Procedimento Comum Cível 0701223-26.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701223-26.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO GILBERTO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, Primeiro Tenente de Polícia Militar Matrícula n° 50.728-8, portador do documento de identidade RG n° 766.594 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n° 327.288.081-04, telefone celular n° (61) 9 8465-4275, e-mail: [email protected] ou [email protected], residente e domiciliado em RESÍDENCÍAL DÍ-ROMA 2 CHACARA 04 PONTE ALTA GAMA LOTE 13, CEP: 72.426-000 BRASÍLÍA/DISTRITO FEDERAL Cuida-se de conhecimento movida por PAULO CÉSAR GOMES DOS SANTOS em desfavor de GILBERTO PEREIRA DA SILVA, na qual a parte autora postula em sede de tutela de urgência: “A concessão da antecipação de Tutela para que o requerido seja obrigado a transferir os veículos: 1) MARCA/MODELO: Í/BMW X1 SDRÍVE1.8Í VL 31, PLACA: OCB 0001/CE, CHASSÍ: WBAVL31068VN87160, ANO: 2011, COR: PRETA RENAVAM: 00306465280; 2) MARCA/MODELO: PEUGEOT/207PASSÍON XS A, PLACA: NQT184/CE, CHASSÍ: 9362NN6AYBB018876, ANO: 2010/2011, COR: PRATA, RENAVAM: 00224367153; 3) MARCA/MODELO: HONDA/CG150 FAN ESDÍ, PLACA: PHA8252/AM, CHASSÍ: 9C2KC168OER586965, ANO: 2014, COR: PRETA, RENAVAM: 01020228323; sob pena de multa diária de R$ 100 (cem reais);” É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento do pleito de urgência nos termos postulados, uma vez que entendo necessária a oitiva do réu a fim de que exerça o contraditório, sem prejuízo da dilação probatória, a fim de se evidenciar, de fato, a existência do negócio jurídico verbal firmado entre as partes, no qual o autor afirma que, a despeito de ter adquirido os veículos em seu nome, na verdade, os bens seriam do réu. Assevero, por oportuno, que os veículos foram adquiridos em junho de 2018. Assim, considerando a data do ajuizamento do feito, 31.01.2024, ou seja, há quase seis anos, entendo ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR.

08/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)