Monitória 0702763-21.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0702763-21.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 15:35

Remessa

17/09/2025, 21:21

Remessa (em diligência)

09/09/2025, 17:24

Trânsito em julgado

04/06/2025, 16:03

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:32

Publicação

12/05/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702763-21.2024.8.07.0001. AUTOR: JLB CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA, LC CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA REU: GIOVANA FERREIRA DE SOUSA, SAMUEL GAMA BEIJAMIN SENTENÇA À Secretaria para que exclua a advogada Andreia Moraes de Oliveira Mourão como representante do autor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a petição de ID 226212310 como embargos de declaração. Trata-se de manifestação da autora na qual observa que o acordo de ID 197493480 não foi analisado, mesmo após a citação dos requeridos, tendo sido proferida sentença de mérito. Observo que assiste razão à autora, motivo pelo qual acolho os embargos para reconhecer a omissão apontada e revogar a sentença de ID. 224915771. Noutro giro, homologo o acordo de ID 226212310 para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao SERASA para a retirada do nome dos réus do cadastro de inadimplentes, cabe à parte autora diligenciar diretamente junto aos órgãos de proteção ao crédito para a adoção das providências cabíveis. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Custas na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e honorários na forma pactuada ou, na omissão, cada parte arcará com os respectivos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Considerando a falta de interesse recursal, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. Arquivem-se com as cautelas de praxe. Samambaia, DF, 30 de abril de 2025. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 4

09/05/2025, 00:00

Recebimento

30/04/2025, 21:33

Homologação de Transação

30/04/2025, 21:33

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 13:16

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:55

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 15:20

Publicação

17/02/2025, 02:36

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702763-21.2024.8.07.0001. AUTOR: JLB CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA, LC CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA REU: GIOVANA FERREIRA DE SOUSA, SAMUEL GAMA BEIJAMIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela JLB CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA, LC CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA em face de GIOVANA FERREIRA DE SOUSA e SAMUEL GAMA BEIJAMIN. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a autora atua na condição de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte ré figura como destinatária final desses serviços, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos arts. 2º e 3º do CDC. Conforme o disposto nos arts. 6º, inciso VIII e art. 101, inciso I, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a possibilidade de escolha de seu domicílio para as ações em que figura como parte. No caso em apreço, o contrato entabulado elegeu o foro de Brasília para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas da relação jurídica, conforme cláusula décima quinta (ID. 184688705). O foro eleito é prejudicial ao consumidor, pois afasta o seu direito de litigar no foro do seu domicílio, notadamente quando ele ocupa o polo passivo da lide, violando, inclusive, a regra geral de competência territorial. Tendo em vista que a parte requerida é residente e domiciliada na Quadra 122, Conjunto 14, Casa 23, Samambaia Sul, Brasília/DF, CEP: 72304-214, a cláusula de eleição de foro deve ser superada em favor da consumidora, com o consequente declínio da competência para a Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF. Ante o exposto, declino da competência em favor do juízo de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, a quem os autos deverão ser remetidos. Promova-se a redistribuição independentemente de preclusão. Intime-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(52)