Procedimento Comum Cível 0702529-33.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702529-33.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702529-33.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ERIKA OLIVEIRA ALVES EXECUTADO: UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em cártula de cheque. O artigo 783 do Código de Processo Civil estabelece que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Verifico que a cártula de cheque foi devolvida pelo motivo 22, o que afasta a certeza do título executivo e, por conseguinte, inviabiliza o processamento do feito como execução. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES DEVOLVIDOS PELOS MOTIVOS 22 E 25. AUSÊNCIA DE CERTEZA E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. I - A devolução do cheque pelo motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura ou pelo motivo 25 - cancelamento de talonário pelo Banco sacado retira dos títulos a presunção de certeza e de exigibilidade da obrigação neles estampada, e, por conseguinte, o seu atributo de título executivo extrajudicial. Mantida a r. sentença que acolheu os embargos e extinguiu parcialmente a execução. II - Apelação desprovida. (Acórdão 1387036, 07220255920218070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, deve a parte exequente promover a conversão do feito para o rito do procedimento comum de cobrança. Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser apresentada nova petição inicial na íntegra, desnecessária reapresentação de documentos já juntados. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

05/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Determinada a emenda à inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de ERIKA OLIVEIRA ALVES em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR em 06/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)