Execução de Título Extrajudicial 0164216-91.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0164216-91.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0164216-91.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DELANO LUIZ MATOS DE ROURE, HARLEY PEREZ DE ROURE, TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL EMPRESARIAL DO BRASIL E MERCOSUL - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atento ao pedido de ID nº 189621345, impende destacar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, foi criada com o intuito de divulgar e registrar ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, evitando-se a dilapidação dos bens do devedor, além de permitir o rastreamento da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. Contudo, a própria exequente tem a faculdade de acessar a funcionalidade junto ao cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento de emolumentos, sem a intervenção judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A consulta ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao exequente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. Se não bastasse, o serviço é franqueado ao público, podendo, assim, ser realizado pela própria parte, mediante o pagamento dos devidos encargos, o que afasta a necessidade de intervenção do Judiciário.Precedentes dessa egrégia Corte de Justiça e do colendo STJ. 2. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1799786, 07412007120238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7 ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 26/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PESQUISA DE BENS. CONSULTA. SISBAJUD. RENAJUD. LAPSO TEMPORAL. INFOJUD. DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. CNIB. SREI. ACESSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A consulta aos sistemas eletrônicos de localização de patrimônio postos à disposição do Poder Judiciário é medida que serve para simplificar e agilizar a satisfação do crédito exequendo e pode ser reiterada se transcorrido prazo significativo desde a última diligência, observando-se os princípios da razoabilidade, da celeridade e da economia processual. (...) 4. No que concerne à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e ao Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI, referidas ferramentas são de acesso público, mediante o recolhimento de encargos. Portanto, o acesso às suas bases de dados não está condicionado à obtenção de ordem judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1799550, 07381581420238070000, Relator: SANDRA REVES, 7 ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 3/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ". Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB. Por fim, considerando que o exequente não indicou bens penhoráveis do devedor, retornem os autos ao arquivo, nos termos do r. despacho de ID Num. 57705898 - Pág. 1. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de DELANO LUIZ MATOS DE ROURE em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HARLEY PEREZ DE ROURE em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL EMPRESARIAL DO BRASIL E MERCOSUL - EPP em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(78)