Procedimento Comum Cível 0700573-34.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700573-34.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 05:01

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 05:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 05:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 04:58

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:59

Publicação

20/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700573-34.2024.8.07.0018. Requerente: JOSE RIBAMAR SANTOS Requerido: Não encontrado DESPACHO Concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para ciência do teor da petição de ID 229093529 e dos documentos a ela anexados. Após, retornem os autos arquivo. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Março de 2025. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação (10393)

19/03/2025, 00:00

Recebimento

17/03/2025, 14:07

Mero expediente

17/03/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 08:52

Desarquivamento

15/03/2025, 04:57

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 15:54

Definitivo

26/02/2025, 21:35

Trânsito em julgado

26/02/2025, 21:34

Documentos

Despacho

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700573-34.2024.8.07.0018. REQUERENTE: JOSE RIBAMAR SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, IARA GONÇALVES DE MENDONÇA, MARIA RITA PEREIRA DA COSTA REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARTILIANO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA RITA PEREIRA DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 19/02/2025 13:00. (FALTA INTIMAR: 3º Requerido(a): IARA GONÇALVES DE MENDONÇA, 4º Requerido(a): MARIA RITA PEREIRA DA COSTA - CPF: 583.668.571-15 E 5º Requerido(a): MARTILIANO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA (REQUERIDO ESPÓLIO DE) LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_20_13h_Res ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 19 de dezembro de 2024 13:37:07. JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700573-34.2024.8.07.0018. REQUERENTE: JOSE RIBAMAR SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, IARA GONÇALVES DE MENDONÇA, MARIA RITA PEREIRA DA COSTA REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARTILIANO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA RITA PEREIRA DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 19/12/2024 13:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 29 de outubro de 2024 12:40:49. ALLAN SANTOS SALGADO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700573-34.2024.8.07.0018. REQUERENTE: JOSE RIBAMAR SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, IARA GONÇALVES DE MENDONÇA, MARIA RITA PEREIRA DA COSTA REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARTILIANO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA RITA PEREIRA DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em relação ao réu: 1) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - foi citado por sistema (ID 205368725); - anexou petição de ID 207703339 e seguinte. 2) IARA GONÇALVES DE MENDONÇA - o aviso de recebimento, referente à correspondência identificada pelo ID 205986310 (QS 11 Conjunto A, CASA 33, Areal (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71978-710), NÃO foi cumprido (ID 209713375), retornando com a informação AUSENTE 3 VEZES (ID 209713375). - foi expedido mandado de citação de ID 209909054 (QS 11 Conjunto A, CASA 33, Areal (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71978-710), restando CUMPRIDA a diligência, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 211406750. 3) MARIA RITA PEREIRA DA COSTA - o aviso de recebimento, referente à correspondência identificada pelo ID 205986311 (Vila Real Rua A, QUADRA C LOTE 12, Arapoanga (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73368-632), NÃO foi cumprido (ID 207175194), retornando com a informação NÃO EXISTE O NÚMERO. 4) ESPÓLIO DE MARTILIANO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA - o aviso de recebimento, referente à correspondência identificada pelo ID 205986311 (Vila Real Rua A, QUADRA C LOTE 12, Arapoanga (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73368-632), NÃO foi cumprido (ID 207174465), retornando com a informação NÃO EXISTE O NÚMERO. Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da devolução dos mandados de citação dos réus MARIA RITA PEREIRA DA COSTA e ESPÓLIO DE MARTILIANO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA. Sem prejuízo, em face da petição de ID 207703339, façam os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 21:04:40. MIRYAN PONTES GONCALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700573-34.2024.8.07.0018. Requerente: JOSE RIBAMAR SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor pretende a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial, todavia incluiu no polo passivo apenas o Distrito Federal, mas ele não celebrou nenhum negócio jurídico com o réu, proprietário do imóvel. A pessoa com que o autor celebrou negócio de natureza obrigacional (cessão de direitos) não é proprietária do imóvel (artigo 1245 do Código Civil), portanto, também não poderia isoladamente ser condenada a transferir a propriedade do bem. Além disso, as partes noticiaram e anexaram documentos que comprovam que o imóvel objeto a lide consta dos programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, mas essa também não foi incluída na lide. Consta, ainda, que o referido bem teria sido doado a Martiliano José L de Oliveira, já falecido e Maria Rita Pereira da Costa, portanto, o pedido formulado pelo autor na inicial, em caso de eventual procedência, poderá alcançar a esfera patrimonial de terceiros. Assim, resta evidenciada à existência de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual os adquirentes do imóvel ou eventuais sucessores, na hipótese do processo de inventário indicado já ter sido finalizado, deverão integrar à lide, além da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB. Em face das considerações alinhadas Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação (10393) defiro o prazo de 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil) para o autor incluir as pessoas acima indicadas no polo passivo da lide, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. BRASÍLIA-DF, Segunda-Feira, 27 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700573-34.2024.8.07.0018. Requerente: JOSE RIBAMAR SANTOS Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Admito a emenda de ID 189162204, retifique-se a autuação para ação de adjudicação. Retifique-se o polo passivo para Distrito Federal. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024 16:23:16. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700573-34.2024.8.07.0018. Requerente: JOSE RIBAMAR SANTOS Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros DECISÃO A emenda de ID 185737401 não atendeu corretamente a determinação de ID 184693198, já que não houve a retificação do polo passivo. Conforme comprova o documento de ID 185737402 o imóvel foi doado pela primeira ré ao segundo em 18/9/2008, portanto, ela não tem legitimidade para a presente ação, razão pela qual o polo passivo deve ser retificado. A certidão de ônus do imóvel (ID 185737402) comprova que efetivamente o imóvel pertence ao Distrito Federal, titular do domínio, conforme artigo 1245 do Código Civil. Apesar de ter ocorrido a doação do imóvel ao falecido Martiliano José L de Oliveira, em 12/6/2018 (ID 184660584), não houve o registro da escritura, portanto, esse jamais foi proprietário do bem. Estabelece o artigo 183, § 3º da Constituição Federal que “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”, mas o autor, para justificar o seu pedido, sustenta que essa norma não se aplica ao presente caso porque o imóvel “não possui qualquer destinação legal, nem tampouco faz parte do patrimônio público, mas sim particular, o que por consequência autoriza a usucapião” (ID 184660578 - Pág. 5). No entanto, verifica-se que o autor comete dois equívocos: a norma constitucional não faz referência à destinação do imóvel e esse imóvel, ao contrário do afirmado, é sim patrimônio público e não particular, conforme comprova o documento de ID 185737402. Portanto, incabível a pretensão de aquisição do bem por meio da usucapião, o que demonstra a inadequação da via eleita. Pelo teor da petição inicial verifica-se que há uma pretensão de regularização do imóvel, o que deve ser buscado pela via adequada. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial quanto ao polo passivo, causa de pedir e pedido, sob pena de indeferimento. A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada outra petição inicial, pois a peça de ID 184660578, caso seja admitida a emenda, será excluída dos autos para evitar tumulto processual e prejuízo ao direito de defesa. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458)

09/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(164)