Procedimento Comum Cível 0707584-04.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707584-04.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 06:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

05/07/2024, 16:05

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/07/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 06:34

Decorrido prazo de DULCILENE CAMARGO DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 03:15

Publicado Certidão em 26/06/2024.

26/06/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 12:31

Juntada de certidão

24/06/2024, 12:30

Recebidos os autos

21/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de certidão

21/06/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ÍNDICES APLICÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. IRREGULARIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA PELO BANCO DEPOSITÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PERÍCIA JUDICIAL. CÁLCULOS DO BANCO. RETIDÃO DOS VALORES DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar n. 08/1970, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. 2. O autor/apelante não demonstrou a adequação dos índices indicados na planilha de cálculos que acompanha a inicial, com a legislação em vigor, de modo a evidenciar a divergência da metodologia utilizada pelo réu, Banco do Brasil, na administração dos valores constantes na conta vinculada do beneficiário com os índices de correção determinados pelo Conselho Diretor do Fundo do PIS/PASEP. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova de seu direito constitutivo, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A perícia judicial demonstrou a retidão dos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, relativamente à administração dos valores constantes na conta vinculada do beneficiário, pois observados os índices de correção determinados pelo Conselho Diretor do Fundo do PIS/PASEP, razão pela qual não há falar em ato ilícito hábil a sustentar o pedido de indenização por danos materiais e morais (art. 927 do Código Civil) e, nessa medida, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

24/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/03/2024, 10:07

Documentos

Acórdão

•22/05/2024, 17:50

Sentença

•29/01/2024, 16:29

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DULCILENE CAMARGO DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Certidão em 26/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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