Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0703397-17.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0703397-17.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703397-17.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VALDECY ATAIDE DE ASSIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Inicialmente, deixo de acolher o pedido de concessão de prazo para comprovação das custas, haja vista a ausência de exigência legal para o recolhimento de custas nos processos que tramitam nos juizados especiais, conforme disposto no Art. 54 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por VALDECY ATAIDE DE ASSIS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto para que o réu seja compelido a excluir de maneira URGENTE e IMEDIATA o nome da autora dos Sistemas de Proteção ao Crédito e suspensão dos protestos levados a efeito indevidamente, sob pena de multa. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. A parte autora alega que formalizou por meio de escritura pública no Cartório de Registro imóvel de Taguatinga Sul, onde a autora constava como compradora e a ré vendedora, na figura da TERRACAP, do imóvel a seguir descrito: Lote nº 09 Conjunto nº 27, Quadra nº 08, Trecho 3 – Setor Habitacional Vicente Pires, Vicente Pires/DF, representado pela matrícula nº 354819 perante o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, momento em que teria quitado todos os débitos incidentes no imóvel. Alega que ainda assim teve seu nome protestado pelo Distrito Federal por débitos de IPTU, em data anterior ao negócio jurídico feito entre as partes. A probabilidade do direito da parte autora se extrai da Escritura Pública de ID.185192386 que comprova que o negócio foi formalizado em 21/03/2019, bem como houve emissão de certidão positiva com efeito de negativa (id. 185192383 - Pág. 2), emitida em 19/07/2019, na qual consta que somente existiam débitos vincendos incidentes sobre o imóvel tratado nos autos. O perigo da demora consiste na continuidade da negativação do nome da requerente sem que ela tenha dado causa aos débitos cobrados. Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade, em face da parte autora, dos débitos de IPTU anteriores a 2019 em relação ao imóvel situado no Lote nº 09 Conjunto nº 27, Quadra nº 08, Trecho 3 – Setor Habitacional Vicente Pires, Vicente Pires/DF, bem assim determinar ao réu que exclua o nome da requerente dos Sistemas de Proteção ao Crédito e que proceda à suspensão dos protestos referentes aos débitos do imóvel mencionado, havidos em data anterior à formalização da compra e venda, qual seja, 21/03/2019, até o julgamento da presente demanda. Cumpra-se em até 10 dias, sob pena de fixação de multa de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 18:34:41. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDECY ATAIDE DE ASSIS em 16/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(20)