Cumprimento de sentença 0700318-18.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700318-18.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700318-18.2020.8.07.0018. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: ADRIANO LAZARO LOURENCO DOS REIS, ERIKA FLAVIA MIGUEL LOBO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Responsabilidade Civil (10431) Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pelo Distrito Federal contra ADRIANO LAZARO LOURENCO DOS REIS e outros. Anote-se no sistema. Intime-se a parte devedora (art. 513, §§2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, §1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. Esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525 do CPC, sem impugnação, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em 5 dias. Ao Cartório Judicial Único: ALTERE-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

07/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de ADRIANO LAZARO LOURENCO DOS REIS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA FLAVIA MIGUEL LOBO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(65)