Execução de Título Extrajudicial 0723440-09.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723440-09.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723440-09.2023.8.07.0001. EXECUTADO: MAFA GAFO ESCOLA PARA BEBES LTDA - EPP, RITA DE CASSIA VIEIRA SEREJO, RUBIA ROSA BARROS, SERGIO RICARDO DIB BINATO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DARCYLIA FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO CESAR FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA Intime-se a parte executada para se manifestar acerca da petição de ID 275098458, que trata de saldo devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte executada, retornem-se os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 20:50

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:46

Publicação

23/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723440-09.2023.8.07.0001. EXECUTADO: MAFA GAFO ESCOLA PARA BEBES LTDA - EPP, RITA DE CASSIA VIEIRA SEREJO, RUBIA ROSA BARROS, SERGIO RICARDO DIB BINATO CERTIDÃO De ordem, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se houve a quitação do débito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. * documento datado e assinado eletronicamente Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DARCYLIA FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO CESAR FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA

20/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:08

Documento (Certidão)

08/04/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:45

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Publicação

26/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723440-09.2023.8.07.0001. EXECUTADO: MAFA GAFO ESCOLA PARA BEBES LTDA - EPP, RITA DE CASSIA VIEIRA SEREJO, RUBIA ROSA BARROS, SERGIO RICARDO DIB BINATO Decisão Justificada a intempestividade da petição pela exequente. Prossigam-se nos termos da decisão de ID 253034742, com a intimação dos os Executados para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento do valor remanescente do débito, nos termos do art. 829 do CPC. Em caso de inércia ou não pagamento, prossiga-se com as pesquisas de bens conforme determinado na decisão de recebimento da inicial (ID 166750703). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DARCYLIA FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO CESAR FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA

