Cumprimento de sentença 0703881-06.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703881-06.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703881-06.2023.8.07.0021. REQUERENTE: FABIO JUNIOR SANTOS PEREIRA REQUERIDO: SILVANA LUZ SIMOES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réu citado e intimado. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige os requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, tenho que os requisitos estão demonstrados. Considerando a revelia da requerida e a verossimilhança das alegações do autor, admito como verdadeiros os fatos relatados na inicial acerca da dinâmica do acidente, tendo como causa a invasão do veículo de propriedade da ré, em cruzamento, quando o requerente estava passando em via cuja preferência era sua. Assim, demonstrado o ato ilícito. O dano material pretendido, todavia, está parcialmente demonstrado pelo requerente. As avarias no veículo encontram-se comprovadas pelas fotos acostadas ao id. 174719015 e seguintes) e o prejuízo contido nas notas fiscais apresentadas, no valor de R$ 2.400,00 e R$ 6.367,00 (id. 174719014). O nexo causal entre o dano e o ilícito se mostra direto e imediato, considerando a documentação juntada, a corroborar a existência do acidente (ato ilícito) e o dano decorrente. Assim, impõe-se à requerida o dever de indenizar o autor no valor do prejuízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a pagar ao requerente o montante de R$ 8.767,00, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, contados do efetivo prejuízo (data do acidente). Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR SANTOS PEREIRA em 19/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

Outras decisões

Recebidos os autos

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)