Procedimento Comum Cível 0703163-35.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703163-35.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GLEISI HELENA HOFFMANN REU: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/07/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_15_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0703163-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703163-35.2024.8.07.0001. AUTOR: GLEISI HELENA HOFFMANN REU: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Recebo a emenda à inicial substitutiva à peça de ingresso. Custas processuais recolhidas (ID 193009145). A tutela de urgência já foi objeto de análise, consoante decisão de ID 185265555. Observo que a parte ré não foi intimada para cumprimento da tutela outrora deferida, visto que os mandados expedidos retornaram sem cumprimento pelos motivos "não existe o número" e "mudou-se". Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique novo endereço da parte ré, a fim de que haja sua citação/intimação, nos moldes da decisão de ID 185265555. Caso não possua novos endereços, à Secretaria para que promova a pesquisa nos sistemas disponíveis ao Juízo. Após, de acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não seja o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. A causa em questão revela contornos que admitem a conciliação. Mesmo quando a parte autora opta pela não realização porque já tentou extrajudicialmente a composição, sem sucesso, tenho entendido que o ajuizamento de ação judicial, com real possibilidade de condenação e de despesas com advogado, pode levar a parte ré a uma maior disposição pela autocomposição. Assim, designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. Cite(m)-se para comparecer(em) à audiência de conciliação a ser designada. Registre-se que o prazo reservado para a(s) parte(s) ré(s) para apresentare(m) contestação deverá observar o disposto pelo art. 335, do CPC. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. (datado e assinado digitalmente) 3

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703163-35.2024.8.07.0001. AUTOR: GLEISI HELENA HOFFMANN REU: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora, Deputada Federal, faz dois pedidos a título de tutela antecipada antecedente, em face do Twitter: a) a suspensão temporária do perfil “@LowProfileZeus”, situado na URL https://twitter.com/LowProfileZeus, até o julgamento final da ação; b) a retirada de publicações provenientes desse perfil, que divulgaram indevidamente dados pessoais da autora. Analiso primeiro o pedido de retirada das publicações (alínea “b”). A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe que um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é o respeito à privacidade, bem como a dignidade das pessoas naturais (art. 2º, I VII). A Lei conceitua dado pessoal como qualquer informação relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável (art. 5º, inciso I). O documento de ID 185029105 revela que, por intermédio da publicação realizada no Twitter pelo perfil “@LowProfileZeus”, foi disponibilizado um link permite o acesso aos seguintes dados da autora: CPF, gênero, idade, data de nascimento, nome da mãe, local de nascimento, diversos telefones (celulares e fixos), tipos de contratos de com as empresas de telefonia, endereços, nomes de tios e primos por parte de mãe, poder aquisitivo, nomes e demais dados identificadores de vizinhos, e até interesses e preferências sobre contratos, lazer etc. Evidentemente, as informações da autora divulgadas pelo perfil do Twitter acima mencionado qualificam-se como dados pessoais para efeito da proteção concedida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pois a identificam para além do que já é de conhecimento público pelo fato de ser a autora Deputada Federal, expondo indevidamente a sua privacidade. Por outro lado, o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispõe, no art. 19, que o provedor de aplicações de internet, no caso de ordem judicial específica, deve tornar indisponível o conteúdo gerado por terceiros que o juiz repute como infringente do ordenamento jurídico, e, se não cumprir a decisão, pode ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes da divulgação desse conteúdo. Assim, a autora não tem outra alternativa para requerer a remoção do conteúdo, senão por intermédio do Poder Judiciário, e o próprio Twitter também só pode remover o conteúdo por ordem judicial, pois o Marco Civil da Internet também objetiva assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, atribuindo ao Poder Judiciário, em regra, a tarefa de estabelecer os limites dessa liberdade. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de processo necessário, porque o controle judicial é imposto pela Lei. No que se refere à tutela de urgência, o § 4º do art. 19 do Marco Civil da Internet exige prova inequívoca do fato e que o juiz considere o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo, bem como que estejam presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e o fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação. Os documentos que instruem a inicial são prova inequívoca do fato alegado, especialmente os de ID 185029104 e 185029105. Não há interesse algum da coletividade na disponibilização do conteúdo, pois não há qualquer interesse informativo. O que se vê é que a divulgação tem nítido objetivo de expor os dados pessoais da autora, aparentemente sem qualquer finalidade lícita. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação é inconteste, não apenas porque a divulgação das informações expõe a autora a risco de que sejam realizadas contratações fraudulentas em seu nome, mas também porque, conforme demonstrado na pág. 7 da petição inicial, o titular do perfil do Twitter em questão publicou manifestações de cunho político contra o Partido dos Trabalhadores, ao qual a autora pertence, com dizeres “Começamos Fritar PT” e “Para comemorar o #lulaFracassado, aqui vai um presente para o desgoverno. Derrubamos o Partido dos Trabalhadores (PT) de 15 estados”. Assim, há fundado receio de que as informações sejam utilizadas por terceiros para prejudicar a segurança e a liberdade da autora, sobretudo na sua função pública de Deputada Federal. Diante do exposto, a tutela para que o Twitter retire as publicações que divulgam os dados pessoais da autora de forma indevida, sem a sua autorização, deve ser deferida. Quanto ao outro pedido de tutela (alínea “a”, supra), de suspensão temporária do próprio perfil no Twitter, embora a medida não esteja expressamente prevista no art. 19 do Marco Civil da Internet, o princípio da inafastabilidade da jurisdição impõe que seja avaliada e apreciada. Ocorre que não vislumbro, por ora, a possibilidade de deferimento. A uma, porque, em princípio, é necessário incluir no polo passivo da relação processual o titular da conta, ainda que não identificado neste momento, já que a medida atingirá diretamente os seus interesses; a duas, porque a inicial precisa fundamentar de forma mais detalhada esse pedido, inclusive esclarecendo por quanto tempo requer a suspensão, ou se ela está sendo pedida até que o titular da conta seja identificado. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada antecedente para determinar que o réu exclua das redes socias o conteúdo das seguintes publicações: 1) URL: https://x.com/LowProfileZeus/status/1751270642890965353?t=H60i H3HqA8rLOrXRampDzg&s=08 2) URL: https://twitter.com/LowProfileZeus/status/1752047171745038425 Fixo o prazo de 2 dias úteis contados da efetiva intimação (e não da data da juntada aos autos do AR de intimação devidamente cumprido) para o cumprimento da determinação acima, sob pena de multa de R$3.000,00 por dia de atraso. Intime-se pelos correios, com urgência, considerando o endereço do réu ser fora do Distrito Federal. Antes de abrir o prazo do art. 308 do CPC, como requereu a autora, concedo-lhe o prazo de 15 dias para emendar a inicial para recolher as custas e esclarecer se o presente processo segue o rito da tutela antecipada antecedente (arts. 303 a 304 do CPC) ou da tutela cautelar antecedente (arts. 305 a 310 do CPC), inclusive para que seja retificada a classe processual do processo. No mesmo prazo, poderá emendar a inicial também quanto ao pedido de tutela da alínea “a”, supra, conforme fundamentos acima elencados. Sobre o pedido de segredo de justiça, entendo que o processo em si não expõe a intimidade da autora, mas que o documento que expõe os seus dados pessoais pode ser colocado em sigilo, até por coerência com a presente decisão. Assim, à Secretaria para colocar em sigilo o documento de ID 185029105, mantendo-o acessível apenas para os procuradores das partes. Int. (datado e assinado eletronicamente)

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Decorrido prazo de GLEISI HELENA HOFFMANN em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de X BRASIL INTERNET LTDA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)