24/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723440-09.2023.8.07.0001. EXECUTADO: MAFA GAFO ESCOLA PARA BEBES LTDA - EPP, RITA DE CASSIA VIEIRA SEREJO, RUBIA ROSA BARROS, SERGIO RICARDO DIB BINATO Decisão I. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DARCYLIA FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO CESAR FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial reativada por força de provimento de Apelação (Acórdão nº 1929215, ID 216964834), que afastou a prescrição anteriormente reconhecida e determinou o prosseguimento do feito. A parte Exequente pugnou pela atualização do débito, que alcançava R$ 87.210,85 em 12/12/2024, e, posteriormente, R$ 91.216,03 em 25/03/2025. Os Executados apresentaram Impugnação aos Cálculos (ID 229613608), alegando excesso de execução por duas razões principais: a) a aplicação de juros de mora desde a data da inadimplência (março/abril/maio de 2020), quando, em seu entendimento, os juros só seriam devidos a partir da citação (16/07/2024); b) a cumulação da multa contratual de 40% com juros de mora, configurando dupla penalidade e anatocismo. Apresentaram cálculo próprio no valor de R$ 60.080,67. Na mesma peça, os Executados postularam a faculdade do parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (CPC), efetuando o depósito de R$ 18.024,01 (30% do valor que consideraram devido) e indicando o restante em 6 parcelas sucessivas. A Exequente manifestou-se na ID 242570412 (e ID 230406862), requerendo a rejeição da impugnação e a manutenção da metodologia de cálculo, bem como a não homologação do parcelamento iniciado unilateralmente pelos Executados, sob o fundamento de que os depósitos foram realizados sem prévia autorização judicial e baseados em valor unilateral e controvertido, o que não atende aos requisitos do art. 916 do CPC. Houve, ademais, pedidos reiterados de reconsideração por parte da Exequente quanto à inclusão de honorários contratuais e à condenação por litigância de má-fé, pleitos estes que já haviam sido indeferidos na decisão de ID 228978807. Os Executados informaram a quitação integral do parcelamento de R$ 60.080,67, requerendo o julgamento de procedência da impugnação e a extinção do feito (ID 249738022). É o relato do necessário. Decido. II. Fundamentação II.A. Dos pedidos de reconsideração do Exequente Os pedidos de inclusão dos honorários contratuais no cálculo do débito e de condenação dos Executados por litigância de má-fé foram expressamente indeferidos na decisão de ID 228978807. Conforme aquela decisão, os honorários contratuais não seriam incluídos no cálculo do débito, mantendo-se os termos já determinados. Da mesma forma, a litigância de má-fé foi afastada, por entender que as partes apenas exerceram o direito ao contraditório, ainda que a tese tenha sido vencida. Uma vez que a Exequente não trouxe fato novo ou relevante que justificasse a alteração da decisão anterior (ID 228978807), os pedidos de reconsideração apresentados na ID 230406862 e reiterados na ID 242570412 devem ser mantidos em seu indeferimento, por ausência de alteração fática ou jurídica subsequente capaz de reformar o julgado. II.B. Da Impugnação ao Excesso de Execução (ID 229613608) A controvérsia central reside na metodologia de cálculo do débito, especificamente: (i) o termo inicial dos juros de mora; e (ii) a base de cálculo da multa contratual de 40%. Do Termo Inicial dos Juros de Mora A execução se baseia em aluguéis inadimplidos referentes a março, abril e maio de 2020. Tratando-se de obrigação líquida, certa e positiva, com termo certo de vencimento (dia 15 de cada mês), a mora do devedor se constitui de pleno direito (mora ex re), independentemente de interpelação (Art. 397 do Código Civil). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, em contratos de locação, a dívida é exigível a partir do dia seguinte ao do vencimento, sendo este o termo inicial do lapso prescricional e, por consequência, da incidência dos juros de mora. Portanto, a alegação dos Executados de que os juros de mora incidiriam apenas a partir da citação (16/07/2024) não prospera, devendo os juros de 1% ao mês incidir desde o vencimento de cada parcela (15/03/2020, 15/04/2020 e 15/05/2020). Da Base de Cálculo da Multa Contratual (Anatocismo/Dupla Penalidade) Os Executados alegam que a aplicação da multa contratual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total do débito, já acrescido de juros de mora, configura anatocismo e dupla penalidade. A correção monetária apenas recompõe o valor da moeda e deve incidir sobre o principal desde o vencimento. A multa contratual (cláusula penal) tem natureza moratória/compensatória pela quebra do contrato, e os juros de mora remuneram o credor pelo atraso. Tais verbas são, em princípio, cumulativas se previstas contratualmente e possuírem fatos geradores distintos. Contudo, a base de cálculo da multa contratual deve recair sobre o principal corrigido, evitando que a penalidade incida sobre os próprios juros de mora, o que, embora não seja estrito anatocismo (capitalização de juros sobre juros), implica em penalizar em duplicidade o atraso, desvirtuando a natureza da cláusula penal. A