Inventário 0720673-71.2018.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0720673-71.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:06

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720673-71.2018.8.07.0001. REQUERENTE: REGINA SOUZA DOS SANTOS MARCELINO HERDEIRO: JORGE ANTONIO ALVES DA SILVA, JOSEFA GEILZA ALVES DA SILVA AGUIAR, MATHEUS JUNIO SOUZA DA SILVA, DAYANA ANDRADE DA SILVA, FERNANDA ANDRADE DA SILVA, KAMILA THABITA ALVES DA SILVA, PRISCILLA THABATA ALVES DA SILVA CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica(m) o(as) partes intimado(as) a tomar(em) conhecimento do(s) alvará(s) expedido(s), considerando a(s) juntada(s) do(s) comprovante(s) de transferência(s) de valores realizada(s) pelo Banco de Brasília - BRB, via Bankjus. DE ORDEM, sem mais requerimentos, encaminhe-se os autos ao arquivo, se o caso. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2026 11:10:31. MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

11/05/2026, 00:00

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Certidão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720673-71.2018.8.07.0001. REQUERENTE: REGINA SOUZA DOS SANTOS MARCELINO HERDEIRO: JORGE ANTONIO ALVES DA SILVA, JOSEFA GEILZA ALVES DA SILVA AGUIAR, MATHEUS JUNIO SOUZA DA SILVA, DAYANA ANDRADE DA SILVA, FERNANDA ANDRADE DA SILVA, KAMILA THABITA ALVES DA SILVA, PRISCILLA THABATA ALVES DA SILVA INVENTARIADO(A): MOISES MARCELINO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se do INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de MOISÉS MARCELINO DA SILVA, óbito ocorrido em 14/10/2016, conforme certidão de Id. 20170522. O autor da herança deixou os seguintes herdeiros: REGINA SOUZA DOS SANTOS MARCELINO (viúva - regime de separação obrigatória de bens); JOSEFA GEILZA ALVES DA SILVA AGUIAR (filha); JORGE ANTÔNIO ALVES DA SILVA (filho); MATHEUS JUNIO SOUZA DA SILVA (filho); DAYANA ANDRADE DA SILVA (neta, que herda por representação do pai pré-morto GERALDO ALVES DA SILVA); FERNANDA ANDRADE DA SILVA (neta, que herda por representação do pai pré-morto GERALDO ALVES DA SILVA); KAMILA THABITA ALVES DA SILVA (neta, que herda por representação do pai pré-morto JOSÉ GILSON ALVES DA SILVA); PRISCILLA THABATA ALVES DA SILVA (neta, que herda por representação do pai pré-morto JOSÉ GILSON ALVES DA SILVA). Conforme decisão de Id. 22312273, REGINA SOUZA DOS SANTOS MARCELINO foi nomeada inventariante, tendo prestado o competente termo de compromisso. A inventariante apresentou as últimas declarações e o esboço de partilha de Id. 250473296, requerendo sua homologação, contando com a anuência expressa de todos os herdeiros, consoante petições de Ids. 252830781, 253002774, 253327245, 253596996 e 255978305. A Fazenda Pública do Distrito Federal se manifestou favoravelmente à partilha, atestando a regularidade fiscal do espólio e a quitação do ITCD, nada opondo ou requerendo, Id. 254146993. É o relatório do essencial. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, razão pela qual passo então ao exame do mérito. Trata-se de sucessão legítima. A inventariante apresentou as últimas declarações e o esboço de partilha de Id. 250473296, que contaram com a anuência expressa de todos os herdeiros. A partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, notadamente os artigos 651 e 653 do CPC/2015, e Instrução nº 04/2013 da Corregedoria do e. TJDFT, tendo ainda que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação comprobatória, relativa aos herdeiros e aos bens a partilhar. Observo que o regime de casamento do inventariado com a viúva era o de separação obrigatória de bens, nos termos do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, razão pela qual não há concorrência sucessória da meeira na partilha, sendo os bens divididos exclusivamente entre os herdeiros necessários, conforme corretamente estabelecido no plano de partilha. O ITCD foi integralmente recolhido, conforme comprovantes de Id. 239391238, e a Fazenda Pública do Distrito Federal certificou a regularidade fiscal do espólio. O único bem a ser partilhado consiste no saldo existente em conta judicial no valor nominal de R$ 600.594,93 (seiscentos mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), conforme Id. 247740683, o qual será dividido entre os herdeiros nas seguintes proporções: 20% para cada um dos três filhos (JOSEFA GEILZA, JORGE ANTÔNIO e MATHEUS JUNIO) e 10% para cada uma das quatro netas que herdam por representação (KAMILA THABITA, PRISCILLA THABATA, DAYANA ANDRADE e FERNANDA ANDRADE). Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por MOISÉS MARCELINO DA SILVA, conforme esboço de Id. 250473296, determinando que sejam observados seus exatos termos, ressalvando-se eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas finais, se houver, expeçam-se as diligências necessárias para transferência dos valores aos herdeiros, nos estritos limites da sentença, observando-se as contas bancárias indicadas no plano de partilha, com os valores devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, uma vez que a Fazenda Pública já se manifestou pela homologação da partilha, Id. 254146993. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 6

