Procedimento Comum Cível 0702643-69.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702643-69.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 21:14

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 11:20

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:18

Publicação

22/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702643-69.2024.8.07.0003. AUTOR: WILLIAN COELHO PARAGUAY REU: BANCO BRADESCARD S.A. CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 15:56:35. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

20/08/2024, 03:07

Documento (Certidão)

19/08/2024, 15:56

Remessa

15/08/2024, 12:55

Remessa (em diligência)

12/08/2024, 14:12

Trânsito em julgado

12/08/2024, 14:12

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 14:55

Decurso de Prazo

16/07/2024, 04:54

Publicação

16/07/2024, 03:38

Documentos

Certidão

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702643-69.2024.8.07.0003. AUTOR: WILLIAN COELHO PARAGUAY REU: BANCO BRADESCARD S.A. SENTENÇA 1. Relatório. WILLIAN COELHO PARAGUAY ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de BANCO BRADESCARD S.A. alegando, em síntese, que está sendo cobrada pela ré por débito já prescrito, pois referente ao ano de 2009, o que é abusivo. Requereu a declaração da inexigibilidade da dívida, pois prescrita, não podendo ser cobrada sequer extrajudicialmente. Citada, a ré contestou o pedido (id. 192397770), alegando, em suma, falta de interesse de agir e, no mérito, que o crédito foi vendido e não foi inscrita em cadastros de inadimplentes. Aduziu inocorrência de danos morais e postulou pela improcedência da ação. Impugnação no id. 195335944. 2. Fundamentação. Em contestação a ré aduziu a ausência de interesse de agir, porque o autor não teria buscado solucionar a questão extrajudicialmente. No entanto, o ajuizamento da ação não exige prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, além de ser nítida a resistência da parte ré em anuir ao pleito inicial, consoante próprios termos da contestação, de modo que está configurada a necessidade da intervenção judicial e o consequente interesse de agir. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeitada a preliminar, inexistindo outras questões processuais pendentes e tratando-se de matéria que dispensa a produção de outras provas além das constantes nos autos, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O pleito inicial prospera. Milhares de demandas tramitam no Distrito Federal envolvendo a legitimidade da cobrança extrajudicial de débitos prescritos, notadamente mediante ligações, mensagens e utilização de plataformas de negociação, como o “Serasa Limpa Nome”. O tema é controverso, tanto no Tribunal do Distrito Federal e Territórios, quanto no STJ. De um lado, há quem entenda que a prescrição extingue apenas a pretensão judicial. A obrigação remanesce, mas como obrigação natural, podendo ser objeto de cobrança extrajudicial e pagamento voluntário pelo devedor. Nesse sentido, no TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INFLUÊNCIA NO SCORE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO EQUIVALENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. "O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial" (AgInt no AREsp nº 1.592.662/SP). 3. Inexiste abusividade ou ilegalidade na inserção do débito na plataforma denominada Serasa Limpa Nome, que consiste em sistema online para renegociação de dívidas entre credor e consumidor, com concessão de descontos e facilitação das formas de pagamento, pois a informação é indisponível para consultas externas por terceiros. 4. Considerando que a parte Ré não praticou conduta ilícita, pois se limitou a exercer o legítimo direito de tentar receber o crédito por meio de plataforma de negociação, afasta-se a existência de dano moral indenizável, sobretudo porque não demonstrado prejuízo ou inconveniência decorrente da inclusão da dívida no referido sistema online. 5. Em caso de sucumbência recíproca, porém, não equivalente, as despesas devem ser distribuídas entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma, nos termos do art. 86 do CPC/15. 6. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1851865, 07086664720238070009, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2024, publicado no DJE: 6/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ABUSO OU ILICITUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. DESCUMPRIMENTO. PROVAS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. (...) 3. Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (CC, art. 206, § 5º, I). Ausente prova de causa interruptiva, é de se reconhecer a prescrição de cobrança de dívida vencida há quase 17 anos. 4. A cobrança extrajudicial ou a tentativa de negociação da dívida por meio de plataforma própria não constitui abusividade ou ilegalidade. Precedente deste TJDFT. 5. Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes. 6. A tentativa de negociação da dívida mediante concessão de descontos e apresentação de formas de pagamento por meio da plataforma Serasa Limpa Nome ou outra semelhante não constitui abusividade ou ilegalidade. Precedente deste TJDFT. 7. Ausente a comprovação de ato ilícito ou de abuso de direito, não é possível o acolhimento dos pedidos de remoção da dívida da plataforma, tampouco da obrigação de não fazer de abstenção de cobrança do débito por qualquer via. 8. Esta Turma tem jurisprudência consolidada no sentido de que em casos como este, os honorários devem ser imputados ao autor da ação, incidindo o princípio da causalidade. Deixo, contudo, de fixar a verba ante a ausência de insurgência por parte da apelada e para que não haja reformatio in pejus. 9. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1855063, 07450113620238070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/4/2024, publicado no DJE: 10/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Já no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 211 do Superior Tribunal e Justiça. 3. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem, e não foi verificada a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1592662 SP 2019/0291535-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2020) Sob outra ótica, há corrente que afirma que a dívida prescrita não pode ser cobrada sequer extrajudicialmente, pois a prescrição afeta a pretensão em qualquer via. Nesse sentido, no TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. VEDADAÇÃO. REGISTRO EM BANCO DE DADOS SERASA LIMPA NOME. LIMITES TEMPORAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB/DF. ART. 85, § 8-A. LEI Nº 14.365/2022. BAIXA COMPLEXIDADE. 1. O ordenamento jurídico veda a cobrança - judicial e extrajudicial - de dívidas prescritas. 2. É ilegal qualquer conduta do credor no sentido de tentar obter liquidação de dívida prescrita. Não se discute que, se houver pagamento - voluntário - por parte do devedor, afasta-se a possibilidade de repetição do que foi pago. Todavia, a impossibilidade de repetição do indébito não legitima a cobrança extrajudicial da dívida. 3. A prescrição não extingue o direito, mas fulmina a respectiva pretensão: retira toda sua força e possibilidade de cobrança (judicial e extrajudicial). O art. 189 do Código Civil é didático: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". 4. A pretensão do direito se constitui justamente na possibilidade de exigir do devedor o cumprimento da obrigação. Esta exigência, quando o débito não está prescrito, ocorre por meio de cobrança extrajudicial e judicial. A cobrança extrajudicial - de dívida não prescrita - é legítima e até mesmo necessária para caracterizar pretensão resistida e interesse de agir (art.17 do Código de Processo Civil). 5. A prescrição fulmina a pretensão, a possibilidade de exigir a prestação. Consequentemente, prescrita a dívida, afasta-se qualquer possibilidade de sua exigência. Em termos práticos, consumada a prescrição, o cumprimento da obrigação condiciona-se exclusivamente a comportamento positivo e absolutamente voluntário do devedor. 6. O art. 85, § 8ª-A, incluído pela Lei 14.365/2022, visa assegurar remuneração adequada aos advogados. Impede que, nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC, os honorários advocatícios sejam fixados por puro arbítrio do juiz, o que, muitas vezes, pode resultar no aviltamento da verba ou em grande disparidade entre causas semelhantes. Todavia, a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC deve ser afastada quando, no caso concreto, se revelar desarrazoada em face dos critérios previstos no § 2º, que devem sempre ser observados, conforme prevê o próprio § 8º. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1849266, 07143524420238070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 3/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO. "ACORDO CERTO". COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A procedência da pretensão autoral visando declarar a inexigibilidade do débito e determinar a retirada do nome da autora da plataforma "acordo certo" é medida que se impõe, ante a reconhecida impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida incontroversamente prescrita. 1.1. "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito." (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/10/2023.). 