Exequente, em sua planilha (ID 230406864), aplicou a multa de 40% sobre a base de R$ 64.604,92 (valor que inclui principal, correção e juros). Esta metodologia acarreta excesso. A multa contratual de 40% (quarenta por cento) deve ser aplicada somente sobre a soma do Principal e da Correção Monetária. O valor correto da multa (40%) deve incidir sobre R$ 40.378,12 (Principal R$ 29.879,94 + Correção R$ 10.498,18, em 25/03/2025). Assim, embora a Impugnação alegue o excesso por fundamento parcialmente incorreto (termo inicial dos juros), o resultado final do cálculo apresentado pela Exequente é, de fato, excessivo em relação à base de cálculo da multa. Portanto, a Impugnação de ID 229613608 é acolhida em parte, para reconhecer o excesso de execução na forma de aplicação da multa contratual. II.C. Do Parcelamento (Art. 916 do CPC) O parcelamento previsto no art. 916 do CPC é um direito potestativo do Executado, desde que a execução não seja de natureza fiscal e o Executado reconheça a dívida e deposite o montante de 30% do valor em execução (acrescido de custas e honorários advocatícios). No presente caso, o parcelamento foi iniciado pelos Executados em 19/03/2025, mas com base no valor de R$ 60.080,67, obtido a partir de um cálculo que continha erro metodológico (termo inicial dos juros). O valor devido, mesmo com a correção da base da multa, é superior. A Exequente formalmente discordou do parcelamento (ID 242570412). A adesão ao parcelamento exige o depósito de 30% sobre o quantum devido (ou reconhecido como devido). Se o valor depositado a título de entrada e parcelas subsequentes é substancialmente menor que o montante real da dívida, o Executado não cumpre o requisito legal, e a faculdade prevista no Art. 916 não se aperfeiçoa sobre o montante total exequendo. Visto que os Executados fundamentaram o pedido de parcelamento em um valor que demonstrou-se incorreto (R$ 60.080,67) e a Exequente expressou sua discordância, o parcelamento na forma do art. 916 do CPC não pode ser homologado, por não ter observado o valor correto da execução. Os valores depositados pelos Executados (R$ 18.024,01 de entrada + 6 x R$ 7.150,00 de parcelas = R$ 60.874,01) serão convertidos em mera amortização/pagamento parcial da dívida, não suspendendo a execução e não implicando na extinção automática pela quitação, uma vez que o valor devido é superior. A liberação das quantias depositadas em favor do Exequente, conforme solicitado na ID 242570412, já foi determinada pela decisão de ID 239843400, por se tratar de valores incontroversos. III. Dispositivo À vista de todo o exposto, REJEITO os pedidos de reconsideração apresentados pela Exequente (ID 230406862 e ID 242570412) quanto à inclusão de honorários contratuais e condenação por litigância de má-fé, mantendo a Decisão de ID 228978807. ACOLHO EM PARTE a Impugnação ao Excesso de Execução (ID 229613608) apenas para fins de ajuste da base de cálculo da multa contratual, e DETERMINO o prosseguimento da execução nos seguintes termos: a) Rejeito a alegação do Executado de que os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação (16/07/2024), devendo a correção monetária e os juros de mora de 1% a.m. ser contados a partir do vencimento de cada parcela (15/03/2020, 15/04/2020 e 15/05/2020), por se tratar de dívida líquida com mora ex re. b) Reconheço o excesso de execução na metodologia de cálculo da Exequente (ID 230406864) quanto à base da multa contratual. A multa contratual de 40% (quarenta por cento) deverá incidir exclusivamente sobre o Principal devidamente corrigido (Principal + Correção Monetária), excluindo-se os juros de mora da base de cálculo da multa, a fim de evitar duplicidade na penalidade. c) Não homologo o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, por ter sido baseado em valor incorreto e controvertido, além da expressa discordância do Exequente. Os depósitos judiciais realizados pelos Executados (totalizando R$ 60.874,01) serão considerados como pagamento parcial do débito. IV. Diligências Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de cálculo atualizada, estritamente em conformidade com os seguintes parâmetros: a) Juros de mora (1% a.m.) e correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela (mora ex re); b) Multa contratual de 40% (quarenta por cento) aplicada exclusivamente sobre o Principal corrigido monetariamente; c) Dedução do montante já depositado em juízo (R$ 60.874,01). d) Manutenção dos honorários sucumbenciais já fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor atualizado do débito restante. Expeça-se alvará para levantamento dos valores já depositados pelo Exequente, conforme dados bancários informados na ID 242570412, se já não tiver sido feito. Com a juntada da nova planilha, intime-se os Executados para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento do valor remanescente do débito, nos termos do art. 829 do CPC. Em caso de inércia ou não pagamento, prossiga-se com as pesquisas de bens conforme determinado na decisão de recebimento da inicial (ID 166750703). Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 10 de outubro de 2025. * documento assinado eletronicamente

