Execução de Título Extrajudicial 0723440-09.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723440-09.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723440-09.2023.8.07.0001. EXECUTADO: MAFA GAFO ESCOLA PARA BEBES LTDA - EPP, RITA DE CASSIA VIEIRA SEREJO, RUBIA ROSA BARROS, SERGIO RICARDO DIB BINATO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DARCYLIA FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO CESAR FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. A executada apresentou objeção de pré-executividade (ID 167508657), em que agita prescrição da pretensão executória. Sustenta que a cobrança de aluguéis prescreve em três anos contados do vencimento de cada parcela, conforme regra do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Nessa linha, diz que os débitos em execução venceram em 15/03/2020, 15/04/2020 e 15/04/2023, mas o ajuizamento da ação se deu somente em junho de 2023, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Em resposta (ID 175878448), a exequente sustenta que o termo de entrega das chaves foi firmado em 04 de junho de 2020, com sua prorrogação por 7 dias, e somente se consumou com o referido documento em 11 de junho de 2020. Assim, pondera que somente com a entrega das chaves do imóvel considera-se rescindido o contrato de locação e passa a ter curso o prazo prescricional para a cobrança dos aluguéis e encargos da locação. Requer seja afastada a alegação de prescrição da presente execução e a condenação da executada por litigância de má-fé. É o relato do necessário. Decido. A despeito dos argumentos veiculados pelo exequente, a rescisão do contrato (ou sua prorrogação por ajuste das partes), não interfere no termo inicial da contagem do prazo da prescrição, que é exatamente o inadimplemento das parcelas dos locativos, vencidos em março, abril e maio de 2020. Isso decorre da da actio nata, segundo a qual, uma vez “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 do Código Civil.” Nessa toada, dispõe o artigo 206 do Código Civil que prescreve em três anos a pretensão relativa à cobrança de alugueis de prédios urbanos ou rústicos (§3º, I). Portanto, o termo inicial do prazo do prazo fato é o vencimento de cada parcela inadimplida, e não a rescisão do contrato. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas a seguir (destaques não originais): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMBARGANTE, PARA RESTABELECER OS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à apresentação de contrarrazões ao recurso especial não são passíveis de conhecimento em virtude da preclusão consumativa. 2. Consoante o princípio da actio nata, adotado pela legislação civil pátria, o termo inicial da contagem dos prazos de prescrição encontra-se na lesão ao direito, da qual decorre o nascimento da pretensão, que traz em seu bojo a possibilidade de exigência do direito subjetivo violado. Precedentes. 2.1. No caso da responsabilidade decorrente do descumprimento do contrato de locação no qual se especificam o valor e a data para o pagamento das obrigações principais e assessórias, a dívida é exigível a partir do dia seguinte ao do vencimento, sendo esse o termo inicial do lapso prescricional, impondo-se a reforma do acórdão recorrido e restauração dos termos da sentença. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.388.503/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 18/2/2019.). CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MORA SOLVENDI. ARTIGO 960 DO CC/1916. TERMO INICIAL. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. 1. O inadimplemento contratual de obrigação líquida e positiva constitui o devedor em mora ex re, a qual será devida a partir do vencimento de cada parcela em atraso. Inteligência do artigo 960 do Código Civil de 1916 e 397 do Novo Código Civil. 2. Uma vez que os locativos cobrados possuem exigibilidade imediata, descumprido o contrato, considera-se como termo inicial da mora solvendi o vencimento de cada parcela. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.068.637/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 3/8/2009.) Nesses lindes, ainda que as partes tenham pactuado a prorrogação do contrato (quanto à entrega das chaves ou para solver pendências acerca da vistoria), o débito em execução diz respeito às parcelas vencidas no dia 15 dos meses de março, abril e maio de 2020. Conforme dito, o débito amparado em contrato de locação prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I, do Código Civil, contados do vencimento da cada parcela ( 15 dos meses de março, abril e maio de 2020). No entanto, o processo foi ajuizado em 03/06/2023, ou seja, quando já transcorrido o prazo trienal. Lado outro, não foi alegado ou demonstrada causa de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso). Em arremate, fica prejudicada a análise do pedido de condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois sua pretensão prevaleceu. Posto isso, proclamo a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, II c/c 771, parágrafo único, do CPC. Custas pela exequente, que também arcará com o pagamento de honorários de sucumbência de 10% do valor atualizada da causa, nos termos do § 5º do art. 85 do CPC, com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA VIEIRA SEREJO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBIA ROSA BARROS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DIB BINATO em 30/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(26)