Apelação Cível 0021605-47.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 19.124.839,38

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESPOLIO DE VATANABIO BRANDAO SOUZA

Autor

VATANABIO BRANDAO SOUZA

CPF

Autor

LAZARO SEVERO ROCHA

CPF

Autor

TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JOSE RICARDO DE MORAIS VERANO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS

OAB/DF 64481·CPF·Representa: Autor

URSULA MEDEIROS DE CARVALHO PASTORI

OAB/DF 73064·CPF·Representa: Autor

MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO

OAB/DF 25558·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE BURJACK VIEIRA

OAB/DF 40220·CPF·Representa: Autor

MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA

OAB/DF 4785·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ESPOLIO DE VATANABIO BRANDAO SOUZA

Autor

VATANABIO BRANDAO SOUZA

CPF

Autor

LAZARO SEVERO ROCHA

CPF

Autor

TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JOSE RICARDO DE MORAIS VERANO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ESPOLIO DE VATANABIO BRANDAO SOUZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS

OAB/DF 64481·CPF·Representa: Autor

URSULA MEDEIROS DE CARVALHO PASTORI

OAB/DF 73064·CPF·Representa: Autor

MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO

OAB/DF 25558·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE BURJACK VIEIRA

OAB/DF 40220·CPF·Representa: Autor

MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA

OAB/DF 4785·CPF·Representa: Autor

ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS

OAB/DF 16904·CPF·Representa: Autor

THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/DF 35951·CPF·Representa: Autor

REGIA BRASIL MARQUES DA COSTA

OAB/DF 25459·CPF·Representa: Autor

ADOLFO MARQUES DA COSTA

OAB/DF 6457·CPF·Representa: Autor

RENATA ARNAUT ARAUJO LEPSCH

OAB/DF 18641·CPF·Representa: Autor

JAQUES FERNANDO REOLON

OAB/DF 22885·CPF·Representa: Autor

MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO

OAB/DF 13154·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2024, 16:46

Transitado em Julgado em 19/08/2024

19/08/2024, 13:48

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VATANÁBIO BRANDÃO SOUZA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE MORAIS VERANO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:15

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 03:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 16:22

Recebidos os autos

22/07/2024, 16:22

Negado seguimento ao recurso

22/07/2024, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 16:21

Recebidos os autos

22/07/2024, 16:21

Todas as movimentações(194)

Baixa Definitiva

06/09/2024, 16:46

Transitado em Julgado em 19/08/2024

19/08/2024, 13:48

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VATANÁBIO BRANDÃO SOUZA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE MORAIS VERANO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 16/08/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•23/07/2024, 17:37

Decisão

•22/07/2024, 16:21

17/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:15

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 03:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 16:22

Recebidos os autos

22/07/2024, 16:22

Negado seguimento ao recurso

22/07/2024, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 16:21

Recebidos os autos

22/07/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/07/2024, 15:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/07/2024, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/07/2024, 14:57

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/07/2024, 16:54

Recebidos os autos

19/07/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/07/2024, 16:54

Recebidos os autos

19/07/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/07/2024, 16:25

Recebidos os autos

19/07/2024, 16:25

Juntada de certidão

19/07/2024, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/07/2024, 13:06

Recebidos os autos

19/07/2024, 13:06

Publicado Ementa em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/07/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 11:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1199

08/07/2024, 11:00

Conhecido o recurso de JOSE RICARDO DE MORAIS VERANO - CPF: 003.170.631-20 (APELANTE) e provido

13/06/2024, 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2024, 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/05/2024, 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.

24/05/2024, 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2024, 14:25

Recebidos os autos

23/05/2024, 17:20

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael

25/03/2024, 15:50

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:27

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael

20/03/2024, 18:20

Desentranhado o documento

20/03/2024, 18:17

Cancelada a movimentação processual

20/03/2024, 18:17

Juntada de certidão

20/03/2024, 18:16

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael

20/03/2024, 18:07

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

20/03/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 09:36

Decorrido prazo de TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE MORAIS VERANO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VATANÁBIO BRANDÃO SOUZA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/02/2024, 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/02/2024, 20:24

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 18:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2024, 17:42

Deliberado em Sessão - Retirado

26/02/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 13:57

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/02/2024, 17:00

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/02/2024, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:48

Recebidos os autos

29/01/2024, 23:17

Outras Decisões

29/01/2024, 23:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

05/12/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:46

Recebidos os autos

29/11/2023, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 20:58

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

28/09/2023, 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/09/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:06

