Apelação Cível 0724437-23.2018.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 937.810,93

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Vara de Execu??o Fiscal do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO AUGUSTO FONSECA

OAB/DF 42335·CPF·Representa: Autor

FLAVIO AUGUSTO FONSECA

OAB/DF 42335·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/05/2024, 16:15

Transitado em Julgado em 29/05/2024

29/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:47

Publicado Ementa em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido

05/04/2024, 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 10:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:46

Recebidos os autos

22/01/2024, 15:04

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

29/05/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/05/2024, 16:15

Transitado em Julgado em 29/05/2024

29/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•06/04/2024, 14:52

TipoProcessoDocumento#870

•12/01/2024, 20:02

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:47

Publicado Ementa em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido

05/04/2024, 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 10:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:46

Recebidos os autos

22/01/2024, 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

15/01/2024, 13:55

Remetidos os Autos (STJ) para 8ª Turma Cível

12/01/2024, 20:04

Recebidos os autos

12/01/2024, 20:04

Transitado em Julgado em 24/11/2023

12/01/2024, 20:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/01/2024, 20:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/07/2023, 12:21

Juntada de certidão

25/07/2023, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/07/2023, 11:09

Decorrido prazo de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:09

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 07:51

Juntada de certidão

12/07/2023, 07:50

Recebidos os autos

06/07/2023, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/07/2023, 17:19

Recebidos os autos

06/07/2023, 17:19

Recurso especial admitido

06/07/2023, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/07/2023, 17:19

Recurso especial admitido

06/07/2023, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/07/2023, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/07/2023, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/07/2023, 11:11

Recebidos os autos

06/07/2023, 11:11

Juntada de certidão

06/07/2023, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/07/2023, 14:50

Recebidos os autos

05/07/2023, 14:50

Juntada de certidão

05/07/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 14:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:06

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 00:09

Publicado Despacho em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 17:37

Recebidos os autos

23/06/2023, 17:37

Recebidos os autos

23/06/2023, 14:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

23/06/2023, 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

22/06/2023, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

22/06/2023, 09:41

Recebidos os autos

22/06/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 09:41

Juntada de certidão

22/06/2023, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2023, 00:17

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2023, 00:17

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:17

Recebidos os autos

13/06/2023, 13:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/06/2023, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/06/2023, 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/06/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/06/2023, 06:50

Recebidos os autos

13/06/2023, 06:50

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2023, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2023, 11:22

Publicado Certidão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 18:34

Juntada de certidão

18/04/2023, 18:33

Juntada de certidão

18/04/2023, 18:32

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/04/2023, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/04/2023, 15:59

Recebidos os autos

18/04/2023, 15:59

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 15:18

Juntada de Petição de recurso especial

20/03/2023, 11:58

Publicado Ementa em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 07:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME - CNPJ: 08.888.267/0001-79 (APELANTE) e não-provido

17/02/2023, 07:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:09

Publicado Pauta de Julgamento em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 15:59

Juntada de pauta de julgamento

08/02/2023, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2023, 13:26

Recebidos os autos

07/02/2023, 19:12

Decorrido prazo de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

03/02/2023, 13:54

Decorrido prazo de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2023, 13:31

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 18:01

Recebidos os autos

20/01/2023, 18:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

20/01/2023, 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

20/01/2023, 13:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/01/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2022, 11:51

Publicado Ementa em 12/12/2022.

13/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

10/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:52

Conhecido o recurso de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME - CNPJ: 08.888.267/0001-79 (APELANTE) e não-provido

30/11/2022, 12:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

30/11/2022, 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2022, 17:42

Recebidos os autos

24/10/2022, 08:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

29/08/2022, 16:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2022, 16:25

Recebidos os autos

25/08/2022, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/08/2022, 13:53

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 13:53

Decisão

•12/07/2023, 07:51

Decisão

•12/07/2023, 07:51

Decisão

•06/07/2023, 17:19

Decisão

•06/07/2023, 17:19

Despacho

•23/06/2023, 17:40

Despacho

•23/06/2023, 17:37

Despacho

•22/06/2023, 09:41

Despacho

•15/06/2023, 00:17

Acórdão

•17/02/2023, 09:20

Despacho

•23/01/2023, 14:57

Despacho

•20/01/2023, 18:01

Acórdão

•30/11/2022, 14:04

Sentença

•11/04/2022, 14:53

Todos os documentos(30)

Acórdão

•06/04/2024, 14:52

TipoProcessoDocumento#870

•12/01/2024, 20:02

Decisão

•12/07/2023, 07:51

Decisão

•12/07/2023, 07:51

Decisão

•06/07/2023, 17:19

Decisão

•06/07/2023, 17:19

Despacho

•23/06/2023, 17:40

Despacho

•23/06/2023, 17:37

Despacho

•22/06/2023, 09:41

Despacho

•15/06/2023, 00:17

Acórdão

•17/02/2023, 09:20

Despacho

•23/01/2023, 14:57

Despacho

•20/01/2023, 18:01

Acórdão

•30/11/2022, 14:04

Sentença

•11/04/2022, 14:53

Sentença

•11/04/2022, 14:53

Decisão

•05/08/2021, 09:41

Decisão

•04/08/2021, 17:49

Despacho

•11/01/2021, 20:04

Despacho

•26/05/2020, 08:22

Despacho

•23/03/2020, 10:53

Despacho

•20/03/2020, 15:48

Decisão

•24/01/2020, 12:32

Decisão

•05/11/2018, 08:50

Decisão

•30/10/2018, 15:22

Decisão

•14/09/2018, 11:45

Decisão

•10/09/2018, 13:32

Decisão

•31/08/2018, 12:45

Decisão

•29/08/2018, 18:50

Documento de Comprovação

•28/08/2018, 15:46