Execução de Título Extrajudicial 0736318-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736318-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736318-63.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA LTDA - ME, LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA, IARA DA PAIXAO CORREA TEIXEIRA, LUIS HENRIQUE LOPES TEIXEIRA DECISÃO Tratam-se de impugnações às penhoras efetivadas, pelo SisbaJud, nos dias 29/11/2023 e 15/3/2024, apresentadas por IARA PAIXAO CORREA TEIXEIRA (ID 190304781); bem como por LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA LTDA-ME e LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA (ID 190627138). No mais, IARA requer a concessão de gratuidade de justiça. Em sua manifestação, IARA alega que os valores bloqueados naquela data seriam impenhoráveis, pois têm caráter salarial. Os executados LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA LTDA-ME e LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA alegaram que os valores penhorados na conta da pessoa física seriam destinados à sua subsistência. Já o valor bloqueado na conta da pessoa jurídica seria para manutenção do funcionamento da empresa pois, entre outros, seria necessário para pagar os funcionários. Instado a se manifestar, o exequente requereu o indeferimento de todos os pedidos feitos pelos executados, inclusive o referente à gratuidade de justiça. Constam nos autos que foram efetuados os seguintes bloqueios, realizados em 29/11/2023 (ID 191835571):. R$ 114,53 de LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA LTDA – ME (BANCO SICOOB S.A);. R$ 241,01 de LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA (R$ 34,16 no BCO DO BRASIL S.A; R$ 178,48 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL; e R$ 28,37 no NU PAGAMENTOS - IP);. R$ 807,05 de IARA DA PAIXAO CORREA TEIXEIRA (CAIXA ECONOMICA FEDERAL). No mais, constam os seguintes bloqueios, realizados em 14/3/2024 (ID 191835584):. R$ 97,87 de LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA (R$ 19,96 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL e R$ 77,91 no NU PAGAMENTOS - IP);. R$ 3.121,45 de IARA DA PAIXAO CORREA TEIXEIRA (R$ 3.075,38 no BCO DO BRASIL S.A e R$ 46,07 no NU PAGAMENTOS – IP). É o relatório. Decido. Quanto aos pedidos feitos por IARA PAIXÃO CORREA TEIXEIRA: Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifico que deve ser indeferido. A parte, em seu cartão de crédito, apresenta gastos que são incompatíveis com a hipossuficiência que é alegada. No mais, ao se analisar a renda líquida da executada (ID 193338661), segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2012/2021 (do IBGE), percebe-se que ela aufere renda dez vezes maior que a média “per capita” nacional. Dessa forma, verifico que a hipossuficiência não restou comprovada, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a gratuidade de justiça. Por outro lado, verifico que procede o seu pedido em relação à impenhorabilidade da verba bloqueada no mês de março. Ao se analisar o extrato bancário juntado pela executada (ID 190559018), é possível observar que a penhora recaiu em parte da remuneração que foi recebida no dia 1/3/2024. Dessa forma, trata-se de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, razão pela qual deve ser restituída à executada. Quanto ao bloqueio realizado em novembro de 2023, verifico que a parte não apresentou impugnação, razão pela qual, considerando que houve preclusão, mostra-se necessária a sua conversão em pagamento. Quanto aos pedidos feitos por LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA LTDA-ME e LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA: Verifico que a documentação apresentada pelos executados não foi suficiente para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Com efeito, o executado (pessoa física) não demonstrou suficientemente que o valor bloqueado seria destinado à manutenção da sua subsistência e a da sua família. Do mesmo modo, a pessoa jurídica não demonstrou que o valor bloqueado seria destinado à manutenção da empresa. No mais, os valores bloqueados nas contas dos executados (valores que não somam, respectivamente, sequer R$ 200,00) não são suficientes para pagar qualquer um dos boletos juntados aos autos. Ainda, a quantia é bastante inferior ao salário mínimo atual, não sendo indiciário que seria destinado ao pagamento de funcionários. Dessa forma, verifico que a impugnação apresentada por essas partes deve ser indeferida. Diante de todo o exposto, acolho a impugnação apresentada por IARA PAIXÃO