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720673-71.2018.8.07.0001. REQUERENTE: REGINA SOUZA DOS SANTOS MARCELINO HERDEIRO: JORGE ANTONIO ALVES DA SILVA, JOSEFA GEILZA ALVES DA SILVA AGUIAR, MATHEUS JUNIO SOUZA DA SILVA, DAYANA ANDRADE DA SILVA, FERNANDA ANDRADE DA SILVA, KAMILA THABITA ALVES DA SILVA, PRISCILLA THABATA ALVES DA SILVA INVENTARIADO(A): MOISES MARCELINO DA SILVA DECISÃO Na petição de Id. 235484062, os herdeiros JORGE ANTONIO ALVES DA SILVA, DAYANA ANDRADE DA SILVA e FERNANDA ANDRADE DA SILVA apresentaram, em 12/05/2025, pedido de reconsideração da decisão proferida em 24/03/2025 (ID. 229854166), que condicionou a homologação da partilha ao prévio recolhimento do ITCMD. Sustentam os requerentes que, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.894/DF e na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1074 (REsp 1.896.526/DF), não seria exigível o recolhimento prévio do ITCMD como condição para homologação da partilha, devendo tal cobrança ser remetida à esfera administrativa. Argumentam que o presente processo tramita há mais de 7 anos e que a exigência de recolhimento prévio do ITCMD estaria obstando o regular desfecho do feito, em violação ao princípio da razoável duração do processo. Pedem a reconsideração da decisão anterior, com a imediata homologação do esboço de partilha e expedição dos respectivos alvarás. Na petição de Id. 236509676, a inventariante pugnou pela expedição de alvará judicial visando à liberação da quantia de R$ 24.134,30 (vinte e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), valor necessário para o recolhimento do ITCD incidente sobre os bens do espólio. Juntou aos autos a declaração eletrônica de ITCD expedida pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (ID 236509680), os Documentos de Arrecadação (DARs) correspondentes (ID 236509681) e o histórico de solicitação dos documentos (ID 236509682), demonstrando que a emissão dos referidos documentos foi solicitada em 08/03/2025 e somente concluída em 19/05/2025. É o relatório. Decido. 1- Pedido de Reconsideração da decisão retro O pleito não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que tanto a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.894/DF quanto a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1074 (REsp 1.896.526/DF) referem-se especificamente ao arrolamento sumário, modalidade procedimental prevista no art. 659 do Código de Processo Civil. Conforme se extrai do voto do Ministro André Mendonça na ADI 5.894/DF, a controvérsia constitucional consistia em saber se afrontava a reserva de lei complementar "comando normativo do Código de Processo Civil que não obriga, no âmbito do arrolamento sumário judicial, a comprovação de quitação do ITCMD como condição para a lavratura de formal de partilha". Da mesma forma, a tese repetitiva fixada pelo STJ estabelece claramente: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis". O presente processo, conforme se verifica dos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) trata-se de inventário judicial processado pelo rito ordinário, e não de arrolamento sumário. O inventário judicial rege-se pelos arts. 610 a 658 do CPC, enquanto o arrolamento sumário é disciplinado pelo art. 659 do mesmo Código. São procedimentos distintos, com pressupostos e características próprias. O arrolamento sumário caracteriza-se pela simplicidade e celeridade, sendo cabível apenas quando há acordo entre herdeiros capazes quanto à partilha dos bens (art. 659, caput, do CPC). Por essa razão, o legislador optou por flexibilizar as exigências tributárias