Procedimento Comum Cível 0702529-33.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702529-33.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702529-33.2024.8.07.0003. AUTOR: ERIKA OLIVEIRA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ERIKA OLIVEIRA ALVES em face de UVILDE FONTELES DA SILVA JÚNIOR. Consta dos autos que as partes celebraram acordo, posteriormente homologado por sentença, no qual restou estabelecido o montante do débito em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados à exequente e R$ 2.000,00 (dois mil reais) referentes aos honorários advocatícios. Verifica-se, contudo, que os pedidos formulados pela exequente, assim como a planilha de cálculo acostada ao Id. 275210972, não guardam conformidade com os termos pactuados no acordo homologado. Ressalte-se, ademais, que, neste momento inicial, não há falar em incidência de multa, tampouco de honorários previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de adimplemento voluntário da obrigação. Diante desse cenário, concedo à exequente o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para promover a regularização das inconsistências apontadas, bem como das pendências já indicadas na decisão de Id. 269718653, as quais não foram integralmente sanadas, sob pena de indeferimento da petição inicial. As adequações deverão ser apresentadas por meio de nova peça inaugural, que reproduza integralmente a anterior, devidamente ajustada aos termos do acordo homologado, observando-se, ainda, o disposto no art. 523 do CPC, bem como os demais fundamentos e pedidos já deduzidos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. mam

30/06/2026, 00:00

Recebimento

29/06/2026, 11:50

Emenda à Inicial

29/06/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:27

Publicação

17/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702529-33.2024.8.07.0003. AUTOR: ERIKA OLIVEIRA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ERIKA OLIVEIRA ALVES em desfavor de UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR. Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõem os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil. Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Indicar a completa qualificação das partes, incluindo o endereço atualizado do exequente e do executado, além dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013, nos artigos 319, inciso II, e 519, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 15 da Lei 11.419/2006. Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação, o fato deverá ser justificado. 2 - Indicar os nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; 3 - Corrigir o valor da causa, o qual deverá equivaler ao valor da execução. 4 - Regularizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente; 5 - Recolher as custas para início da fase de cumprimento de sentença ou comprovar sua insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários; As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, observado os termos do art. 523 do CPC, e os demais pedidos e fundamentos aduzidos. Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. mam

15/04/2026, 00:00

Emenda à Inicial

23/03/2026, 09:08

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 20:11

Desarquivamento

22/02/2026, 04:48

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:40

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702529-33.2024.8.07.0003. AUTOR: ERIKA OLIVEIRA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ERIKA OLIVEIRA ALVES em desfavor de UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR. Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõem os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil. Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Indicar a completa qualificação das partes, incluindo o endereço atualizado do exequente e do executado, além dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013, nos artigos 319, inciso II, e 519, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 15 da Lei 11.419/2006. Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação, o fato deverá ser justificado. 2 - Indicar os nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; 3 - Corrigir o valor da causa, o qual deverá equivaler ao valor da execução. 4 - Regularizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente; 5 - Recolher as custas para início da fase de cumprimento de sentença ou comprovar sua insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários; As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, observado os termos do art. 523 do CPC, e os demais pedidos e fundamentos aduzidos. Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. mam

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702529-33.2024.8.07.0003. AUTOR: ERIKA OLIVEIRA ALVES REU: UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ERIKA OLIVEIRA ALVES em desfavor de UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR. As parte ré apresentou proposta de acordo ao Id. 232127911. Após negociação, as partes chegaram a um consenso aos Ids. 234011214 e 238283471 DECIDO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõe-se a homologação da transação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id. 232127911, 233600718, 234011214 e 238283471) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nessa data. Cientifiquem-se as partes no prazo de 2 dias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente T

