Procedimento Comum Cível 0702643-69.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702643-69.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702643-69.2024.8.07.0003. AUTOR: WILLIAN COELHO PARAGUAY REU: BANCO BRADESCARD S.A. CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) do REU: BANCO BRADESCARD S.A., apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024 14:26:35. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702643-69.2024.8.07.0003. AUTOR: WILLIAN COELHO PARAGUAY REU: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada de urgência, em que o autor busca que a parte ré seja compelida a se abster de cobrar por qualquer meio (judicial ou extrajudicial) dívida prescrita inserida em seu nome no banco de dados do SERASA – Plataforma Web SERASA LIMPA NOME, bem como a excluir de seu nome ofertas de acordo referentes ao mesmo débito. Decido. O art. 300 do CPC disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o autor instruiu a inicial apenas com a cópia da tela da Serasa Web – Limpa Nome, na qual constam os detalhes da conta atrasada, com a descrição de uma dívida com a instituição financeira ré, cujo vencimento é de 11/07/2009, no valor de R$ 1.005,49 (ID 184919356). No referido documento, há a seguinte informação: “Você tem uma dívida que não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa. Isso significa que essa dívida não pode ser vista”. Em sua narrativa, a parte autora afirmou que o seu nome não está negativado, mas em razão das informações de conta atrasada existente no cadastro da Serasa e a redução do seu “score” estaria sofrendo restrições de crédito, constrangimentos e aflições com a situação. Apesar dessas informações, o autor não demonstrou a ocorrência de alguma situação em que fora impedido de realizar transações devido à existência da referida restrição. Além disso, os documentos apresentados indicam que a autora teria em seu cadastro outras quatro contas atrasadas com empresas diversas, que também estariam influenciando a baixa de seu “score”. Assim, em que pesem aos argumentos apresentados, para a concessão da medida de urgência pretendida é necessária a presença de todos os requisitos legais e neste momento processual não verifico a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que não restou demonstrada a necessidade imprescindível de concessão imediata da medida postulada, a qual possui caráter excepcional. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: BANCO BRADESCARD S.A. - Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se o Réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012911262046000000169314327 1. Procuração - Willian Coelho Paraguay Procuração/Substabelecimento 24012911262102300000169314328 1.1 ZapSign _ Assinatura eletrônica com validade jurídica Procuração Comprovante 24012911262148800000169314329 1.2 Validação ITI Comprovante 24012911262192100000169314330 2. Declaração hipossuficiência - Willian Coelho Paraguay Declaração de Hipossuficiência 24012911262242700000169314331 2.1 ZapSign _ Assinatura eletrônica com validade jurídica Declaração Comprovante 24012911262289000000169314333 2.2 Validação ITI Comprovante 24012911262334100000169314334 3. RG - Willian Documento de Identificação 24012911262381200000169314335 4. Comprovante de residência - Willian Comprovante de Residência 24012911262427000000169317136 5. Serasa Web - Home - Willian Comprovante 24012911262475700000169317137 6. Dívida prescrita - Willian x Bradescard SA CDA - Certidão de Dívida Ativa 24012911262526600000169317138 7. Comprovante de Renda Holerite Comprovante 24012911262563800000169317139 08. Ausência de Declaração IR 2022 - Willian Coelho Comprovante 24012911262603900000169317140 09. Ausência de Declaração IR 2021 - Willian Coelho Comprovante 24012911262658700000169317141 10. Ausência de Declaração IR 2023 - Willian Coelho Comprovante 24012911262705000000169317142 Decisão Decisão 24013000371309600000169345543 Decisão Decisão 24013000371309600000169345543 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020102535393400000169708667 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24020410081931300000169966882 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24021516190852800000170819933 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24021516190945700000170826137 Verificador de Conformidade Comprovante 24021516190990800000170826138 2. Declaração hipossuficiência - Willian Coelho Paraguay Declaração de Hipossuficiência 24021516191053100000170826139 1. Procuração - Willian Coelho Paraguay Procuração/Substabelecimento 24021516191110000000170826141 Decisão Decisão 24022013432276900000171236859 Decisão Decisão 24022013432276900000171236859 Verificador de Conformidade - Declaracao Documento de Comprovação 24022013432357700000171236860 Verificador de Conformidade - Procuracao Documento de Comprovação 24022013432435300000171236861 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022202442039900000171498233 Petição Petição 24031409382576500000173757117 Declaração Willian Declaração de Hipossuficiência 24031409382607900000173757118 Procuração Willian Procuração/Substabelecimento 24031409382638500000173757119 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702643-69.2024.8.07.0003. AUTOR: WILLIAN COELHO PARAGUAY REU: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda não satisfaz. Conforme ressaltado na decisão anterior, a utilização da plataforma ZapSign não garante que o autor é realmente o signatário da procuração e da declaração de hipossuficiência. Apesar da cópia do RG anexada, a assinatura do autor nos instrumentos mencionados acima não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. A ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). Observa-se que ao submeter a procuração de ID 186618844 e a declaração de ID 186618842 ao verificador de assinaturas digitais disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil, por meio do site: https://verificador.iti.br, os arquivos de assinaturas foram aprovados, porém nas informações do assinante consta número de CPF diferente do autor (***.785.338-**), o que confirma que a assinatura validada não pertence ao autor, cujo CPF é 732.138.531-00 (comprovantes em anexo). Diante dessas considerações, concedo derradeiro prazo de 15 dias para que a parte autora regularize a assinatura digital da procuração e declaração de hipossuficiência, a qual deve ser emitida segundo os padrões da ICP-Brasil e que permita a verificação de autenticidade por meio dos validadores oficiais ou mediante firma física, sob pena de extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702643-69.2024.8.07.0003. AUTOR: WILLIAN COELHO PARAGUAY REU: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como os documentos juntados em ID nº 184919346 e 184919349. Os documentos também não atendem ao artigo 195 do CPC. A utilização da plataforma ZapSign não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário da procuração. Compulsando os documentos mencionados, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). Assim, emende-se a inicial para: a) juntar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida ou firma física; b) juntar comprovante de residência em nome do autor. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 29/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de WILLIAN COELHO PARAGUAY em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 15/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2024.

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