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 22:06

Recebidos os autos

24/08/2023, 22:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

03/08/2023, 16:37

Juntada de certidão

02/08/2023, 14:31

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE MORAIS VERANO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VATANÁBIO BRANDÃO SOUZA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Deliberado em Sessão - Retirado

07/07/2023, 15:43

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:00

Juntada de certidão

23/06/2023, 15:55

Defiro

21/06/2023, 17:07

Recebidos os autos

21/06/2023, 17:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

21/06/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/06/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2023, 17:40

Recebidos os autos

15/05/2023, 22:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/05/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:29

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 17:21

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 15:35

Recebidos os autos

23/03/2023, 15:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

23/03/2023, 12:07

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 02:16

Decorrido prazo de TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 02:16

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE MORAIS VERANO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 23:33

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

14/02/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/02/2023, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de VATANABIO BRANDAO SOUZA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE MORAIS VERANO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 17:35

Recebidos os autos

03/02/2023, 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/02/2023, 19:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

01/02/2023, 09:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

27/01/2023, 16:57

Publicado Despacho em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

25/01/2023, 13:15

Recebidos os autos

25/01/2023, 13:15

Juntada de certidão

25/01/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/01/2023, 13:54

Recebidos os autos

19/01/2023, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/01/2023, 13:54

Recebidos os autos

19/01/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 13:54

Recebidos os autos

02/01/2023, 16:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2023, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/01/2023, 14:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2023, 14:24

Recebidos os autos

02/01/2023, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/01/2023, 14:11

Juntada de certidão

02/01/2023, 14:11

Decorrido prazo de TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de VATANABIO BRANDAO SOUZA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE MORAIS VERANO em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.

21/06/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/06/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 17:50

Recebidos os autos

11/06/2022, 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2022, 23:10

Recebidos os autos

11/06/2022, 23:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1199)

11/06/2022, 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2022, 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/06/2022, 17:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/06/2022, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/06/2022, 17:28

Recebidos os autos

06/06/2022, 17:28

Juntada de certidão

06/06/2022, 17:26

Juntada de certidão

14/06/2021, 19:15

Juntada de certidão

10/07/2020, 17:40

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:20

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE MORAIS VERANO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:20

Decorrido prazo de TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:20

Decorrido prazo de VATANABIO BRANDAO SOUZA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:27

Publicado Certidão em 18/03/2020.

18/03/2020, 02:15

Publicado Certidão em 18/03/2020.

18/03/2020, 02:15

Publicado Certidão em 18/03/2020.

18/03/2020, 02:15

Publicado Certidão em 18/03/2020.

18/03/2020, 02:15

Juntada de Petição de Outras ciências;

17/03/2020, 12:28

Juntada de certidão

17/03/2020, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 03:10

Juntada de certidão

13/03/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 17:38

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

12/03/2020, 14:58

Remetidos os Autos da(o) 9125 para SERECO - (em grau de recurso)

05/03/2020, 11:21

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 15:53

Acórdão

•05/07/2024, 19:06

Decisão

•30/01/2024, 16:48

Decisão

•29/01/2024, 23:17

Despacho

•29/11/2023, 20:58

Despacho

•25/09/2023, 15:02

Despacho

•29/08/2023, 13:01

Despacho

•24/08/2023, 22:06

Decisão

•23/06/2023, 16:00

Decisão

•21/06/2023, 17:07

Despacho

•23/03/2023, 17:44

Despacho

•23/03/2023, 15:35

Despacho

•03/02/2023, 18:35

Despacho

•03/02/2023, 17:35

Todos os documentos(20)

Decisão

•23/07/2024, 17:37

Decisão

•22/07/2024, 16:21

Acórdão

•05/07/2024, 19:06

Decisão

•30/01/2024, 16:48

Decisão

•29/01/2024, 23:17

Despacho

•29/11/2023, 20:58

Despacho

•25/09/2023, 15:02

Despacho

•29/08/2023, 13:01

Despacho

•24/08/2023, 22:06

Decisão

•23/06/2023, 16:00

Decisão

•21/06/2023, 17:07

Despacho

•23/03/2023, 17:44

Despacho

•23/03/2023, 15:35

Despacho

•03/02/2023, 18:35

Despacho

•03/02/2023, 17:35

Despacho

•25/01/2023, 13:14

Despacho

•19/01/2023, 13:54

Decisão

•15/06/2022, 17:50

Decisão

•11/06/2022, 23:10

Decisão

•06/06/2022, 17:26