Inventário 0720673-71.2018.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0720673-71.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0720673-71.2018.8.07.0001. REQUERENTE: REGINA SOUZA DOS SANTOS MARCELINO HERDEIRO: JORGE ANTONIO ALVES DA SILVA, JOSEFA GEILZA ALVES DA SILVA AGUIAR, MATHEUS JUNIO SOUZA DA SILVA, DAYANA ANDRADE DA SILVA, FERNANDA ANDRADE DA SILVA, KAMILA THABITA ALVES DA SILVA, PRISCILLA THABATA ALVES DA SILVA INVENTARIADO(A): MOISES MARCELINO DA SILVA DECISÃO Na petição de Id. 147363570, a inventariante apresentou as últimas declarações e esboço de partilha. O herdeiro Matheus Junior concordou com o esboço apresentado (Id 147365014), e os demais herdeiros quedaram-se inertes. A Decisão Id. 159939924 autorizou a venda do imóvel e determinou a desocupação voluntária da herdeira Josefa. Na petição de Id. 159709543, a herdeira Josefa interpôs agravo de instrumento. O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade, Id. 181166354. A Decisão Id. 167252937, concedeu novo prazo para apresentação de proposta de aluguel por parte da herdeira Josefa, no prazo de 15 dias, ou em caso de não aceitação pelos demais herdeiros, a desocupação voluntária no prazo de 15 dias. Na petição de Id. 170145224, a herdeira Josefa requereu a manutenção do uso exclusivo do imóvel, sem apresentação de proposta de aluguel, e pediu prazo de 60 dias para a desocupação voluntária. Nas petições de Ids. 183606474 e 185038074, a inventariante e as herdeiras Kamila Thabita e Priscila Thábata requereram a condenação da herdeira Josefa ao pagamento de aluguel em favor dos demais herdeiros, desde novembro de 2022 e ao pagamento de todos os encargos referentes ao imóvel ocupado exclusivamente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que a herdeira Josefa não apresentou qualquer proposta de “aluguel” (taxa de ocupação) aos herdeiros, em detrimento à decisão preclusa Id. 143323253, e considerando que a inventariante, o herdeiro Matheus e as herdeiras Kamila Thabita e Priscila Thábata não concordaram os pedidos da herdeira Josefa na petição Id. 170145224, CONCEDO o derradeiro prazo de 15 dias para que a herdeira JOSEFA GEILZA ALVES DA SILVA AGUIAR - CPF: 042.206.331-20 DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel SQN 406, Bloco M, apartamento 104, devendo comprovar nos autos a desocupação e providenciar a entrega das chaves à inventariante, através de seu Patrono. Exaurido o prazo sem a desocupação do imóvel, desde já, AUTORIZO A DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, ficando autorizado o reforço policial, se necessário. Dou a esta decisão força de mandado. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de alugueis desde novembro de 2022, a decisão Id. 143323253 ressaltou, litteris: “não será por este juízo arbitrado valor de “aluguel” para fim de indenizar o uso do imóvel aos herdeiros, pois além de demandar produção probatória, não é competência deste juízo tal arbitramento, fugindo ao escopo do inventário.” Portanto, a cobrança de alugueis pretéritos deve ser formulado nas vias ordinárias, conforme inteligência do artigo 612 do CPC. Por outro lado, com relação às dívidas referentes ao imóvel, como é incontroverso que a herdeira Josefa faz uso exclusivo do imóvel SQN 406, Bloco M, apartamento 104, razão pela qual determino que a herdeira JOSEFA arque com todas as despesas do imóvel, conforme espelho de cálculo consignado na petição Id. 185038074, fl. 4, no prazo de 30 dias, devendo prestar contas no referido prazo. I. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6 Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

23/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

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