Monitória 0743730-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0743730-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 16:03

Publicação

19/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743730-45.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REU: LORD ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória em que foi deferida a produção de prova pericial, a fim de esclarecer as questões técnicas controvertidas relacionadas ao medidor de energia elétrica discutido nos autos. Apresentado o laudo pericial de ID 262640773, as partes foram intimadas para manifestação. A parte ré impugnou o trabalho técnico, sustentando, em síntese, ausência de rastreabilidade do equipamento, impossibilidade de fixação temporal da suposta intervenção e insuficiência da prova para comprovação do crédito cobrado. Instado a prestar esclarecimentos, o perito apresentou manifestação complementar no ID 268635554, ocasião em que enfrentou os pontos suscitados pela parte ré e ratificou as conclusões do laudo anteriormente apresentado. É o relato do necessário. Passo a decidir. Verifico que o laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos prestados, mostrou-se suficiente ao esclarecimento dos pontos técnicos controvertidos fixados nos autos, especialmente quanto ao estado do equipamento examinado, à existência de intervenção técnica não original no medidor e à repercussão dessa alteração no registro do consumo de energia elétrica. As objeções apresentadas pela parte ré dizem respeito, em essência, à valoração da prova pericial e à suficiência do conjunto probatório para o julgamento da demanda, matérias que serão oportunamente examinadas por ocasião da sentença. Diante disso, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 262640773, complementado pelos esclarecimentos de ID 268635554. Não havendo outras provas a produzir, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 5

15/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 15:52

Outras Decisões

14/05/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:09

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:19

Publicação

01/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743730-45.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REU: LORD ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Ficam as partes intimadas a dizer a respeito do laudo pericial complementar produzido no ID 268635554. Prazo de 15 (quinze) dias. I. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

30/03/2026, 00:00

Recebimento

27/03/2026, 14:09

Mero expediente

27/03/2026, 14:09

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743730-45.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REU: LORD ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Vistos. A autora apresentou petição por meio da qual formulou quesitos periciais, após a manifestação da parte ré e quando já se encontrava designada a data para a realização da prova técnica. Em razão disso, a parte ré apresentou impugnação, sustentando a intempestividade dos quesitos, a ocorrência de preclusão temporal e o descumprimento de comandos judiciais, requerendo o desentranhamento ou a desconsideração das indagações formuladas pela autora. Decido. O art. 465 do Código de Processo Civil dispõe que, nomeado o perito, incumbe às partes, no prazo de quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Todavia, a interpretação desse dispositivo não pode ser feita de modo isolado ou mecânico, devendo ser compatibilizada com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da prestação jurisdicional. A jurisprudência é firme no sentido de que o prazo previsto no art. 465, § 1º, do CPC não possui natureza preclusiva, sendo admissível a apresentação de quesitos periciais enquanto não iniciados os trabalhos técnicos pelo perito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assentou que “o prazo do art. 465, §1º, do CPC/2015 não é preclusivo, sendo possível a apresentação dos quesitos periciais enquanto não iniciada a perícia” (Acórdão nº 1369626, Agravo de Instrumento 0703768-86.2021.8.07.0000, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, desde que antes do início dos trabalhos periciais” (AgInt no REsp 1.555.958/AL, Rel. Min. Marco Buzzi). No caso concreto, embora se reconheça que a autora não apresentou quesitos no momento inicialmente assinalado, verifica-se que a prova pericial ainda não foi materialmente iniciada. A designação da data para a realização da perícia, por si só, não impede a formulação de quesitos suplementares, desde que não haja prejuízo ao regular andamento do feito ou ao exercício do contraditório pela parte adversa. Ressalte-se, ademais, que a prova pericial é regida pelo princípio da comunhão da prova, servindo ao Juízo para o esclarecimento dos fatos controvertidos, razão pela qual uma interpretação excessivamente restritiva quanto à possibilidade de quesitação pode conduzir a um empobrecimento indevido do acervo probatório. Não se verifica, no caso, que a admissão dos quesitos formulados pela autora implique violação à paridade de armas, tampouco que acarrete prejuízo concreto à parte ré ou inviabilize a adequada realização da perícia. Assim, ainda que os quesitos tenham sido apresentados em momento posterior ao prazo inicialmente fixado, a sua admissão revela-se compatível com a orientação jurisprudencial dominante e com os princípios que regem a atividade probatória, especialmente considerando que os trabalhos periciais ainda não foram iniciados. Diante do exposto, admito os quesitos periciais apresentados pela autora, os quais deverão ser considerados pelo perito quando da elaboração do laudo, assegurado às partes o pleno exercício do contraditório. Intimem-se. Cumpra-se. Aguarde-se a realização dos trabalhos. (datado e assinado eletronicamente) 6

