Procedimento Comum Cível 0724048-46.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724048-46.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Do cotejo dos autos, depura-se que o ilustre patrono da ré – Credbrasil Assessoria, Consultoria e Serviços Financeiros Ltda. –, Dr. Adelino de Carvalho Tucunduva Junior, OAB/DF nº 04.059, apresentara, no prazo de contrarrazões ao apelo aviado pela parte autora, petição informando o falecimento da única sócia e representante da empresa ré, que seria constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI –, nos termos da sua inscrição cadastral, a Sra. Renata Pacheco de Matos, consoante cópia da certidão de óbito que apresentara. Defronte o noticiado, fora determinada a intimação[1] da apelante para se manifestar sobre o reportado, inclusive para esclarecer a forma de constituição da apelada, de forma a ser encaminhada a solução decorrente do havido, tendo a recorrente registrado[2] que a apelada – constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, porte ME – ainda consta com a situação cadastral ativa perante a Receita Federal e que o ato constitutivo da contraparte dispõe que, em caso de óbito do sócio, a sociedade dará continuidade em suas atividades com os respectivos herdeiros/sucessores. Realçara, ainda, haver processo de inventário aberto em nome da falecida sócia em que fora designado inventariante. Destarte, tendo em vista que a procuração[3] outorgada ao causídico da apelada fora subscrita ainda pela extinta sócia da pessoa jurídica e que não consta nos autos notícia de regularização de novo instrumento de mandato conferido pelos respectivos sucessores, intime-se pessoalmente o inventariante[4], via postal, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual da pessoa jurídica, exibindo, para tanto, instrumento de mandato em que figure como outorgante representado pela sua pessoa, a fim de prestigiar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Expirado aludido interregno, tornem os autos conclusos para prosseguimento, independentemente de manifestação, devidamente certificados. De molde a ser preservada a ordem processual e diante da necessidade de ultimação de aludida diligência com aludido desiderato, retire-se o processo da pauta de julgamento em que está inserido. I. Brasília-DF, 30 de janeiro de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] Despacho de ID 50332112, fl. 291 [2] Petição de ID 50826593, fls. 293/296. [3] Procuração de ID 48716767, fl.158. [4] Luís Fernando Dias Guimarães (Autos nº 0703860-51.2023.8.07.0014), consoante ID 159149022, fl. 308.

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MFR CREDITO, CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA LUCIA BRANDAO LIMA JAEGER em 10/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Transitado em Julgado em 27/06/2024

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