Procedimento Comum Cível 0700573-34.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700573-34.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700573-34.2024.8.07.0018. Requerente: JOSE RIBAMAR SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor pretende a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial, todavia incluiu no polo passivo apenas o Distrito Federal, mas ele não celebrou nenhum negócio jurídico com o réu, proprietário do imóvel. A pessoa com que o autor celebrou negócio de natureza obrigacional (cessão de direitos) não é proprietária do imóvel (artigo 1245 do Código Civil), portanto, também não poderia isoladamente ser condenada a transferir a propriedade do bem. Além disso, as partes noticiaram e anexaram documentos que comprovam que o imóvel objeto a lide consta dos programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, mas essa também não foi incluída na lide. Consta, ainda, que o referido bem teria sido doado a Martiliano José L de Oliveira, já falecido e Maria Rita Pereira da Costa, portanto, o pedido formulado pelo autor na inicial, em caso de eventual procedência, poderá alcançar a esfera patrimonial de terceiros. Assim, resta evidenciada à existência de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual os adquirentes do imóvel ou eventuais sucessores, na hipótese do processo de inventário indicado já ter sido finalizado, deverão integrar à lide, além da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB. Em face das considerações alinhadas Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação (10393) defiro o prazo de 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil) para o autor incluir as pessoas acima indicadas no polo passivo da lide, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. BRASÍLIA-DF, Segunda-Feira, 27 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700573-34.2024.8.07.0018. Requerente: JOSE RIBAMAR SANTOS Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Admito a emenda de ID 189162204, retifique-se a autuação para ação de adjudicação. Retifique-se o polo passivo para Distrito Federal. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024 16:23:16. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700573-34.2024.8.07.0018. Requerente: JOSE RIBAMAR SANTOS Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros DECISÃO A emenda de ID 185737401 não atendeu corretamente a determinação de ID 184693198, já que não houve a retificação do polo passivo. Conforme comprova o documento de ID 185737402 o imóvel foi doado pela primeira ré ao segundo em 18/9/2008, portanto, ela não tem legitimidade para a presente ação, razão pela qual o polo passivo deve ser retificado. A certidão de ônus do imóvel (ID 185737402) comprova que efetivamente o imóvel pertence ao Distrito Federal, titular do domínio, conforme artigo 1245 do Código Civil. Apesar de ter ocorrido a doação do imóvel ao falecido Martiliano José L de Oliveira, em 12/6/2018 (ID 184660584), não houve o registro da escritura, portanto, esse jamais foi proprietário do bem. Estabelece o artigo 183, § 3º da Constituição Federal que “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”, mas o autor, para justificar o seu pedido, sustenta que essa norma não se aplica ao presente caso porque o imóvel “não possui qualquer destinação legal, nem tampouco faz parte do patrimônio público, mas sim particular, o que por consequência autoriza a usucapião” (ID 184660578 - Pág. 5). No entanto, verifica-se que o autor comete dois equívocos: a norma constitucional não faz referência à destinação do imóvel e esse imóvel, ao contrário do afirmado, é sim patrimônio público e não particular, conforme comprova o documento de ID 185737402. Portanto, incabível a pretensão de aquisição do bem por meio da usucapião, o que demonstra a inadequação da via eleita. Pelo teor da petição inicial verifica-se que há uma pretensão de regularização do imóvel, o que deve ser buscado pela via adequada. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial quanto ao polo passivo, causa de pedir e pedido, sob pena de indeferimento. A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada outra petição inicial, pois a peça de ID 184660578, caso seja admitida a emenda, será excluída dos autos para evitar tumulto processual e prejuízo ao direito de defesa. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458)

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(19)