Cumprimento de sentença 0702872-76.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702872-76.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702872-76.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS RIBEIRO EXECUTADO: PIGARI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de cumprimento de sentença em que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis (SISBAJUD - ID 176838848 e 191896448, RENAJUD - ID 176855340), sem êxito, tendo havido a inclusão de negativação ao nome do executado via SERASAJUD ao ID 184643835. Por meio da petição de ID 197252256, o exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Ocorre que, verificada a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Processo Civil determina que o incidente deve ser processado em autos apartados, competindo aos interessados a instauração do procedimento incidental próprio, que será distribuído por dependência (CPC, art. 133 e seguintes). Ausente a formulação de pedido de instauração da desconsideração da personalidade jurídica conforme o procedimento legal, imperioso o indeferimento da pretensão. Intimado para fornecer bens penhoráveis, o exequente não o fez. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do CC e verbete da Súmula n. 150 do STF. Embora a relação jurídica de direito material mantida entre as partes se regule pelo Código de Defesa do Consumidor, tal norma não prevê prazo prescricional específico para o caso de inadimplemento contratual. Assim, a pretensão executiva existente nos autos se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, ante seu caráter contratual. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702872-76.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS RIBEIRO EXECUTADO: PIGARI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Por meio da petição de ID 184673902, requer o exequente a realização de pesquisa SISBAJUD quanto às filiais da executada. Não existe uma autonomia jurídica entre matriz e filial, mas sim uma relação de dependência entre elas, de modo que a pessoa jurídica, de forma geral, é que possui personalidade, sendo detentora de direitos e obrigações e respondendo com todo o patrimônio pelas dívidas. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ (AgInt no AREsp 1286122/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 12/09/2019). Considerando o resultado negativo de pesquisa SISBAJUD de ID 176838848, entendo pela razoabilidade de pesquisa junto às filiais da empresa executada. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal, conforme se verifica da ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM FACE DE FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. TEMA 614 DO STJ. UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme Tema Repetitivo nº 614 do STJ, inexiste óbice à penhora de valores depositados em nome das empresas filiais, em face de dívidas tributárias da empresa matriz. 3. A despeito da situação em análise não cingir à matéria tributária, observa-se que, no julgamento da demanda repetitiva citada acima, o STJ entendeu que as empresas filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não retira a unidade patrimonial da pessoa jurídica. Assim, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária, as empresas filiais podem ser responsabilizadas por dívidas da empresa matriz. 3. É possível a realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em face das empresas filiais da empresa executada para que se possa, eventualmente, obter o bloqueio de bens e valores para saldar o débito. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada para permitir a realização de pesquisas de bens e valores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em face das empresas filiais da empresa executada. (Acórdão 1799747, 07263371320238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 22/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro o pedido retro. Promova-se pesquisa SISBAJUD utilizando-se como critério de pesquisa os primeiros oito dígitos do CNPJ da executada. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o resultado da pesquisa, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702872-76.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS RIBEIRO EXECUTADO: PIGARI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Por meio da petição de ID 184673902, requer o exequente a realização de pesquisa SISBAJUD quanto às filiais da executada. Não existe uma autonomia jurídica entre matriz e filial, mas sim uma relação de dependência entre elas, de modo que a pessoa jurídica, de forma geral, é que possui personalidade, sendo detentora de direitos e obrigações e respondendo com todo o patrimônio pelas dívidas. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ (AgInt no AREsp 1286122/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 12/09/2019). Considerando o resultado negativo de pesquisa SISBAJUD de ID 176838848, entendo pela razoabilidade de pesquisa junto às filiais da empresa executada. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal, conforme se verifica da ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM FACE DE FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. TEMA 614 DO STJ. UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme Tema Repetitivo nº 614 do STJ, inexiste óbice à penhora de valores depositados em nome das empresas filiais, em face de dívidas tributárias da empresa matriz. 3. A despeito da situação em análise não cingir à matéria tributária, observa-se que, no julgamento da demanda repetitiva citada acima, o STJ entendeu que as empresas filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não retira a unidade patrimonial da pessoa jurídica. Assim, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária, as empresas filiais podem ser responsabilizadas por dívidas da empresa matriz. 3. É possível a realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em face das empresas filiais da empresa executada para que se possa, eventualmente, obter o bloqueio de bens e valores para saldar o débito. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada para permitir a realização de pesquisas de bens e valores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em face das empresas filiais da empresa executada. (Acórdão 1799747, 07263371320238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 22/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro o pedido retro. Promova-se pesquisa SISBAJUD utilizando-se como critério de pesquisa os primeiros oito dígitos do CNPJ da executada. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o resultado da pesquisa, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PIGARI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SPE LAGO DE CALDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(38)