Monitória 0715881-83.2023.8.07.0006 - TJDFT

Monitória 0715881-83.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715881-83.2023.8.07.0006. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RECONVINTE: JUREMA DUARTE REU: JUREMA DUARTE RECONVINDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a alegação de existência de conexão por prejudicialidade. A pretensão monitória visa o reconhecimento judicial da dívida inadimplida e a constituição do título executivo. Eventual prejudicialidade somente surgiria com a execução da sentença ainda a ser prolatada. Pela mesma razão descabe o sobrestamento do feito, acrescentando-se que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Em que pese a parte ré admitir o inadimplemento, o autor pretende a constituição de título executivo judicial e não houve o reconhecimento expresso do pedido inicial. Portanto, presentes a utilidade e necessidade da intervenção judicial para a solução da demanda. A petição inicial observou os requisitos dispostos nos art. 319 e 320 do NPCC e foi regularmente instruída. Não houve dificuldade ao exercício do direito de defesa, sendo a narrativa dos fatos e os pedidos suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) se houve erro de consentimento na contratação do empréstimo; 2) se a autora foi informada das condições do contrato; 3) se a redução inesperada do salário afasta a mora; 4) cabimento da revisão contratual por fato superveniente; 5) se o pagamento mensal parcial afasta o vencimento antecipado; 6) abusividade da taxa de juros. Em que pese a relação ser de consumo, não é necessária a inversão do ônus da prova, dado competir ao Banco demonstrar os pontos controvertidos ns. 1 e 2, por constituírem fatos modificativos ou impeditivos do direito da autora. Caberá às partes a demonstração dos demais pontos fixados. As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 8 de maio de 2024 15:09:56. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

15/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de JUREMA DUARTE em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Decorrido prazo de JUREMA DUARTE em 14/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)