Monitória 0743730-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0743730-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743730-45.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: LORD ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de processo em fase de saneamento e organização. As partes são capazes e estão com a representação regular, consoante procuração acostada aos Ids 175663725 e 182362190. Narra a parte autora, em apertada síntese, que a parte ré é titular da unidade consumidora de nº 1179215 e, em que pese à efetiva prestação do serviço pela Concessionária Autora, a Ré não está arcando com a contraprestação, tendo em vista que a fatura de recuperação de consumo ainda está inadimplida. Informa que, no dia 25/05/2022, ocorreu na unidade a inspeção N° 126057 que identificou a existência de irregularidade. Como a energia consumida não estava sendo contabilizada corretamente, foi gerada uma fatura de recuperação de consumo, que até o momento não foi quitada. No mérito, requer que a parte ré seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 190.190,52 (cento e noventa mil cento e noventa reais e cinquenta e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária. As custas iniciais foram regularmente recolhidas (ID 176995418). Recebida a petição inicial, bem como determinada a citação da parte ré (ID 177305919). A parte ré foi regularmente citada, consoante ID 179461486. Apresentado embargos à monitória (ID 182362181). Assevera que que a inspeção no aparelho de energia se deu de forma unilateral, visto que em 25/05/2022 o técnico da parte autora apenas lhe entregou o “termo de ocorrência e inspeção”, sendo que havia funcionários no local que poderiam ter acompanhado a inspeção. Relata que no termo de inspeção consta que o medidor se encontrava “violado, com selos de aferição rompidos – reprovados no teste de aferição (erro: 70,082%) deixando de registrar o consumo de energia corretamente”. Levando em consideração a forma como a visita/inspeção aconteceu e pela informação constante do termo, o Réu não entendeu o que estava acontecendo e, de plano, refutou todas as alegações, informando, inclusive, que nunca tinha tido esse tipo de problema em sua unidade. Assevera que como no próprio termo constava a marcação do dia em que ocorreria o ensaio do medidor, a responsável pela Loja, Sra. Jessica Raissa de Souza Lopes, compareceu ao local no dia marcado, todavia não foi realizado o ensaio do medidor. Em data previamente designada, foi realizado o ensaio do medidor, ocasião em que, também, compareceu a Sra. Jessica. Por não ser especialista e não conhecer dos procedimentos, informou que acompanharia o ensaio, mas gravaria com o celular todo o procedimento a fim de encaminhar para um especialista, tendo em vista que a empresa jamais e em hipótese alguma fez algo tão desonesto e raso. Todavia, o funcionário disse que não seria permitido a filmagem e que se a responsável quisesse acompanhar o ensaio, esta não poderia gravar o procedimento. Por obvio, não sendo a Sra. Jessica especialista, pediu para que o ensaio fosse remarcado, porque assim um profissional/perito acompanharia todo o procedimento. Porém, o funcionário, que deveria primar pela moral e pelos bons costumes, disse que o ensaio aconteceria naquele dia de qualquer forma, com ou sem a presença da representante da empresa. O que de fato aconteceu. A Senhora Jessica não acompanhou o ensaio e esse fato se comprova pela ausência de assinatura no documento de ensaio recebido pela empresa. Expõe que o ensaio concluiu que foram instalados “rele corta corrente, que é acionado remotamente” e ao ser acionado, corta o fluxo de passagem da corrente elétrica e consequentemente o consumo de energia a ser mensurado deixa de ser registrado”. Prossegue informando que, ao analisar as fotos da inspeção, nada de anormal restou evidenciado, haja vista que, diferente do que alega a Autora, todos os lacres estão em seus devidos lugares e sem avarias. Requer que o pedido seja julgada improcedente. Réplica apresentada ao ID 184040948. Expõe que, diversamente do quanto alegado pela parte requerida, importa registrar que no dia 25/05/2022, mediante o acompanhamento da gerente da empresa Ré, a qual se identificou como a Sra. Jéssica R. De S. Lopes, esta Concessionária realizou inspeção na unidade consumidora e identificou que o medidor estava violado. Assevera que a parte ré foi devidamente cientificada da irregularidade encontrada no aparelho medidor, tendo sido, inclusive, dada a oportunidade de acompanhamento da inspeção técnica realizada pelo representante da unidade consumidora, bem como ao contraditório. Ademais, merece