de urgência in limine litis. 2. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1760973, 07271772320238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À TUTELA DE URGÊNCIA. CONFUSÃO COM MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CEBRASPE. ANULAÇÃO DE BLOCO DE QUESTÕES DE LÍNGUA ESTRANGEIRA E REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2.3. Tendo em vista que o pedido de tutela de urgência se confunde com o mérito da demanda, ele deve ser apreciado no mérito. 3. Ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou a tese "de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". 3.1. Nota-se que o STF consolidou o entendimento de que não incumbe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação adotados pela instituição realizadora de concurso público, ou mesmo ingressar no mérito de correção da respectiva prova, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder. 3.2. Em verdade, eventual interferência nos parâmetros de correção de questões de concurso público, retificando-se as notas atribuídas ao candidato, implicaria indevida substituição da banca examinadora e invasão ao mérito administrativo, o que, por conseguinte, violaria os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. 3.3. Precedente da Casa: "(...) 1. Os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, com Repercussão Geral reconhecida. Admite-se, excepcionalmente, analisar a compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital. 2. Os critérios de correção das provas de concursos estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade, erro material ou incompatibilidade com o edital do certame, está sujeito ao controle jurisdicional. (...) 5. Apelação improvida. (Acórdão 1667547, 07399852820218070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Do mesmo modo, também não está presente o “periculum in mora” hábil a justificar a concessão da medida. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada sob a forma virtual, nos termos do artigo 334 do CPC. Feito, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), com as advertências legais. Deverá os réus, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 5, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 4. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. Intimem-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

31/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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