Procedimento Comum Cível 0724048-46.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724048-46.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÚTUO INDIGITADO USURÁRIO. INVALIDAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUTUANTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA QUE ESTAMPA A DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS FÓLIOS. SUBSISTÊNCIA DE LIAME A ENTRELAÇAR A PARTE ADVERSA. APOSIÇÃO DO HAVIDO E RESPONSABILIZAÇÃO DA ACIONADA POR NEGÓCIO DO QUAL NÃO PARTICIPARA. INVIABILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS PROBATÓRIO AFETO À PARTE AUTORA. DESINCUMBÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA (CPC, ART. 373, I). APELO DESPROVIDO. 1. Emergindo a pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais, almejando a parte autora ver reconhecido o liame entre sociedade empresária que, de acordo com o acervo probatório, não figurara em momento algum na posição de fomentadora do mútuo contratado, resta-lhe afetado o ônus de evidenciar a subsistência de vínculo da contraparte com o negócio, porquanto gênese do direito que invocara e o âmago do fato constitutivo do direito que invocara, derivando da ausência de realização desse encargo a rejeição dos pedidos (CPC, art. 373, I). 2. Das formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório emerge que ao autor fica debitado o encargo de revestir de sustentação os fatos constitutivos do direito que invocara, e ao réu, de sua parte, o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses, compreensão que, em ambiente de ação lastreada em relação de natureza contratual, demanda a comprovação da subsistência do liame que enlaçara os litigantes como consectário para que seja debatido e, se o caso, modulado os efeitos decorrentes de sua desconstituição ou resolução (CPC, art. 373, I e II). 3. Atestando os elementos de prova que, conquanto incontroversa a subsistência do mútuo, sobressai iniludível a evidência de que a autora não se desincumbira do encargo probatório que lhe estava debitado de evidenciar que lhe fora fomentado pela pessoa jurídica postada na posição passiva a lide, inviável se descerra o acolhimento do pedido formulado visando a desconstituição do negócio, porquanto, no decorrer de toda a exposição fática desnudada no transcurso do itinerário processual, assim como dos elementos de informação carreados aos fólios do feito, restara patenteado que o liame jurídico içado como sustentação da postulação operara-se, em verdade, com pessoa jurídica diversa contra a qual originalmente aviara sua pretensão em Juízo. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Do cotejo dos autos, depura-se que o ilustre patrono da ré – Credbrasil Assessoria, Consultoria e Serviços Financeiros Ltda. –, Dr. Adelino de Carvalho Tucunduva Junior, OAB/DF nº 04.059, apresentara, no prazo de contrarrazões ao apelo aviado pela parte autora, petição informando o falecimento da única sócia e representante da empresa ré, que seria constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI –, nos termos da sua inscrição cadastral, a Sra. Renata Pacheco de Matos, consoante cópia da certidão de óbito que apresentara. Defronte o noticiado, fora determinada a intimação[1] da apelante para se manifestar sobre o reportado, inclusive para esclarecer a forma de constituição da apelada, de forma a ser encaminhada a solução decorrente do havido, tendo a recorrente registrado[2] que a apelada – constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, porte ME – ainda consta com a situação cadastral ativa perante a Receita Federal e que o ato constitutivo da contraparte dispõe que, em caso de óbito do sócio, a sociedade dará continuidade em suas atividades com os respectivos herdeiros/sucessores. Realçara, ainda, haver processo de inventário aberto em nome da falecida sócia em que fora designado inventariante. Destarte, tendo em vista que a procuração[3] outorgada ao causídico da apelada fora subscrita ainda pela extinta sócia da pessoa jurídica e que não consta nos autos notícia de regularização de novo instrumento de mandato conferido pelos respectivos sucessores, intime-se pessoalmente o inventariante[4], via postal, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual da pessoa jurídica, exibindo, para tanto, instrumento de mandato em que figure como outorgante representado pela sua pessoa, a fim de prestigiar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Expirado aludido interregno, tornem os autos conclusos para prosseguimento, independentemente de manifestação, devidamente certificados. De molde a ser preservada a ordem processual e diante da necessidade de ultimação de aludida diligência com aludido desiderato, retire-se o processo da pauta de julgamento em que está inserido. I. Brasília-DF, 30 de janeiro de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] Despacho de ID 50332112, fl. 291 [2] Petição de ID 50826593, fls. 293/296. [3] Procuração de ID 48716767, fl.158. [4] Luís Fernando Dias Guimarães (Autos nº 0703860-51.2023.8.07.0014), consoante ID 159149022, fl. 308.

01/02/2024, 00:00

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Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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