Cumprimento de sentença 0724870-35.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724870-35.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724870-35.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COLIBRI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EXECUTADO: FDC ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE FRANQUIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente compareceu ao feito e requereu a sucessão processual, alegando que foi devidamente liquidada junto à Junta Comercial. Assim, requer a inserção da sua ex-sócia no polo ativo, a qual se comprometeu com eventuais ativo e passivo ulteriores. Depreende-se do documento acostado ao ID 190982565 que houve o distrato da sociedade exequente. Sua cláusula segunda dá conta de que houve a respectiva distribuição de haveres entre os três sócios remanescentes. Ainda, a cláusula quarta é expressa em atribuir a GEORGIA CAROLINA MARTINS DUARTE “a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente”. Não há razões para afastar o pedido, porquanto a sociedade empresarial exequente não mais subsiste. Ora, o distrato expressamente distribui aos sócios o patrimônio restante, além de diligentemente dispor sobre as responsabilidades futuras, acaso existentes. Respeita-se, ademais, as regras de dissolução previstas no disposto no art. 1.033, II, c/c os arts. 1.044 e 1.087, do Código Civil. Saliente-se que a sucessão possui guarida no art. 110 do Código de Processo Civil, o qual aplica-se analogicamente às pessoas jurídicas, conforme o entendimento jurisprudencial de regência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXEQUENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL NA FORMA DA LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO E REGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. O Código de Processo Civil não disciplina a sucessão da pessoa jurídica que se extingue no curso da relação processual, aplicando-se analogicamente, ante essa lacuna normativa, o disposto em seu artigo 110. II. O fato de a sucessão processual ter sido requerida pela sociedade empresária extinta não compromete a sua validade ou eficácia, sobretudo quando ratificada pelo sucessor, presente o princípio da instrumentalidade das formas consagrado nos artigos 277 e 283 do Código de Processo Civil. III. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1788607, 07267367620228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 16/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 190980758. Ao CJU para que promova a substituição do polo ativo, para fazer constar como exequente a Sra. GEORGIA CAROLINA MARTINS DUARTE (CPF n. 000.085.981-85). Sem prejuízo, fica a nova parte INTIMADA para que apresente procuração em que outorga poderes de representação aos seus patronos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, ao CJU para que cumpra a decisão de ID 190633811, observada a sucessão processual ora deferida. Cumpra-se e intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Decisão em 25/04/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FDC ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE FRANQUIAS LTDA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Decisão em 26/02/2025.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

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