nessa modalidade específica, remetendo a cobrança do ITCMD para a esfera administrativa. No inventário judicial, aplica-se integralmente o disposto no art. 611 do CPC, que estabelece competir ao inventariante "prestar as primeiras declarações, juntar os documentos necessários, adotar as providências indispensáveis para o início do processo e praticar todos os atos ordinários de administração do espólio, observado o disposto no art. 192 do Código Tributário Nacional". O art. 192 do CTN determina que "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas". Lado outro, o princípio da razoável duração do processo não pode ser invocado para afastar o cumprimento de obrigações tributárias legalmente estabelecidas. A exigência de quitação do ITCMD em inventários judiciais encontra amparo legal no art. 192 do CTN e no art. 611 do CPC. A eventual demora na conclusão do processo não decorre da aplicação da legislação tributária, mas sim da inércia dos interessados em promover o recolhimento do tributo devido. No presente caso, houve alienação judicial do único bem imóvel do espólio (apartamento no Bloco M, apt. 104, SQN 406, Brasília/DF) pelo valor de R$ 660.000,00, com depósito dos valores em conta judicial. A transmissão causa mortis do bem aos herdeiros gera o fato gerador do ITCMD, sendo este devido independentemente da posterior alienação do bem. O ITBI, por sua vez, foi devidamente recolhido pela compradora em razão da aquisição onerosa. São tributos com fatos geradores distintos: o ITCMD incide sobre a transmissão hereditária, enquanto o ITBI incide sobre a transmissão onerosa entre vivos. Ante o exposto, pelos fundamentos articulados, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pelos herdeiros. Como dito, a tese fixada pelo STF na ADI 5.894/DF e pelo STJ no Tema 1074 aplica-se exclusivamente aos arrolamentos sumários, não sendo extensível ao inventário judicial, que se submete ao regime próprio estabelecido nos arts. 610 a 658 do CPC e no art. 192 do CTN. Mantenho, portanto, a decisão anterior que condicionou a homologação da partilha ao prévio recolhimento do ITCMD, devendo a inventariante cumprir o determinado no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Expedição de alvará para pagamento de ITCMD Verifica-se que os herdeiros mencionados nos autos já anuíram com o esboço de partilha (IDs 227593176 e 229006297), o qual previa a utilização de valores depositados em conta judicial para o pagamento do ITCD (ID 225075595). A decisão que autorizava tal destinação já se encontra preclusa (ID 229854166), inexistindo impugnação válida nos autos. A urgência e a necessidade da medida encontram respaldo nos prazos legais para pagamento do imposto, conforme informado nos documentos de arrecadação, sob pena de incidência de encargos moratórios que onerariam o espólio e os herdeiros. Diante do exposto, defiro o pedido da inventariante e autorizo a expedição de alvará judicial para liberação do valor de R$ 24.134,30 (vinte e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), em favor do advogado RICARDO HENRIQUE SUÑER CADDAH, OAB/DF n.º 10.101, conta bancária nº 572.560-7, agência 4885-2, Banco do Brasil S/A, CPF/PIX 430.243.947-53, exclusivamente para fins de pagamento do ITCD, conforme os DARs apresentados. Determino que o comprovante de recolhimento do imposto seja juntado aos autos em até 15 (quinze) dias após o pagamento, sob pena de expedição de ofício ao órgão fazendário competente para averiguação. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2025 16:20:11. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 6