atenção que, ao contrário do que tenta alegar o Embargante, as fotografias registradas no momento da inspeção demonstram, de maneira clara, o rompimento do lacre do aparelho medidor. Prossegue informando que constatada a inconsistência no registro de energia elétrica, o aparelho medidor foi encaminhado para uma vistoria, a fim de que fosse apurada a causa da falha na leitura da energia consumida. Nesse interim, o aparelho medidor foi vistoriado pelo LEMEE- Laboratório de Ensaio de Medidores, tendo sido detectado que o medidor está com um dos parafusos de lacração da tampa principal folgado, lacres violados e que foi inserido um componente eletrônico (Rele Corta Corrente) em série ao circuito de corrente das fases A e B do medidor. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requer o julgamento antecipado do mérito. Já a parte ré pugna pela produção de prova pericial. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Não foram suscitadas preliminares e não há questões processuais pendentes de apreciação. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Das questões controvertidas A demanda apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) se a Sra. Jéssica, representante da ré, acompanhou a primeira inspeção realizada no medidor (ônus da autora), ou se apenas assinou o formulário depois de a inspeção ter sido finalizada (ônus da ré); b) se o medidor estava com lacre violado, contendo Rele Corta Corrente (ônus da prova da autora), ou se estava em perfeito estado de funcionamento (ônus da ré). As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, consistindo, fundamentalmente, em definir se, nas circunstências fáticas em que ocorridas a inspeção e a perícia da Neoenergia, foi respeito o princípio do contraditório. Além disso, é relevante definir se a ré tem a obrigação de pagar os valores cobrados por ter ocorrido adulteração no medidor. Da distribuição do ônus da prova A NEOENERGIA é prestadora de serviço público de fornecimento de energia. A prestação de serviço público faz-se sob regime preponderantemente de direito público, de modo que os atos praticados pela NEOENERGIA nessa atividade gozam do atributo da presunção de legitimidade, ou seja, presunção de que foram praticados segundo as normas legais. Tal presunção, que ocasiona a inversão do ônus da prova para o particular que deseje contestar os atos administrativos, é relativa, de modo que pode ser afastada. Além disso, há que se compatibilizar com essa regra de direito público também a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Ressalte-se que a relação entre os prestadores de serviços públicos e seus usuários é regida pela Lei nº 13.460/2017, cujo art. 1º, § 2º, inciso II, explicitamente determina a aplicação da Lei nº 8.078/90. No caso dos autos, entendo que não cabe a inversão do ônus da prova em favor da ré consumidora, pois não há verossimilhança na alegação de que sua representante, Jéssica, não acompanhou a primeira inspeção, em face do documento de ID 182363551, que contém a sua assinatura. Além disso, atribuir esse ônus à autora seria impor-lhe a prova de um fato negativo (que a representante da ré não estava presente). Assim, deixo de inverter o ônus da prova em favor da ré consumidora quanto ao fato da alínea "a". Quanto à alínea "b", a inversão do ônus em favor da ré consumdora, para que a autora prove a irregularidade do medidor, é cabível, dada a hipossuficiência em matéria probatória, porque a ré não tem mais acesso ao medidor. Contudo, essa ônus de provar a irregularidade do medidor já é da autora e ela já produziu as provas que tem a respeito desse fato, deixando de requerer outras. Somente a ré pediu perícia para provar que o medidor estava regular. Nesse passo, mesmo invertido o ônus, há que se permitir a produção da prova, se ela for viável, para evitar cerceamento do direito à prova. Assim: 1) intimem-se as partes para dizerem, em 15 dias, sem têm outras provas a produzir quanto à alínea "a"; 2) quanto à alínea "b", a ré pediu prova pericial, mas antes de apreciar o pedido, entendo por bem intimar a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe se está na posse do medidor e se este se encontra adequado para a perícia, sem modificação do seu estado original quando realizada a inspeção. Caso deferida a prova pericial, o ônus de adiantamento dos honorários será da parte ré, visto que foi quem requereu a produção da prova. (datado e assinado eletronicamente) 3

18/03/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ABNER LUIDY DA SILVA DUARTE em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de parecer técnico

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(53)