Monitória 0702763-21.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0702763-21.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702763-21.2024.8.07.0001. AUTOR: JLB CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA, LC CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA REU: GIOVANA FERREIRA DE SOUSA, SAMUEL GAMA BEIJAMIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela JLB CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA, LC CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA em face de GIOVANA FERREIRA DE SOUSA e SAMUEL GAMA BEIJAMIN. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a autora atua na condição de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte ré figura como destinatária final desses serviços, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos arts. 2º e 3º do CDC. Conforme o disposto nos arts. 6º, inciso VIII e art. 101, inciso I, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a possibilidade de escolha de seu domicílio para as ações em que figura como parte. No caso em apreço, o contrato entabulado elegeu o foro de Brasília para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas da relação jurídica, conforme cláusula décima quinta (ID. 184688705). O foro eleito é prejudicial ao consumidor, pois afasta o seu direito de litigar no foro do seu domicílio, notadamente quando ele ocupa o polo passivo da lide, violando, inclusive, a regra geral de competência territorial. Tendo em vista que a parte requerida é residente e domiciliada na Quadra 122, Conjunto 14, Casa 23, Samambaia Sul, Brasília/DF, CEP: 72304-214, a cláusula de eleição de foro deve ser superada em favor da consumidora, com o consequente declínio da competência para a Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF. Ante o exposto, declino da competência em favor do juízo de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, a quem os autos deverão ser remetidos. Promova-se a redistribuição independentemente de preclusão. Intime-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Decorrido prazo de JLB CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LC CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de JLB CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA FERREIRA DE SOUSA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL GAMA BEIJAMIN em 13/03/2025 23:59.

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