Procedimento Comum Cível 0708465-86.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708465-86.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 07:59

Decurso de Prazo

25/07/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA, a qual transitou em julgado em data de 31/03/2025. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 10 de abril de 2025 08:26:42. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO INTERDITADO: Cláudio Brito dos Reis (CPF 745.340.091-00); CURADOR: SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA - CPF: 351.998.651-53. A Dra. Jackeline Cordeiro de Oliveira, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) Cláudio Brito dos Reis (CPF 745.340.091-00), residente e domiciliado(a) no(a) endereço: Quadra 301, Conjunto, I, Casa 21, Santa Maria-DF, CEP: 72.501.509. Em substituição à curadora anterior, foi nomeado Curador Definitivo o Sr. SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA (CPF 351.998.651-53); residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0708465-86.2022.8.07.0010, Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por

09/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:29

Publicação

23/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA, a qual transitou em julgado em data de 31/03/2025. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 10 de abril de 2025 08:26:42. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO INTERDITADO: Cláudio Brito dos Reis (CPF 745.340.091-00); CURADOR: SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA - CPF: 351.998.651-53. A Dra. Jackeline Cordeiro de Oliveira, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) Cláudio Brito dos Reis (CPF 745.340.091-00), residente e domiciliado(a) no(a) endereço: Quadra 301, Conjunto, I, Casa 21, Santa Maria-DF, CEP: 72.501.509. Em substituição à curadora anterior, foi nomeado Curador Definitivo o Sr. SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA (CPF 351.998.651-53); residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0708465-86.2022.8.07.0010, Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por

18/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2025, 03:02

Publicação

14/04/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA, a qual transitou em julgado em data de 31/03/2025. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 10 de abril de 2025 08:26:42. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO INTERDITADO: Cláudio Brito dos Reis (CPF 745.340.091-00); CURADOR: SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA - CPF: 351.998.651-53. A Dra. Jackeline Cordeiro de Oliveira, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) Cláudio Brito dos Reis (CPF 745.340.091-00), residente e domiciliado(a) no(a) endereço: Quadra 301, Conjunto, I, Casa 21, Santa Maria-DF, CEP: 72.501.509. Em substituição à curadora anterior, foi nomeado Curador Definitivo o Sr. SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA (CPF 351.998.651-53); residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0708465-86.2022.8.07.0010, Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 08:34

Trânsito em julgado

02/04/2025, 09:41

Documentos

Edital

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708465-86.2022.8.07.0010. REQUERENTE: SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA BARBOSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de substituição de curador ajuizada por SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO SILVA em face de MARIA DAS GRACAS DA SILVA BARBOSA. O autor pretende, em síntese, a curatela de Cláudio Brito dos Reis em razão da necessidade em regularizar situação fática estabelecida desde 2018. Esclarece que o interditando nasceu com retardo mental, sem capacidade para a prática dos atos da vida civil, e lhe foi entregue pela irmã, ora requerida, ante a falta de condições financeiras. Todavia, aduz que há a possibilidade da irmã estar recebendo benefício previdenciário em nome do interditando e que somente com a transferência da curatela poderá apurar a situação. Requer seja nomeado o novo curador do interditando. Gratuidade de justiça deferida no ID 148970989. A mesma decisão indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada no ID 156366267, a requerida não se manifestou nos autos e a revelia foi decretada no ID 184434749. A decisão de ID 185096857 reconsiderou o requerimento liminar do autor para declarar o autor curador provisório de Cláudio Brito dos Reis. O Ministério Público pleiteou a realização de estudo psicossocial, deferido no ID 199661303. O estudo técnico veio aos autos no ID 212260528, conclusivo quanto à necessidade de se conferir a curatela definitiva ao autor. Em manifestação final, o Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, nomeando o autor o curador em definitivo. É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que se objetiva a substituição de curador para Cláudio Brito dos Reis. A requerida, embora citada, não veio aos autos e não impugnou nenhuma das declarações do autor. Por outro lado, além das provas apresentadas pelo autor, foi elaborado estudo psicossocial pelos técnicos do TJDFT, sugerindo a troca da curatela em benefício ao curatelado. Assim, a curatela visa ao amparo e proteção do interditando, para que a segurança de sua pessoa e a de seus bens e patrimônio possam estar resguardados, concretizando, assim, o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. O art. 1.767 do Código Civil Brasileiro, alterado pela Lei 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê as pessoas que estão sujeitas à curatela, vejamos: Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (Revogado); III – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – (Revogado); V – os pródigos. Ademais, restou comprovado que a ré não possui nenhuma capacidade para continuar administrando os interesses do irmão, que necessita do auxílio permanente de terceiros para os cuidados básicos. No caso, a alteração da curatela da requerida é medida que se impõe. A legitimidade da parte autora resta comprovada, uma vez que cuida do curatelado desde 2018, suprindo-lhe todas as suas necessidades. Dessa forma, o pedido deve ser acolhido para alterar a curatela objeto desta ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em substituição à curadora requerida, conceder ao autor SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO SILVA a curatela integral de Cláudio Brito dos Reis, declarado absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil. Diante da presumível idoneidade do novo curador, na forma do art. 760, §2º do Código de Processo Civil, dispenso-o do encargo de especialização da hipoteca legal. Fica ainda o curador dispensado da obrigação de prestar contas. A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei n. 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, publicada na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à Junta Comercial e à ANOREG noticiando a sentença ora proferida. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Atribuo a esta sentença força de mandado/ofício. Publique-se e intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação proposta por SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO SILVA em desfavor de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA BARBOSA para que seja desconstituída a curadora e nomeado, o requerente, como curador provisório de Claudio Brito dos Reis. Afirma que a senhora Raimunda Maria da Conceição Silva foi nomeada curadora quando do ajuizamento da ação de interdição nº 10.836/94 e após o seu falecimento, a requerida foi nomeada curadora, conforme os autos do processo físico sob o nº 9.604-9/2007. Contudo, Claudio não se adaptou à nova moradia por ficar muito tempo sozinho e mudou-se para a casa do requerente em 2018, estando em sua companhia até a presente data. Afirmou que os benefícios recebidos pelo interditado não estão sendo repassados adequadamente pela curadora e requereu, em sede de tutela de urgência, sua nomeação como curador provisório. A decisão de ID 148970989 indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, tendo sido decretada sua revelia (ID 184434749). O MP oficiou favoravelmente à concessão da tutela de urgência (ID. 184670798). É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a inércia da atual curadora, bem como a informação constante nos relatórios médicos de que o endereço indicado como domicílio do interditado é o do autor, em Santa Maria, entendo que ficou demonstrado que o exercício dos cuidados básicos do interditado é de SEBASTIÃO o que, dado a divergência entre as partes, interfere na administração do benefício previdenciário. Assim, há fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao interditado, caso não seja modificada a curadoria para resguardar os seus interesses, visto que o seu estado não lhe permite que proceda com autodeterminação, pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos. Nesse contexto, tendo em vista do parecer do Ministério Público e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para conferir a SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO SILVA a curatela provisória do interditado CLAUDIO BRITO DOS REIS. O curador atuará quanto à prática de atos negociais, patrimoniais e concernentes ao tratamento de saúde do requerido. Expeça-se termo de curatela provisório, com urgência. Fica o curador provisório advertida de que a alienação de bens do curatelado depende de prévia autorização deste juízo. Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, à JCDF e à ANOREG comunicando o teor da presente decisão. Cumpra-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )

01/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

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