Cumprimento de sentença 0721220-77.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721220-77.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721220-77.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação apresentada pela executada, em que alega que se encontra em situação de convalescença decorrente de uma cirurgia cardíaca, bem como a necessidade de tratamento rigoroso e oneroso, constatada mediante os documentos anexados. Defende a impenhorabilidade da quantia, pois se trata de verba salarial. Diante dos documentos apresentados, verifica-se que grande parte do bloqueio foi efetuada na conta bancária que a executada mantém junto ao Banco do Brasil, em que recebe o seu salário, impenhorável por disposição legal (art. 833, IV, do CPC). Embora não tenha sido comprovada a origem das quantias mantidas junto a outros bancos, tratam-se de quantias irrisórias em relação ao valor da dívida (R$ 1.296,28, R$ 112,77 e R$ 75,14). Considerando o valor irrisório das quantias e a situação grave de saúde em que a devedora se encontra, prudente o desbloqueio. Além disso, o bloqueio integral do salário mensal da Executada compromete de maneira substancial sua capacidade de arcar com despesas básicas, como alimentação, vestuário e medicamentos, o que coloca em risco não apenas sua própria saúde, mas também a subsistência de sua família. Assim sendo, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à proteção conferida ao salário pela legislação, ACOLHO a impugnação apresentada pela Executada e determino o desbloqueio imediato das quantias bloqueadas via Sisbajud. Concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. Intime-se o exequente para indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 5 dias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

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