Cumprimento de sentença 0700318-18.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700318-18.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700318-18.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADRIANO LAZARO LOURENCO DOS REIS, ERIKA FLAVIA MIGUEL LOBO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada (ID 196803087). Alega que os valores penhorados possuem natureza salarial. O ente público rebateu as alegações. Argumenta que não há prova da alegada portabilidade para o SICREDI ou que o montante penhorado tenha origem em verba salarial. Destaca-se que o débito atualizado antes da realização da penhora, via SISBAJUD, era de R$ 114.997,29. É o breve relatório. Decido. A parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores penhorados são provenientes de verba salarial. Os contracheques anexados na própria impugnação demonstram que o executado recebe seus vencimentos pelo BRB, não havendo prova da alegada portabilidade para o SICREDI. Ademais, o comprovante apresentado pelo executado (ID 200166372) indica que uma das possíveis finalidades da conta é o rendimento financeiro, conforme se verifica no extrato do dia 09/05/2024 - "Resg.aplic.fin.aviso prev CAPTACAO R$ 10.000,00". O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que os salários e quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e da família são impenhoráveis. No entanto, grande parte da doutrina e a jurisprudência pátria majoritária entendem que, em atenção aos princípios da racionalidade e proporcionalidade, a impenhorabilidade desses valores não pode impedir a satisfação do crédito executado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de percentual de salário, desde que preservado o mínimo existencial do devedor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para permitir a penhora de percentage de salário/vencimentos do devedor, desde que preservado o mínimo existencial capaz de prover a subsistência digna do executado e de sua família. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) (G.N) No mesmo sentido tem entendido e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS DA PARTE DEVEDORA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. VIABILIDADE, NOS CASOS EM QUE NÃO SÃO ENCONTRADOS BENS SUFICIENTES PARA SALDAR A DÍVIDA EXEQUENDA, DA EXCEPCIONAL CONSTRIÇÃO DE PARCELA DE VERBA SALARIA, SE PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO QUE O VALOR BLOQUEADO SERIA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA (RESERVA FINANCEIRA), TAMPOUCO QUE A CONTA EM QUE SERIAM DEPOSITADOS OS VALORES REFERENTES À PENSÃO SERIA EXCLUSIVAMENTE UTILIZADA PARA ESSE FIM, E SEM OUTRAS MOVIMENTAÇÕES. MANTIDA A PENHORA E DETERMINADA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DA PARTE CREDORA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo de instrumento contra decisão do douto Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF (em fase de cumprimento de sentença 0708826-44.2020) de rejeição à impugnação ao bloqueio de ativos da devedora (sócia da empresa executada - ora agravante). II. A decisão revista foi prolatada nos seguintes termos: [...] Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros da executada realizada pelo SISBAJUD (id. 102657841), sob o fundamento de que os valores constritos possuem natureza alimentar, por se tratar de verba salarial (id. 103865748). Exequente apresentou manifestação ao id. 105965080. É o relato do necessário. DECIDO. Em que pesem os judiciosos argumentos expendidos pela executada, razão não lhe assiste. Verifica-se que os documentos juntados não possuem força probatória suficiente a fim de embasar o alegado pela executada quanto à natureza salarial da verba penhorada. De todo modo, em que pese o judicioso argumento expendido pela executada não há prova nos autos de tal alegação, poiso bloqueio realizado na conta da Caixa Econômica Federal - CEF é poupança, bem como não colacionou aos autos qualquer extrato da referida conta. Ademais a quantia bloqueada na conta do Banco Regional de Brasília - BRB (id. 103865778), é oriunda de proventos de aposentadoria, a qual também não comprovou por meio da juntada de extrato bancário. Portanto, observa-se que a parte devedora não comprovou em nenhum momento que a verba penhorada possui natureza salarial. Não se desincumbiu do fato de demonstrar documentalmente o alegado. Desse modo, visando tutelar o direito da parte credora em ver seu crédito adimplido tenho que a manutenção da penhora é medida adequada e deve ser mantida. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada. Após a preclusão desta decisão no transcurso de 15 (quinze) dias, expeça-se ofício de transferência do valor constrito em favor do exequente [...]. III. A agravante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade das verbas, por possuírem natureza salarial. Postula o provimento do agravo, a fim de que seja conhecido e provido, para o fim de invalidar a decisão ora agravada, e reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Deferido parcialmente o pedido liminar para abstenção de liberação da verba penhorada até o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. IV. Merece ser mantida a decisão originária. V. De plano, destaca-se o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial: A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais (...) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família? (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/10/2018). VI. Nos moldes do caderno processual vigente, as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. demais, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 4º e 6º). VII. Nesse contexto jurídico, em que pese existir disposição legal acerca da impenhorabilidade de valores provenientes de conta-poupança e pensão, admite-se, nos casos em que não são encontrados bens suficientes para saldar a dívida exequenda, a excepcionalidade da medida se preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. VIII. Isso porque, a se compreender, de forma absoluta, a impenhorabilidade da remuneração, poderia projetar uma violação ao princípio da boa-fé objetiva, decorrente do estímulo ao comprometimento total dessa fonte de renda como fator inibidor à quitação das dívidas, e sem qualquer outra justificativa (ou solução) jurídica à questão. IX. Ademais, conforme bem salientado na decisão ora revista, a parte agravante não demonstrou de forma contundente que o valor bloqueado (R$ 1.877,40, frente ao débito superior a R$ 10.000,00) seria oriundo de conta poupança (reserva financeira), tampouco que a conta em que seriam depositados os valores referentes à pensão seria exclusivamente utilizada para esse fim, e sem outras movimentações. X. Desse modo, é de se confirmar a conclusão jurídica da decisão ora revista. Mantida a penhora dos valores e revogada a liminar, para fins de liberação da quantia em favor da parte credora. XI. Improvido o agravo de instrumento. Mantida a decisão originária, nos moldes do item "X" da presente ementa. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. (Acórdão 1403942, 07016240820218079000, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (G.N) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada e indefiro o desbloqueio dos valores penhorados. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores penhorados à parte exequente. Promova o exequente andamento ao feito. Intime-se o executado sobre o teor desta decisão. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700318-18.2020.8.07.0018. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: ADRIANO LAZARO LOURENCO DOS REIS, ERIKA FLAVIA MIGUEL LOBO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Responsabilidade Civil (10431) Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pelo Distrito Federal contra ADRIANO LAZARO LOURENCO DOS REIS e outros. Anote-se no sistema. Intime-se a parte devedora (art. 513, §§2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, §1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. Esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525 do CPC, sem impugnação, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em 5 dias. Ao Cartório Judicial Único: ALTERE-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

07/03/2024, 00:00

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