29/05/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0720673-71.2018.8.07.0001. REQUERENTE: REGINA SOUZA DOS SANTOS MARCELINO HERDEIRO: JORGE ANTONIO ALVES DA SILVA, JOSEFA GEILZA ALVES DA SILVA AGUIAR, MATHEUS JUNIO SOUZA DA SILVA, DAYANA ANDRADE DA SILVA, FERNANDA ANDRADE DA SILVA, KAMILA THABITA ALVES DA SILVA, PRISCILLA THABATA ALVES DA SILVA INVENTARIADO(A): MOISES MARCELINO DA SILVA DECISÃO Na petição de Id. 147363570, a inventariante apresentou as últimas declarações e esboço de partilha. O herdeiro Matheus Junior concordou com o esboço apresentado (Id 147365014), e os demais herdeiros quedaram-se inertes. A Decisão Id. 159939924 autorizou a venda do imóvel e determinou a desocupação voluntária da herdeira Josefa. Na petição de Id. 159709543, a herdeira Josefa interpôs agravo de instrumento. O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade, Id. 181166354. A Decisão Id. 167252937, concedeu novo prazo para apresentação de proposta de aluguel por parte da herdeira Josefa, no prazo de 15 dias, ou em caso de não aceitação pelos demais herdeiros, a desocupação voluntária no prazo de 15 dias. Na petição de Id. 170145224, a herdeira Josefa requereu a manutenção do uso exclusivo do imóvel, sem apresentação de proposta de aluguel, e pediu prazo de 60 dias para a desocupação voluntária. Nas petições de Ids. 183606474 e 185038074, a inventariante e as herdeiras Kamila Thabita e Priscila Thábata requereram a condenação da herdeira Josefa ao pagamento de aluguel em favor dos demais herdeiros, desde novembro de 2022 e ao pagamento de todos os encargos referentes ao imóvel ocupado exclusivamente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que a herdeira Josefa não apresentou qualquer proposta de “aluguel” (taxa de ocupação) aos herdeiros, em detrimento à decisão preclusa Id. 143323253, e considerando que a inventariante, o herdeiro Matheus e as herdeiras Kamila Thabita e Priscila Thábata não concordaram os pedidos da herdeira Josefa na petição Id. 170145224, CONCEDO o derradeiro prazo de 15 dias para que a herdeira JOSEFA GEILZA ALVES DA SILVA AGUIAR - CPF: 042.206.331-20 DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel SQN 406, Bloco M, apartamento 104, devendo comprovar nos autos a desocupação e providenciar a entrega das chaves à inventariante, através de seu Patrono. Exaurido o prazo sem a desocupação do imóvel, desde já, AUTORIZO A DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, ficando autorizado o reforço policial, se necessário. Dou a esta decisão força de mandado. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de alugueis desde novembro de 2022, a decisão Id. 143323253 ressaltou, litteris: “não será por este juízo arbitrado valor de “aluguel” para fim de indenizar o uso do imóvel aos herdeiros, pois além de demandar produção probatória, não é competência deste juízo tal arbitramento, fugindo ao escopo do inventário.” Portanto, a cobrança de alugueis pretéritos deve ser formulado nas vias ordinárias, conforme inteligência do artigo 612 do CPC. Por outro lado, com relação às dívidas referentes ao imóvel, como é incontroverso que a herdeira Josefa faz uso exclusivo do imóvel SQN 406, Bloco M, apartamento 104, razão pela qual determino que a herdeira JOSEFA arque com todas as despesas do imóvel, conforme espelho de cálculo consignado na petição Id. 185038074, fl. 4, no prazo de 30 dias, devendo prestar contas no referido prazo. I. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6 Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

23/02/2024, 00:00

03/08/2023, 00:00

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