Execução de Título Extrajudicial 0702846-37.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702846-37.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702846-37.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JLB CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA, LC CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA EXECUTADO: GIOVANA FERREIRA DE SOUSA, SAMUEL GAMA BEIJAMIN DECISÃO Preliminarmente, cumpre registrar que não há prevenção entre o presente feito e o de n. 0702763-21.2024.8.07.0001, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília, por tratarem de títulos diversos. ********** A presente execução é fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívidas (id. 184757395). Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, vez que a parte autora atua na condição de fornecedora (bem imóvel) e a parte ré figura como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos. A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/02/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 23/07/2024.

Publicado Decisão em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de SAMUEL GAMA BEIJAMIN em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA FERREIRA DE SOUSA em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

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