Despejo 0703136-52.2024.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0703136-52.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703136-52.2024.8.07.0001. AUTOR: ROSILENE LIMA CAVALCANTE REU: TANIRA MARCIA LIMA CAMPOS DECISÃO AUTOR: ROSILENE LIMA CAVALCANTE em face de REU: TANIRA MARCIA LIMA CAMPOS, partes qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que firmou com a ré, em 8/8/2022, contrato de locação do imóvel localizado na “QNM 34, Conjunto G-02, Casa 27, Taguatinga Norte, Brasília – DF, CEP: 72145427, com aluguel no valor original de R$ R$ 1.875,00, com prazo determinado de 36 meses. A ré teria contratado a fiança locatícia da Credpago Serviços de Cobrança S/A, mas em razão de dívidas acumuladas, a empresa comunicou a locadora acerca da exoneração da garantia. Em sequência, a locatárioa foi notificada pela afiançada a respeito da exoneração, bem como pela administradora do imóvel, para a apresentação de nova garantia locatícia, no prazo de 30 dias, sob pena da prática de infração contratual. Contudo, não regularizou a garantia contratual. Por essa razão pela qual pugna pela decretação do despejo, bem como pela concessão da liminar para a desocupação, prevista no art. 59, § 1º, VII da Lei 8.245/91, considerando-se o contrato estar desprovido das garantias indicadas no art. 37 da Lei 8.245/91. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 59, §1º, inciso VII, da Lei de Locações, será concedida a liminar de desocupação do imóvel nas ações de despejo, independentemente de oitiva da parte contrária, quando o contrato estiver desprovido de garantia válida, pelo término do prazo notificatório previsto no artigo 40 da Lei 8.245/91, sem a apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato. No caso em apreço, o contrato de locação de ID 185010910 comprova a relação contratual estabelecida entre as partes, e o documento de Ids. 185010914 e 185010915 comprovam a exoneração da garantia e a notificação dos locatários para constituírem nova. Portanto, considerando que o contrato está destituído de qualquer garantia e que os locatários não atenderam ao chamado para a constituição de nova garantia, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Cuida-se de ação de despejo proposta por em face de DEFIRO a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Considerando-se a natureza da demanda, deixo de designar audiência preliminar de conciliação. Cite-se a parte ré para que apresente contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Intime-se da decisão liminar. Condiciono a expedição do mandado à prévia prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, § 1º, caput, da Lei de Locação). O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Taguatinga/DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TANIRA MARCIA LIMA CAMPOS em 06/08/2024 23:59.

Publicado Edital em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de TANIRA MARCIA LIMA CAMPOS em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE LIMA CAVALCANTE em 07/06/2024 23:59.

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