Monitória 0703226-60.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0703226-60.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703226-60.2024.8.07.0001. AUTOR: SUPPORT EXAMES E IMAGENS LTDA, MEDICAL SANUS CLINICA MEDICA LTDA REU: JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação monitória proposta por SUPPORT EXAMES E IMAGENS LTDA, MEDICAL SANUS CLINICA MEDICA LTDA em desfavor de JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA. Indefiro a atribuição de sigilo ao processo, eis que a regra é a publicidade e a lide não trata de nenhum dos assuntos estabelecidos no artigo 189 do CPC. Entretanto, defiro a atribuição de sigilo aos documentos de Id. 185077059, 185077060, 185077061 e 185077064, uma vez que contém dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos termos do artigo 189 do CPC. Proceda a Secretaria ao cadastramento do sigilo, assegurando acesso tão somente às partes e procuradores regularmente constituídos e cadastrados no processo. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 354, de 19 de novembro de 2020, cujo artigo 9º assim dispõe: “Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.” Assim, nos termos da Resolução supramencionada, emende o Autor a petição inicial: a) indicando seus dados para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail, Whatsapp, dentre outros), de modo a possibilitar o recebimento de notificações e intimações; b) indicando os dados do Réu necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail, Whatsapp, dentre outros). Sem prejuízo, emende o autor a inicial regularizando a representação processual do autor MEDICAL SANUS CLINICA MEDICA LTDA juntando aos autos procuração outorgando poderes ao subscritor da inicial. Prazo: 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Fica o Requerente intimado. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 12:21:43. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de SUPPORT EXAMES E IMAGENS LTDA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEDICAL SANUS CLINICA MEDICA LTDA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

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