Cumprimento de sentença 0703881-06.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703881-06.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 16:57

Trânsito em julgado

20/08/2024, 16:50

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:37

Publicação

07/08/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703881-06.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: FABIO JUNIOR SANTOS PEREIRA EXECUTADO: SILVANA LUZ SIMOES SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu novos elementos que fossem suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito. Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo. Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703881-06.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: FABIO JUNIOR SANTOS PEREIRA EXECUTADO: SILVANA LUZ SIMOES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, uma vez que a medida transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte, não sendo autorizado ao Estado suportar os custos dessa medida nos casos em que inexiste impedimento para que o credor o faça. Concedo o derradeiro prazo de 5 dias para o credor dar andamento ao feito, requerendo medida apta a satisfazer seu crédito, sob pena de imediato arquivamento e expedição de certidão de crédito. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

05/08/2024, 00:00

Recebimento

02/08/2024, 18:19

Inexistência de bens penhoráveis

02/08/2024, 18:19

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703881-06.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: FABIO JUNIOR SANTOS PEREIRA EXECUTADO: SILVANA LUZ SIMOES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro. Suspensão da CNH e bloqueio de cartões de créditos. Medida atípica que não guarda relação com a dívida, nem atinge a finalidade da execução. Indefiro, também, a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal para aferir se a devedora é contribuinte de IPTU. Ao credor é possível a pesquisa de imóveis em nome do devedor, sem a necessidade de interferência do Judiciário. Ao credor para dar andamento ao feito, requerendo medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de imediato arquivamento e expedição de certidão de crédito. Advirto, desde já, que não serão admitidos pedidos de renovação de medidas constritivas ou pleitos de novas pesquisas sem qualquer demonstração de diligências do credor visando a satisfação de seu crédito. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

02/08/2024, 00:00

Recebimento

01/08/2024, 17:15

Outras Decisões

01/08/2024, 17:15

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 13:59

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703881-06.2023.8.07.0021. REQUERENTE: FABIO JUNIOR SANTOS PEREIRA REQUERIDO: SILVANA LUZ SIMOES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réu citado e intimado. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige os requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, tenho que os requisitos estão demonstrados. Considerando a revelia da requerida e a verossimilhança das alegações do autor, admito como verdadeiros os fatos relatados na inicial acerca da dinâmica do acidente, tendo como causa a invasão do veículo de propriedade da ré, em cruzamento, quando o requerente estava passando em via cuja preferência era sua. Assim, demonstrado o ato ilícito. O dano material pretendido, todavia, está parcialmente demonstrado pelo requerente. As avarias no veículo encontram-se comprovadas pelas fotos acostadas ao id. 174719015 e seguintes) e o prejuízo contido nas notas fiscais apresentadas, no valor de R$ 2.400,00 e R$ 6.367,00 (id. 174719014). O nexo causal entre o dano e o ilícito se mostra direto e imediato, considerando a documentação juntada, a corroborar a existência do acidente (ato ilícito) e o dano decorrente. Assim, impõe-se à requerida o dever de indenizar o autor no valor do prejuízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a pagar ao requerente o montante de R$ 8.767,00, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, contados do efetivo prejuízo (data do acidente). Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

31/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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