2. A inclusão da dívida nas plataformas de negociação não caracteriza dano moral passível de indenização, se não resta comprovada nos autos a publicidade dos dados ali registrados para terceiros ou a efetiva alteração no score do consumidor. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1856581, 07313399220228070001, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 15/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito.3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica.4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada.5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo.6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito.7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido.8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 2088100/SP 2023/0264519-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2023) Os argumentos jurídicos de ambas as correntes são legítimos, válidos e fundamentados na ciência jurídica. A segunda, contudo, no sentido de inviabilidade da cobrança extrajudicial, é mais consentânea com o objetivo da prescrição. Com efeito, a prescrição consiste na perda da pretensão em virtude do decurso de um período de tempo juridicamente qualificado (art. 189, CC) e se fundamenta, sobretudo, na segurança jurídica e estabilidade das relações sociais, encontrando fundamento constitucional no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Visa à progressão da vida social, impedindo que fatos antigos sejam eternizados, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Não a toa, portanto, que a imprescritibilidade é a absoluta exceção, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 666 de Repercussão Geral, ao registrar que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. No mesmo sentido, ao julgar o Tema 999 de Repercussão Geral, registrou a corte que “em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo”. Tendo tais premissas por norte, há de se reconhecer que uma leitura restritiva dos efeitos da prescrição, limitando-a à perda da pretensão judicial, mas não extrajudicial, não atende ao escopo do instituto jurídico, que é justamente da estabilização das relações sociais. Por débitos prescritos, pessoas são constantemente cobradas mediante ligações telefônicas, mensagens em celular, cartas e “plataformas” de negociação, em nítida eternização de dívidas e medidas coercitivas. Tais atividades de cobrança, outrossim, são normalmente exercidas por sociedades empresárias específicas, que compram “créditos pobres”, prescritos, por valores ínfimos, com a pretensão de recuperá-las extrajudicialmente mediante constrangimento do devedor. A alegação de que a obrigação ainda existe, como argumento para justificar a cobrança, é frágil. De fato, a obrigação em si existe, na forma de obrigação natural, e como tal a consequência jurídica é que o devedor pode pagá-la, mas, assim decidindo, não possui direito a repetir o indébito, na forma do art. 882 do Código Civil. O pagamento, contudo, deve ser voluntário, o que não existe quando se é cobrado incessantemente pela via extrajudicial. Ainda, com razão a Ministra Nancy Andrighi ao analisar que a pretensão deve ser vista como fenômeno jurídico único, seja pela via judicial, seja pela extrajudicial. Conforme a Ministra, “se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida” (REsp 2088100/SP). Não é possível fechar os olhos para o fato de a pretensão exercida extrajudicialmente ser tão ou mais coercitiva do que a judicial, já que nesta há nítido controle pelo Estado Juiz das medidas invasivas. Naquela – cuja eficácia é empiricamente comprovada, pois do contrário não haveria sociedades empresárias que atuam especificamente nesse ramo, comprando créditos prescritos para posterior recuperação, com lucro no deságio – as cobranças são realizadas sem qualquer espécie de fiscalização e controle, chegando ao Procon, Ministério Público ou Poder Judiciário quando atingido nível insuportável pelo devedor. Na mesma linha do raciocínio acima, o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobra a “cobrança de dívidas” (Título I, capítulo V, Seção V), estabelece um prazo limitador para inscrição do devedor em cadastros de restrição ao crédito (art. 43, §1º, CDC), forte no entendimento de que dívidas superiores a esse marco não devem acompanhar o devedor. Igualmente, a Lei do Cadastro Positivo (Lei n° 12.414/2011) também prevê que cadastros não devem utilizar informações superiores a 15 anos. No contexto exposto, reconhecer que a prescrição afeta a possibilidade de se cobrar a dívida judicialmente e extrajudicialmente atende ao direito constitucional à segurança jurídica (art. 5º, caput, CF), promove a estabilização das relações sociais, segurança jurídica