Procedimento Comum Cível 0701792-76.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701792-76.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701792-76.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANGELA RUFINO DOS SANTOS REQUERIDO: HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA., VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, URCA CAPITAL PARTNERS GESTAO, CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prejudicado o pedido de gratuidade com o recolhimento das custas. Retire-se a anotação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência. A parte autora busca a suspensão da exigibilidade das obrigações do contrato firmado com as partes rés, tendo em vista que o imóvel prometido à venda deveria ter sido entregue em agosto de 2022. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o sobrestamento do pagamento relativo às PARCELAS VINCENDAS. Intime-se. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Citem-se as partes rés a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de fevereiro de 2024 18:09:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701792-76.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANGELA RUFINO DOS SANTOS REQUERIDO: HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA., VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, URCA CAPITAL PARTNERS GESTAO, CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA. DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se.

31/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de URCA CAPITAL PARTNERS GESTAO, CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA. em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de URCA CAPITAL PARTNERS GESTAO, CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA. em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(27)