Procedimento Comum Cível 0729668-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729668-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729668-97.2023.8.07.0001. AUTOR: FABIO LUIS CORREIA LIMA REU: CENTRO ODONTOLOGICO ODONTO PRIME BSB LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em se tratando de perícia, deve-se observar que o trabalho não é só a elaboração do laudo, bem como exige conhecimento técnico que não se acumula de forma gratuita ou em curto espaço de tempo, demandando do perito tempo e constante estudo. Dito isso, verifico que o réu, em sua petição de ID 187413163, ofertou contraproposta referente aos honorários periciais, pleiteando redução para R$ 7.000,00, o que foi aceito pelo colaborador da justiça, conforme petição de ID 188026219. Contudo, em suas manifestações de ID's 177599544 e 188945889 - a primeira anterior e a segunda posterior à contraproposta - se insurge acerca da localidade em que reside o perito - Paracatu/MG - sob a alegação de que tal fato traria um ônus desnecessário às partes, e pleiteia a nomeação de um expert residente em Brasília/DF. Esclareço, contudo, que a localidade de residência do perito é irrelevante para o feito, e em nada compromete a realização de seu trabalho, pois, certamente, tal circunstância já foi considerada por ele quando da apresentação de sua proposta de honorários, e não houve qualquer ônus às partes, nem haverá, porquanto o valor dos honorários não é flutuante, o que equivale dizer que, uma vez fixados, não sofrerá alterações. Outrossim, o requerido, quando lhe fora oportunizado, se insurgiu tão somente quanto ao valor dos honorários, solicitando redução da verba, o que foi aceito pelo perito nomeado. Vejo, então, que houve preclusão consumativa do ato, não podendo o réu oferecer nova impugnação à nomeação do profissional. O autor, ao seu turno, aquiesceu com a nomeação do expert (ID 189901087). Dito isso, e considerando que os honorários periciais são razoáveis, HOMOLOGO a nomeação do perito e o valor de R$ 7.000,00 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte requerida para que promova o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado nos autos, por e-mail, a fim de que dê início aos trabalhos; as partes já apresentaram seus quesitos sob os ID's ID 179336047 e 179200009 - autor e réu, respectivamente. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO LUIS CORREIA LIMA em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO ODONTO PRIME BSB LTDA em 18/10/2024 23:59.

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