e progressão social, e está alinhado com os precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a excepcionalidade da imprescritibilidade, com o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas. Considerando todo o acima exposto, se tratando de incontroversa cobrança extrajudicial de débito prescrito, imperiosa a procedência da pretensão inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de impor obrigação de não fazer à ré, consistente na proibição de cobrar a parte autora, em qualquer via e de qualquer meio, pelos débitos prescritos objetos da presente ação (id. 184919356). A proibição inclui a cobrança via plataformas de negociação de débito, como “serasa limpa nome” e “acordo certo”. Caso a dívida tenha sido incluída em tais programas, deverão ser excluídas em até 5 dias, a contar do trânsito em julgado da demanda. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. No que toca ao valor dos honorários, a utilização do proveito econômico da demanda como base de cálculo resultaria em valor ínfimo, o que justifica a fixação por equidade (art. 85, §8º, do Código de Processo Civil), observados os critérios do art. 85, §2º. Com relação ao art. 85, §6º-A, saliento que “a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é um referencial a ser seguido pelos juízes. Deve, entretanto, ser ponderado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e em conformidade com os princípios da razoabilidade, racionalidade e acesso à justiça. Entender que a fixação de honorários pelo juiz está sempre vinculada aos parâmetros de valores estabelecidos pelos Conselhos Seccionais da OAB é o mesmo que afastar o juízo de equidade e negar vigência ao próprio art. 85, § 8º, do CPC”. (Acórdão 1849266, 07143524420238070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 3/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, considerando que se trata de demanda padronizada, cuja inicial é replicada em diversas outras ações, a baixa complexidade da causa, que inclusive poderia tramitar no Juizado Especial Cível, o reduzido número de manifestações e ausência de fase instrutória, fixo a verba em R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702643-69.2024.8.07.0003. AUTOR: WILLIAN COELHO PARAGUAY REU: BANCO BRADESCARD S.A. CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) do REU: BANCO BRADESCARD S.A., apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024 14:26:35. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702643-69.2024.8.07.0003. AUTOR: WILLIAN COELHO PARAGUAY REU: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada de urgência, em que o autor busca que a parte ré seja compelida a se abster de cobrar por qualquer meio (judicial ou extrajudicial) dívida prescrita inserida em seu nome no banco de dados do SERASA – Plataforma Web SERASA LIMPA NOME, bem como a excluir de seu nome ofertas de acordo referentes ao mesmo débito. Decido. O art. 300 do CPC disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o autor instruiu a inicial apenas com a cópia da tela da Serasa Web – Limpa Nome, na qual constam os detalhes da conta atrasada, com a descrição de uma dívida com a instituição financeira ré, cujo vencimento é de 11/07/2009, no valor de R$ 1.005,49 (ID 184919356). No referido documento, há a seguinte informação: “Você tem uma dívida que não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa. Isso significa que essa dívida não pode ser vista”. Em sua narrativa, a parte autora afirmou que o seu nome não está negativado, mas em razão das informações de conta atrasada existente no cadastro da Serasa e a redução do seu “score” estaria sofrendo restrições de crédito, constrangimentos e aflições com a situação. Apesar dessas informações, o autor não demonstrou a ocorrência de alguma situação em que fora impedido de realizar transações devido à existência da referida restrição. Além disso, os documentos apresentados indicam que a autora teria em seu cadastro outras quatro contas atrasadas com empresas diversas, que também estariam influenciando a baixa de seu “score”. Assim, em que pesem aos argumentos apresentados, para a concessão da medida de urgência pretendida é necessária a presença de todos os requisitos legais e neste momento processual não verifico a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que não restou demonstrada a necessidade imprescindível de concessão imediata da medida postulada, a qual possui caráter excepcional. