Execução de Título Extrajudicial 0702846-37.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702846-37.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/07/2024, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702846-37.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JLB CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA, LC CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA EXECUTADO: GIOVANA FERREIRA DE SOUSA, SAMUEL GAMA BEIJAMIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 922 do CPC, suspendo o processo até 20/09/2026. Transcorrido o prazo, fica o autor intimado a se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datada e assinada eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/07/2024, 00:00

Recebimento

18/07/2024, 16:22

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/07/2024, 16:22

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 18:32

Decurso de Prazo

04/06/2024, 04:31

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 14:15

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2024, 14:35

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2024, 14:35

Recebimento

19/04/2024, 17:06

Outras Decisões

19/04/2024, 17:06

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 14:03

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/04/2024, 17:22

Decurso de Prazo

02/03/2024, 04:02

Documentos

Decisão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702846-37.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JLB CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA, LC CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA EXECUTADO: GIOVANA FERREIRA DE SOUSA, SAMUEL GAMA BEIJAMIN DECISÃO Preliminarmente, cumpre registrar que não há prevenção entre o presente feito e o de n. 0702763-21.2024.8.07.0001, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília, por tratarem de títulos diversos. ********** A presente execução é fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívidas (id. 184757395). Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, vez que a parte autora atua na condição de fornecedora (bem imóvel) e a parte ré figura como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos. A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

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