Procedimento Comum Cível 0700727-46.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700727-46.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700727-46.2024.8.07.0020. REQUERENTE: JOSE GOMES DA ROCHA REQUERIDO: BANCO CSF S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NOVERDE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA., BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O benefício da assistência judiciária gratuita tem como objetivo garantir o direito de alguém que não possui recursos suficientes de acionar o Poder Judiciário em defesa dos seus direitos. Pelas informações prestadas pelo próprio autor nos autos, verifico que o autor aufere renda mensal líquida superior a R$ 8.000,00, superior à média da população brasileira, a qual demonstra a capacidade econômica da parte de suportar as módicas custas e despesas processuais do TJDFT, sem que haja prejuízo para sua subsistência e de sua família. Destaco que, não obstante a situação de endividamento alegado pelo autor, não foram juntados documentos que demonstrassem a existência de despesas extraordinárias a justificar o deferimento do benefício. Ao contrário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) trata-se de despesas típicas de classe média, que não se coadunam com o conceito de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, a exemplo do financiamento de veículo cuja parcela mensal equivale a quase R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais), valor superior ao salário-mínimo mensal vigente. Portanto, apesar das alegações do requerente, não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o autor para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 24 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(85)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)