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: BANCO BRADESCARD S.A. - Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se o Réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012911262046000000169314327 1. Procuração - Willian Coelho Paraguay Procuração/Substabelecimento 24012911262102300000169314328 1.1 ZapSign _ Assinatura eletrônica com validade jurídica Procuração Comprovante 24012911262148800000169314329 1.2 Validação ITI Comprovante 24012911262192100000169314330 2. Declaração hipossuficiência - Willian Coelho Paraguay Declaração de Hipossuficiência 24012911262242700000169314331 2.1 ZapSign _ Assinatura eletrônica com validade jurídica Declaração Comprovante 24012911262289000000169314333 2.2 Validação ITI Comprovante 24012911262334100000169314334 3. RG - Willian Documento de Identificação 24012911262381200000169314335 4. Comprovante de residência - Willian Comprovante de Residência 24012911262427000000169317136 5. Serasa Web - Home - Willian Comprovante 24012911262475700000169317137 6. Dívida prescrita - Willian x Bradescard SA CDA - Certidão de Dívida Ativa 24012911262526600000169317138 7. Comprovante de Renda Holerite Comprovante 24012911262563800000169317139 08. Ausência de Declaração IR 2022 - Willian Coelho Comprovante 24012911262603900000169317140 09. Ausência de Declaração IR 2021 - Willian Coelho Comprovante 24012911262658700000169317141 10. Ausência de Declaração IR 2023 - Willian Coelho Comprovante 24012911262705000000169317142 Decisão Decisão 24013000371309600000169345543 Decisão Decisão 24013000371309600000169345543 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020102535393400000169708667 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24020410081931300000169966882 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24021516190852800000170819933 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24021516190945700000170826137 Verificador de Conformidade Comprovante 24021516190990800000170826138 2. Declaração hipossuficiência - Willian Coelho Paraguay Declaração de Hipossuficiência 24021516191053100000170826139 1. Procuração - Willian Coelho Paraguay Procuração/Substabelecimento 24021516191110000000170826141 Decisão Decisão 24022013432276900000171236859 Decisão Decisão 24022013432276900000171236859 Verificador de Conformidade - Declaracao Documento de Comprovação 24022013432357700000171236860 Verificador de Conformidade - Procuracao Documento de Comprovação 24022013432435300000171236861 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022202442039900000171498233 Petição Petição 24031409382576500000173757117 Declaração Willian Declaração de Hipossuficiência 24031409382607900000173757118 Procuração Willian Procuração/Substabelecimento 24031409382638500000173757119 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702643-69.2024.8.07.0003. AUTOR: WILLIAN COELHO PARAGUAY REU: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda não satisfaz. Conforme ressaltado na decisão anterior, a utilização da plataforma ZapSign não garante que o autor é realmente o signatário da procuração e da declaração de hipossuficiência. Apesar da cópia do RG anexada, a assinatura do autor nos instrumentos mencionados acima não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. A ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). Observa-se que ao submeter a procuração de ID 186618844 e a declaração de ID 186618842 ao verificador de assinaturas digitais disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil, por meio do site: https://verificador.iti.br, os arquivos de assinaturas foram aprovados, porém nas informações do assinante consta número de CPF diferente do autor (***.785.338-**), o que confirma que a assinatura validada não pertence ao autor, cujo CPF é 732.138.531-00 (comprovantes em anexo). Diante dessas considerações, concedo derradeiro prazo de 15 dias para que a parte autora regularize a assinatura digital da procuração e declaração de hipossuficiência, a qual deve ser emitida segundo os padrões da ICP-Brasil e que permita a verificação de autenticidade por meio dos validadores oficiais ou mediante firma física, sob pena de extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702643-69.2024.8.07.0003. AUTOR: WILLIAN COELHO PARAGUAY REU: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como os documentos juntados em ID nº 184919346 e 184919349. Os documentos também não atendem ao artigo 195 do CPC. A utilização da plataforma ZapSign não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário da procuração. Compulsando os documentos mencionados, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). Assim, emende-se a inicial para: a) juntar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida ou firma física; b) juntar comprovante de residência em nome do autor. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

31/01/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(53)