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743730-45.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REQUERIDO: LORD ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo iniciou o saneamento e organização, consoante decisão de ID 189560488, restando pendente a análise das provas pretendidas pela parte ré. A autora informou que o medidor está disponível para ser periciado, localizado no depóstio de empresa terceirizada. A ré reiterou o interesse na perícia, mas que ela se dê apenas nas fotos juntadas ao processo. Saliento à ré que, em face do princípio da comunhão da prova, esta serve a todos que atuam no processo. Assim, não é possível restringir a análise pericial ao que a parte ré deseja, pois, se houver quesitos (e todos têm do direito de quesitar) que envolvam a análise do medidor, isso não poderá ser negado. Feitas essas considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) defiro a produção da prova pericial pleiteada pela parte ré. Com fundamento no art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais caberá à parte ré, o que já restou consignado na decisão que deu início ao saneamento do processo. Nomeio como perito do Juízo o Sr. André Luiz Mortari Alves. Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos. Prazo de 15 dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames. Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito. Prazo: 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 3-0

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743730-45.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: LORD ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de processo em fase de saneamento e organização. As partes são capazes e estão com a representação regular, consoante procuração acostada aos Ids 175663725 e 182362190. Narra a parte autora, em apertada síntese, que a parte ré é titular da unidade consumidora de nº 1179215 e, em que pese à efetiva prestação do serviço pela Concessionária Autora, a Ré não está arcando com a contraprestação, tendo em vista que a fatura de recuperação de consumo ainda está inadimplida. Informa que, no dia 25/05/2022, ocorreu na unidade a inspeção N° 126057 que identificou a existência de irregularidade. Como a energia consumida não estava sendo contabilizada corretamente, foi gerada uma fatura de recuperação de consumo, que até o momento não foi quitada. No mérito, requer que a parte ré seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 190.190,52 (cento e noventa mil cento e noventa reais e cinquenta e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária. As custas iniciais foram regularmente recolhidas (ID 176995418). Recebida a petição inicial, bem como determinada a citação da parte ré (ID 177305919). A parte ré foi regularmente citada, consoante ID 179461486. Apresentado embargos à monitória (ID 182362181). Assevera que que a inspeção no aparelho de energia se deu de forma unilateral, visto que em 25/05/2022 o técnico da parte autora apenas lhe entregou o “termo de ocorrência e inspeção”, sendo que havia funcionários no local que poderiam ter acompanhado a inspeção. Relata que no termo de inspeção consta que o medidor se encontrava “violado, com selos de aferição rompidos – reprovados no teste de aferição (erro: 70,082%) deixando de registrar o consumo de energia corretamente”. Levando em consideração a forma como a visita/inspeção aconteceu e pela informação constante do termo, o Réu não entendeu o que estava acontecendo e, de plano, refutou todas as alegações, informando, inclusive, que nunca tinha tido esse tipo de problema em sua unidade. Assevera que como no próprio termo constava a marcação do dia em que ocorreria o ensaio do medidor, a responsável pela Loja, Sra. Jessica Raissa de Souza Lopes, compareceu ao local no dia marcado, todavia não foi realizado o ensaio do medidor. Em data previamente designada, foi realizado o ensaio do medidor, ocasião em que, também, compareceu a Sra. Jessica. Por não ser especialista e não conhecer dos procedimentos, informou que acompanharia o ensaio, mas gravaria com o celular todo o procedimento a fim de encaminhar para um especialista, tendo em vista que a empresa jamais e em hipótese alguma fez algo tão desonesto e raso. Todavia, o funcionário disse que não seria permitido a filmagem e que se a responsável quisesse acompanhar o ensaio, esta não poderia gravar o procedimento. Por obvio, não sendo a Sra. Jessica especialista, pediu para que o ensaio fosse remarcado, porque assim um profissional/perito acompanharia todo o procedimento. Porém, o funcionário, que deveria primar pela moral e pelos bons costumes, disse que o ensaio aconteceria naquele dia de qualquer forma, com ou sem a presença da representante da empresa. O que de fato aconteceu. A Senhora Jessica não acompanhou o ensaio e esse fato se comprova pela ausência de assinatura no documento de ensaio recebido pela empresa. Expõe que o ensaio concluiu que foram instalados “rele corta corrente, que é acionado remotamente” e ao ser acionado, corta o fluxo de passagem da corrente elétrica e consequentemente o consumo de energia a ser mensurado deixa de ser registrado”. Prossegue informando que, ao analisar as fotos da inspeção, nada de anormal restou evidenciado, haja vista que, diferente do que alega a Autora, todos