Procedimento Comum Cível 0708465-86.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708465-86.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação proposta por SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO SILVA em desfavor de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA BARBOSA para que seja desconstituída a curadora e nomeado, o requerente, como curador provisório de Claudio Brito dos Reis. Afirma que a senhora Raimunda Maria da Conceição Silva foi nomeada curadora quando do ajuizamento da ação de interdição nº 10.836/94 e após o seu falecimento, a requerida foi nomeada curadora, conforme os autos do processo físico sob o nº 9.604-9/2007. Contudo, Claudio não se adaptou à nova moradia por ficar muito tempo sozinho e mudou-se para a casa do requerente em 2018, estando em sua companhia até a presente data. Afirmou que os benefícios recebidos pelo interditado não estão sendo repassados adequadamente pela curadora e requereu, em sede de tutela de urgência, sua nomeação como curador provisório. A decisão de ID 148970989 indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, tendo sido decretada sua revelia (ID 184434749). O MP oficiou favoravelmente à concessão da tutela de urgência (ID. 184670798). É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a inércia da atual curadora, bem como a informação constante nos relatórios médicos de que o endereço indicado como domicílio do interditado é o do autor, em Santa Maria, entendo que ficou demonstrado que o exercício dos cuidados básicos do interditado é de SEBASTIÃO o que, dado a divergência entre as partes, interfere na administração do benefício previdenciário. Assim, há fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao interditado, caso não seja modificada a curadoria para resguardar os seus interesses, visto que o seu estado não lhe permite que proceda com autodeterminação, pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos. Nesse contexto, tendo em vista do parecer do Ministério Público e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para conferir a SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO SILVA a curatela provisória do interditado CLAUDIO BRITO DOS REIS. O curador atuará quanto à prática de atos negociais, patrimoniais e concernentes ao tratamento de saúde do requerido. Expeça-se termo de curatela provisório, com urgência. Fica o curador provisório advertida de que a alienação de bens do curatelado depende de prévia autorização deste juízo. Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, à JCDF e à ANOREG comunicando o teor da presente decisão. Cumpra-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )

01/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Edital em 10/07/2025.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA em 07/07/2025 23:59.

Publicado Edital em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Edital em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Edital.

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)