CORREA TEIXEIRA. Após a preclusão desta decisão, vistas à executada para que apresente, no prazo abaixo delineado, os dados bancários a fim de efetivar a transferência do valor de R$ 3.121,45 (ID 191835563). Caso a parte não se manifeste, fica deferida a expedição de alvará de levantamento. Por outro lado, indefiro o seu pedido de gratuidade pelos fundamentos supra. Em continuidade, rejeito a impugnação apresentada por LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA LTDA-ME e LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA, pelas razões acima delineadas. Por fim, converto em pagamento as penhoras efetivadas. Vistas à exequente para que apresente, no prazo abaixo disposto, os dados bancários a fim de se efetivar, após a preclusão desta decisão, a transferência em seu favor do valor de R$ 1.260,46 (ID 191835563), correspondente ao somatório dos valores bloqueados e cuja a impugnação não foi acolhida. Caso a parte não se manifeste, fica deferida a expedição de alvará de levantamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento Assinado Digitalmente

29/04/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736318-63.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA LTDA - ME, LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA, IARA DA PAIXAO CORREA TEIXEIRA, LUIS HENRIQUE LOPES TEIXEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada (IARA DA PAIXAO CORREA TEIXEIRA) em que alega, em suma, que o título que aparelha a execução é inexigível em razão de ser ilíquido, além de sustentar sua ilegitimidade passiva. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. Sem razão à excipiente. A executada sustenta a iliquidez do título em razão de ter havido novação em relação ao contrato original entre o exequente e a L&C TRANSPORTES LTDA. Não há que se falar em título ilíquido, vez que a execução se fundamenta em título de crédito extrajudicial (cédula de crédito bancário – ID 170410832), emitida de forma regular e de acordo com os preceitos legais. Ainda, observa-se do referido título que a excipiente assinou a CCB como avalista, constituindo obrigação autônoma e independente, podendo ser executada solidariamente com a devedora principal. Diante disso, é indiferente o fato de a executada constar ou não nos quadros societários da devedora principal, vez que a sua obrigação decorre a garantia cambiária prestada no título executado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO. EX-SÓCIO E AVALISTA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. AVAL. EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. INÉRCIA. OPOSIÇÃO E RECUSA DO CREDOR. INÉRCIA. ANUÊNCIA. TÁCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simples e posterior modificação no quadro societário da pessoa jurídica não tem o condão de modificar a obrigação pessoal e solidária assumida por um dos sócios retirantes na condição de garante avalista da dívida. 2. É possível a desoneração do encargo pessoal assumido pelo avalista na hipótese em que este diligencie junto ao credor, mediante anuência deste. Precedentes. 3. A obrigação do embargante, na estrita qualidade de ex-sócio, persiste apenas por 2 anos, nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC, contados da data da averbação na Junta Comercial. 4. Com amparo no princípio da boa-fé objetiva que permeia a relação contratual, diante da notificação realizada por ex-sócio avalista, incumbe à instituição bancária proceder à sua resposta oportuna, mediante eventual manifestação de oposição à garantia prestada, a fim de dar ciência àquele quanto à recusa e consequente continuidade de seu encargo. 5. A inércia de oposição quanto à notificação do avalista caracteriza concordância tácita com a exoneração da garantia prestada, de forma a ensejar a exclusão quanto à responsabilidade pela dívida perseguida na execução. 6. Recurso conhecido e não provido. (negrito nosso) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 184217578. À Secretaria: Tendo em vista que os executados LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA e IARA DA PAIXAO CORREA TEIXEIRA foram regularmente citados e não pagaram o débito dentro do prazo legal, prossiga-se com a realização dos atos constritivos já deferidos na decisão de ID 170497301. Em relação aos demais executados, intime-se o exequente para indicar novos endereços para realização da citação, no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/03/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/04/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(52)