Procedimento Comum Cível 0700720-60.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700720-60.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700720-60.2024.8.07.0018. Requerente: ELIEZER DAS NEVES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese o entendimento veiculado na promoção ministerial precedente, a lide tem nítida relevância social, posto que envolve controle de legalidade de ato sancionatório ambiental. Não só pela circunstância de se debater proteção ambiental, interesse jurídico difuso, as informações prestadas pelo Distrito Federal indicam que os fatos relevantes à lide estão inclusive a ser investigados pelo próprio Ministério Público, que, tanto pela tutela do interesse ambiental, como pela possível repercussão criminal relativa à qualificação administrativa da conduta de parcelamento ilegal (que, em tese, é tipificada como crime), tem inequívoco interesse jurídico em atuar como custos legis. Nas causas em que o Ministério Público deva atuar como fiscal do ordenamento jurídico, e esta é claramente uma delas, a validade do processo condiciona-se à Em que pese o entendimento veiculado na promoção ministerial precedente, a lide tem nítida relevância social, posto que envolve controle de legalidade de ato sancionatório ambiental. Não só pela circunstância de se debater proteção ambiental, interesse jurídico difuso, as informações prestadas pelo Distrito Federal indicam que os fatos relevantes à lide estão inclusive a ser investigados pelo próprio Ministério Público. Nas causas em que o Ministério Público deva atuar como fiscal do ordenamento jurídico, e esta é claramente uma delas, o formalismo exige a intimação do órgão ministerial (CPC, 178), sendo irrelevante, para o plano da validade processual, o conteúdo da atuação do MP. Portanto, esclareço desde logo que, não obstante o respeito à opinião externada na promoção miinisterial precedente, o MP continuará a ser intimado dos atos praticados neste feito, em prol da validade do processo. O ato sancionatório afigura-se aparentemente válido, na medida em que os fatos indicam claramente o efetivo início de parcelamento ilegal do imóvel público ocupado pelo autor, pelo desmembramento apurado pela fiscalização e admitido pelo próprio autor, malgrado afirme se tratar de merado órgão ministerial, sendo irrelevante o conteúdo da atuação do MP. Portanto, esclareço desde logo que, malgrado a opinião externada na promoção miinisterial, o MP continuará a ser intimado dos atos praticados neste feito, em prol da validade do processo. O ato sancionatório afigura-se aparentemente válido, na medida em que os fatos indicam claramente o efetivo início de parcelamento ilegal do imóvel público ocupado pelo autor, pelo desmembramento apurado pela fiscalização e admitido pelo próprio autor, malgrado afirme se tratar de mero contrato de arrendamento. A alegação de que o autor teria sido beneficiado com concessão de uso da terra pública é aparentemente inverídica, posto que o papel reproduzido em id 173481475 é inapto a comprovar qualquer ato jurídico, pois é apócrifo, ou seja, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) trata-se de ato juridicamente inexistente. Ainda que houvesse concessão de uso, tal ato administrativo tem caráter pessoal, sendo vedado ao concessionário transferir, por qualquer modo, os direitos que eventualmente tenha recebido, sem a anuência do órgão público concedente, mormente quando tal transferência resulte, na prática, em desbordo de imóvel público com elevada sensibilidade ambiental, como é o caso do imóvel envolvido na lide. Portanto, o ato impugnado afigura-se aparentemente legítimo, posto que produzido por autoridade com atribuição legal para tanto, sob forma adequada, com motivos, finalidade e objeto perfeitamente condizentes com o ordenamento jurídico. Acrescente-se: trata-se de sancionamento deveras necessário e urgente, quando se consdiera a necessidade de se estancar minimamente a tendência à expansão desordenada e degradação ambiental que vêm ocorrendo na região de Ponte Alta, que é importante área de mananciais situada em zona rural. O periculum in mora opera de modo invertido, na medida em que a hipotética concessão de liminar obstando a produção dos efeitos de ato administrativo snacionador aparentemente legítimo e necessário não apenas vulneraria a autoridade da atuação administrativa fundada no poder-dever de polícia já escassamente realizado no DF, além de consolidar e fomentar degradação ambiental em área que, repita-se, tem elevada sensibilidade ambiental. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Antes de abrir o prazo para a resposta formal da parte ré, faculto ao autor emendar a inicial, para substituir o Distrito Federal pelo IBRAM, órgão responsável pela autuação impugnada, e que tem personalidade jurídica própria. Em caso de recusa, submeto desde logo ao contraditório a tese da carência de ação por ilegitimidade ad causam passiva. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024 17:47:41. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Sentença em 30/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

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