os lacres estão em seus devidos lugares e sem avarias. Requer que o pedido seja julgada improcedente. Réplica apresentada ao ID 184040948. Expõe que, diversamente do quanto alegado pela parte requerida, importa registrar que no dia 25/05/2022, mediante o acompanhamento da gerente da empresa Ré, a qual se identificou como a Sra. Jéssica R. De S. Lopes, esta Concessionária realizou inspeção na unidade consumidora e identificou que o medidor estava violado. Assevera que a parte ré foi devidamente cientificada da irregularidade encontrada no aparelho medidor, tendo sido, inclusive, dada a oportunidade de acompanhamento da inspeção técnica realizada pelo representante da unidade consumidora, bem como ao contraditório. Ademais, merece atenção que, ao contrário do que tenta alegar o Embargante, as fotografias registradas no momento da inspeção demonstram, de maneira clara, o rompimento do lacre do aparelho medidor. Prossegue informando que constatada a inconsistência no registro de energia elétrica, o aparelho medidor foi encaminhado para uma vistoria, a fim de que fosse apurada a causa da falha na leitura da energia consumida. Nesse interim, o aparelho medidor foi vistoriado pelo LEMEE- Laboratório de Ensaio de Medidores, tendo sido detectado que o medidor está com um dos parafusos de lacração da tampa principal folgado, lacres violados e que foi inserido um componente eletrônico (Rele Corta Corrente) em série ao circuito de corrente das fases A e B do medidor. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requer o julgamento antecipado do mérito. Já a parte ré pugna pela produção de prova pericial. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Não foram suscitadas preliminares e não há questões processuais pendentes de apreciação. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Das questões controvertidas A demanda apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) se a Sra. Jéssica, representante da ré, acompanhou a primeira inspeção realizada no medidor (ônus da autora), ou se apenas assinou o formulário depois de a inspeção ter sido finalizada (ônus da ré); b) se o medidor estava com lacre violado, contendo Rele Corta Corrente (ônus da prova da autora), ou se estava em perfeito estado de funcionamento (ônus da ré). As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, consistindo, fundamentalmente, em definir se, nas circunstências fáticas em que ocorridas a inspeção e a perícia da Neoenergia, foi respeito o princípio do contraditório. Além disso, é relevante definir se a ré tem a obrigação de pagar os valores cobrados por ter ocorrido adulteração no medidor. Da distribuição do ônus da prova A NEOENERGIA é prestadora de serviço público de fornecimento de energia. A prestação de serviço público faz-se sob regime preponderantemente de direito público, de modo que os atos praticados pela NEOENERGIA nessa atividade gozam do atributo da presunção de legitimidade, ou seja, presunção de que foram praticados segundo as normas legais. Tal presunção, que ocasiona a inversão do ônus da prova para o particular que deseje contestar os atos administrativos, é relativa, de modo que pode ser afastada. Além disso, há que se compatibilizar com essa regra de direito público também a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Ressalte-se que a relação entre os prestadores de serviços públicos e seus usuários é regida pela Lei nº 13.460/2017, cujo art. 1º, § 2º, inciso II, explicitamente determina a aplicação da Lei nº 8.078/90. No caso dos autos, entendo que não cabe a inversão do ônus da prova em favor da ré consumidora, pois não há verossimilhança na alegação de que sua representante, Jéssica, não acompanhou a primeira inspeção, em face do documento de ID 182363551, que contém a sua assinatura. Além disso, atribuir esse ônus à autora seria impor-lhe a prova de um fato negativo (que a representante da ré não estava presente). Assim, deixo de inverter o ônus da prova em favor da ré consumidora quanto ao fato da alínea "a". Quanto à alínea "b", a inversão do ônus em favor da ré consumdora, para que a autora prove a irregularidade do medidor, é cabível, dada a hipossuficiência em matéria probatória, porque a ré não tem mais acesso ao medidor. Contudo, essa ônus de provar a irregularidade do medidor já é da autora e ela já produziu as provas que tem a respeito desse fato, deixando de requerer outras. Somente a ré pediu perícia para provar que o medidor estava regular. Nesse passo, mesmo invertido o ônus, há que se permitir a produção da prova, se ela for viável, para evitar cerceamento do direito à prova. Assim: 1) intimem-se as partes para dizerem, em 15 dias, sem têm outras provas a produzir quanto à alínea "a"; 2) quanto à alínea "b", a ré pediu prova pericial, mas antes de apreciar o pedido, entendo por bem intimar a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe se está na posse do medidor e se este se encontra adequado para a perícia, sem modificação do seu estado original quando realizada a inspeção. Caso deferida a prova pericial, o ônus de adiantamento dos honorários será da parte ré, visto que foi quem requereu a produção da prova. (datado e assinado eletronicamente) 3

18/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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