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723440-09.2023.8.07.0001. EXECUTADO: MAFA GAFO ESCOLA PARA BEBES LTDA - EPP, RITA DE CASSIA VIEIRA SEREJO, RUBIA ROSA BARROS, SERGIO RICARDO DIB BINATO Decisão Em sede recursal, foi provida a apelação interposta pela parte credora contra a sentença que extinguiu o feito ante a prescrição da pretensão executória. Com o retorno dos autos da Segunda Instância, o credor apresentou planilha atualizada do débito e requereu: a) O reconhecimento da validade e obrigatoriedade dos honorários contratuais pactuados no contrato de locação, com sua inclusão no montante executado; b) A manutenção dos honorários sucumbenciais já fixados em 10% (dez por cento) e sua majoração para o patamar máximo de 20% (vinte por cento), pelo provimento do recurso de apelação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, conforme exposto acima; c) O reconhecimento e a condenação dos executados por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 e 80 do CPC, com aplicação da multa em seu patamar máximo, sobre o valor atualizado do débito; e d) A intimação dos executados, nos termos do art. 829 do CPC, para cumprimento do pagamento do débito parcial e atualizado, conforme o demonstrativo do débito. É o relatório. Decido. 1. Do pedido para inclusão dos honorários contratuais pactuados no contrato de locação (item “a”) - indeferimento O dispositivo do acórdão possui os seguintes termos: “... Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DARCYLIA FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO CESAR FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA Ante o exposto dou provimento à apelação para reconhecer que a pretensão executória não encontra-se prescrita, reformo sentença e determino o retorno dos autos o Juízo de Primeiro Grau para regular processamento. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil é inaplicável à hipótese dos autos. A reforma da sentença não gera ônus para as partes. O processo retorna à fase anterior, oportunidade adequada para se fixar a responsabilidade pela sucumbência.”. Assim, os termos já determinados pela decisão de ID 162179633 em relação aos honorários contratuais ficam mantidos, uma vez que não foram reformados em sede recursal. Portanto, os honorários contratuais previstos no contrato de locação não serão incluídos no cálculo do débito, conforme decisão ulterior. Posto isso, indefiro esse pedido. 2. Dos honorários sucumbenciais (item “b”) - indeferimento Quanto ao pedido para majoração dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a execução retomará seu curso, os honorários sucumbências serão arbitrados em momento oportuno, ou seja quando da extinção do feito, razão pela qual indefiro o pedido. 3. Da condenação por litigância de má-fé (item “c”) - indeferimento Quanto à litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado pelo STJ, esta reclama a presença de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. Mas, na questão em análise, estão ausentes tais requisitos, porque as partes apenas exerceram o direito do contraditório, ainda que a tese tenha sido afastada. Posto isso, indefiro esse pedido. 4. Da intimação dos devedores para pagamento - deferimento No que tange à intimação da parte executada para o pagamento do débito, fica deferido o pedido. Venha nova memória atualizada do débito, observando-se os honorários advocatícios fixados na decisão de ID 166750703, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intimem-se os executados para pagar, no prazo de 3 (três) dias. No silêncio, façam-se as pesquisas de bens previstas na decisão de recebimento da inicial (ID 166750703). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723440-09.2023.8.07.0001. EXECUTADO: MAFA GAFO ESCOLA PARA BEBES LTDA - EPP, RITA DE CASSIA VIEIRA SEREJO, RUBIA ROSA BARROS, SERGIO RICARDO DIB BINATO Decisão Espólio de Darcylia Fernandes Alves de Oliveira opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa e contraditória a sentença de ID 184555370. Para isso, aduziu a ocorrência de duas supostas causas interruptivas da prescrição: em primeiro momento no dia 04.06.2020, data do documento e o reconhecimento do devedor; em um segundo momento no dia 11.06.2020, prorrogação de 07 dias, ato inequívoco do devedor. Sustenta que o termo de entrega das chaves foi firmado em 04 de junho de 2020 com sua prorrogação por 7 dias e somente se consumou com o referido documento em 11 de junho de 2020. Pugna pelo reconhecimento de multa por litigância de má-fé da executada. A executada, por sua vez, sustenta que se trata de mero inconformismo com o julgado, situação em que não é autorizado o manejo dos aclaratórios. Não merece prosperar as alegações da parte exequente de que o ato de entrega das chaves e suposta confissão de dívida seriam condições suficientes para a interrupção da prescrição. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Não há omissão ou contradição na sentença ora embargada, pois constou claramente que: "(...) o termo inicial do prazo é o vencimento de cada parcela inadimplida, e não a rescisão do contrato." "(...) o débito amparado em contrato de locação prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. I, do Código Civil, contados do vencimento de cada parcela (15 dos meses de março, abril e maio de 2020). No entanto, o processo foi ajuizado em 03/06/2023, ou seja, quando já transcorrido o prazo trienal." Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DARCYLIA FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO CESAR FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723440-09.2023.8.07.0001. EXECUTADO: MAFA GAFO ESCOLA PARA BEBES LTDA - EPP, RITA DE CASSIA VIEIRA SEREJO, RUBIA ROSA BARROS, SERGIO RICARDO DIB BINATO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DARCYLIA FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO CESAR FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. A executada apresentou objeção de pré-executividade (ID 167508657), em que agita prescrição da pretensão executória. Sustenta que a cobrança de aluguéis prescreve em três anos contados do vencimento de cada parcela, conforme regra do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Nessa linha, diz que os débitos em execução venceram em 15/03/2020, 15/04/2020 e 15/04/2023, mas o ajuizamento da ação se deu somente em junho de 2023, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Em resposta (ID 175878448), a exequente sustenta que o termo de entrega das chaves foi firmado em 04 de junho de 2020, com sua prorrogação por 7 dias, e somente se consumou com o referido documento em 11 de junho de 2020. Assim, pondera que somente com a entrega das chaves do imóvel considera-se rescindido o contrato de locação e passa a ter curso o prazo prescricional para a cobrança dos aluguéis e encargos da locação. Requer seja afastada a alegação de prescrição da presente execução e a condenação da executada por litigância de má-fé. É o relato do necessário. Decido. A despeito dos argumentos veiculados pelo exequente, a rescisão do contrato (ou sua prorrogação por ajuste das partes), não interfere no termo inicial da contagem do prazo da prescrição, que é exatamente o inadimplemento das parcelas dos locativos, vencidos em março, abril e maio de 2020. Isso decorre da da actio nata, segundo a qual, uma vez “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 do Código Civil.” Nessa toada, dispõe o artigo 206 do Código Civil que prescreve em três anos a pretensão relativa à cobrança de alugueis de prédios urbanos ou rústicos (§3º, I). Portanto, o termo inicial do prazo do prazo fato é o vencimento de cada parcela inadimplida, e não a rescisão do contrato. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas a seguir (destaques não originais): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMBARGANTE, PARA RESTABELECER OS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à apresentação de contrarrazões ao recurso especial não são passíveis de conhecimento em virtude da preclusão consumativa. 2. Consoante o princípio da actio nata, adotado pela legislação civil pátria, o termo inicial da contagem dos prazos de prescrição encontra-se na lesão ao direito, da qual decorre o nascimento da pretensão, que traz em seu bojo a possibilidade de exigência do direito subjetivo violado. Precedentes. 2.1. No caso da responsabilidade decorrente do descumprimento do contrato de locação no qual se especificam o valor e a data para o pagamento das obrigações principais e assessórias, a dívida é exigível a partir do dia seguinte ao do vencimento, sendo esse o termo inicial do lapso prescricional, impondo-se a reforma do acórdão recorrido e restauração dos termos da sentença. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.388.503/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 18/2/2019.). CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MORA SOLVENDI. ARTIGO 960 DO CC/1916. TERMO INICIAL. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. 1. O inadimplemento contratual de obrigação líquida e positiva constitui o devedor em mora ex re, a qual será devida a partir do vencimento de cada parcela em atraso. Inteligência do artigo 960 do Código Civil de 1916 e 397 do Novo Código Civil. 2. Uma vez que os locativos cobrados possuem exigibilidade imediata, descumprido o contrato, considera-se como termo inicial da mora solvendi o vencimento de cada parcela. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.068.637/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 3/8/2009.) Nesses lindes, ainda que as partes tenham pactuado a prorrogação do contrato (quanto à entrega das chaves ou para solver pendências acerca da vistoria), o débito em execução diz respeito às parcelas vencidas no dia 15 dos meses de março, abril e maio de 2020. Conforme dito, o débito amparado em contrato de locação prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I, do Código Civil, contados do vencimento da cada parcela ( 15 dos meses de março, abril e maio de 2020). No entanto, o processo foi ajuizado em 03/06/2023, ou seja, quando já transcorrido o prazo trienal. Lado outro, não foi alegado ou demonstrada causa de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso). Em arremate, fica prejudicada a análise do pedido de condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois sua pretensão prevaleceu. Posto isso, proclamo a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, II c/c 771, parágrafo único, do CPC. Custas pela exequente, que também arcará com o pagamento de honorários de sucumbência de 10% do valor atualizada da causa, nos termos do § 5º do art. 85 do CPC, com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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