Procedimento Comum Cível 0700727-46.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700727-46.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 14:27

Trânsito em julgado

26/11/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC. Sem custas finais. Sem honorários advocatícios, em razão de a petição inicial sequer ter sido recebida. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal no presente caso. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

23/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 23:14

Recebimento

21/08/2024, 14:22

Desistência

21/08/2024, 14:22

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 18:37

Publicação

06/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700727-46.2024.8.07.0020. REQUERENTE: JOSE GOMES DA ROCHA REQUERIDO: BANCO CSF S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NOVERDE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA., BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da determinação de emenda proferida no ID 200757358, sob pena de indeferimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 1 de agosto de 2024. LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta

05/08/2024, 00:00

Recebimento

01/08/2024, 17:30

Emenda à Inicial

01/08/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 17:19

Documento (Certidão)

30/07/2024, 17:19

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700727-46.2024.8.07.0020. REQUERENTE: JOSE GOMES DA ROCHA REQUERIDO: BANCO CSF S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NOVERDE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA., BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Justiça gratuita concedida conforme decisão de ID 199069270. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação intitulada “limitação de descontos com base na lei do superendividamento” com pedido de tutela de urgência para que “sejam limitados, previamente, os descontos das obrigações relacionadas ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos mensais do Autor”. Decido. A Lei do Superendividamento (lei n. 14.181/21) objetiva proteger casos extremos em que os consumidores não possuem mais capacidade para quitar suas dívidas sem comprometer a sua subsistência e de sua família. Visa resguardar justamente o mínimo existencial dos indivíduos, sobretudo naquelas situações em que o consumidor não detém mais qualquer poder de disposição do seu salário. Para adequada compreensão da lide, deverá a parte autora indicar claramente as parcelas e os contratos que estão sendo descontados de sua folha de pagamento e de sua conta corrente. De igual modo, a parte autora deverá listar, à parte, todos os empréstimos contraídos, em parcela única, para descontos futuros, indicando a sua natureza, por exemplo, se decorre de adiantamento de férias ou 13º salário. Também deverá se manifestar sobre a possível improcedência liminar do pedido (art. 332, inc. II, do CPC), tendo em vista a tese firmada recentemente pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), no sentido de que as normas que limitam os descontos decorrentes de empréstimos consignados em folha de pagamento não são aplicáveis aos descontos efetuados diretamente na conta bancária dos devedores. Especifique, ainda, quais os contratos de empréstimos foram pactuados na vigência da Lei nº 14.131, de março de 2021, que dispõe acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, elevando, assim, a margem consignável para 35% (trinta e cinco por cento). Por fim, deverá adequar sua pretensão ao disposto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, que tratam da conciliação no superendividamento, ocasião em que deverá apresentar o plano de repactuação das dívidas, ônus da parte devedora, nos exatos termos da lei. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias, para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação. Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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