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702529-33.2024.8.07.0003. AUTOR: ERIKA OLIVEIRA ALVES REU: UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por ERIKA OLIVEIRA ALVES em desfavor de UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR. Narra a parte autora que é credora da importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) representada pelo cheque número 700222, devolvido pelo banco sacado pelo motivo 22 (divergência de assinatura). Decisão (id 185185917) determinou a emenda à inicial para ser convertida a inicial de execução em ação de cobrança, o que foi devidamente cumprido no id 187490220 e a inicial foi recebida. Citada (id 191417325), a requerida deixou transcorrer em branco o prazo para contestar a ação, conforme certidão de ID 194544884. A sentença de ID 200629315 julgou improcedente o pedido autoral considerando que o cheque devolvido por divergência ou insuficiência de assinatura (alínea 22) tem a presunção de veracidade afastada. Interposta apelação, sobreveio a decisão de ID 213784256, que deu provimento ao recurso do autor para cassar a sentença e remeter os autos ao juízo de origem para que seja retomado o curso processual a partir da fase de especificação de provas, realizando-se as medidas instrutórias necessárias ao deslinde dos pontos controvertidos. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida não requereu dilação probatória (ID 226151381) e a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal do requerido e de si própria, além de perícia grafotécnica (ID 226704093). DECIDO. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Não havendo preliminares a seres enfrentadas e presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, DECLARO SANEADO o feito e passo à sua organização, conforme preceitua o art. 357, do CPC. No caso, não é o caso de inversão do ônus da prova, de forma que cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto à requerida compete demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Delimita-se o ponto controvertido da demanda na autoria da assinatura do Cheque nº 850033 e, por consequência, a validade jurídica da cártula como instrumento de cobrança. A matéria controvertida não está suficientemente elucidada. A parte autora requereu, além de perícia grafotécnica, o depoimento pessoal da parte requerida e o seu próprio depoimento em juízo. Todavia, é firme o entendimento de que, nos termos do art. 385 do CPC, o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu, de modo que não cabe à parte requerer seu próprio depoimento (REsp 1.291.096/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). Quanto ao pedido de depoimento pessoal do requerido, considerando que a prova requerida em nada esclarece os pontos controvertidos e por não identificar utilidade na realização da prova requerida, INDEFIRO o pleito. Outrossim, os pontos controvertidos podem ser esclarecidos por meio de perícia técnica. Assim, DETERMINO a produção de prova pericial e nomeio a ISADORA PIMENTA DE ARAUJO, 027.652.351-20, [email protected], como perito do juízo. Incumbirá ao perito responder às questões formuladas pelas partes, bem como aos pontos controvertidos apontados por este Juízo. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Em atenção ao artigo 470, inciso II, do CPC, apresento os seguintes quesitos do juízo: a) A assinatura constante no cheque nº 850033 (documento de Id. 184836434) foi lançada por Uvilde Fonteles da Silva Junior? b) Há indícios de que a assinatura tenha sido falsificada, copiada ou reproduzida por processo mecânico? c) É possível afirmar com grau de certeza técnico-científica que a assinatura no cheque foi ou não produzida pelo réu? Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, deverá a parte arcar com o adiantamento dos honorários periciais. As partes poderão postular a produção de outras provas, mediante justificativa da adequação e da utilidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos não identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC/15). Determinações à Secretaria: a) Intimem-se as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, na forma art. 357, § 1º, do CPC/15, no prazo de 5 dias, e para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias (Art. 465, §1º do CPC). b) Em seguida, intime-se a perita judicial ISADORA PIMENTA DE ARAUJO, 027.652.351-20, [email protected], para que apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, em 5 dias (Art. 465, §2º do CPC). c) Com a apresentação da proposta, intime-se a parte autora, no prazo comum de 5 dias, para se manifestar e, caso concorde, efetuar o depósito (Art. 465, §3º do CPC). d) Realizado o depósito, intime-se a perita para iniciar os trabalhos. E) Havendo impugnação à proposta, intime-se a perita para manifestação no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p

10/04/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702529-33.2024.8.07.0003. APELANTE: ERIKA OLIVEIRA ALVES APELADO: UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR DECISÃO DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. MOTIVO 22. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não pode o juiz antecipar o julgamento da lide e decidi-la em desfavor da parte que não teve a oportunidade de requerer a instrução probatória, sob o fundamento de falta de provas. 2. A devolução de cheque pelo motivo 22 afasta a presunção de veracidade do título e impõe a necessidade de dilação probatória para comprovação da autenticidade da assinatura. 3. O julgamento antecipado da lide, no caso em que é necessária a produção da prova oportunamente requerida pelo litigante, configura cerceamento de defesa e implica a cassação da sentença. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Ato impugnado (ID nº 62733725): sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Ceilândia que, em ação de cobrança, julgou improcedente o pedido inicial (CPC, art. 487, I). 2. Sucumbência: a autora foi condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Autora/apelante: Erika Oliveira Alves. 4. Réu/apelante: Uvildes Fonteles da Silva Júnior. 5. Ação proposta: ação de cobrança. Causa de pedir: cheque no valor de R$ 21.000,00 devolvido sem pagamento. Pedidos: a) condenar o réu a pagar R$ 21.796,82; b) fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Data do ajuizamento: 26/1/2024. Valor da causa: R$ 21.796,82. 6. Razões de apelação (ID nº 62733728): suscita, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que deveria ter sido garantido o direito de provar a veracidade da assinatura por meio de prova pericial. 7. Pedidos recursais: a) anulação da sentença (cerceamento de defesa) e retorno dos autos à origem para a realização de instrução probatória; b) subsidiariamente, o reconhecimento da revelia para entender como verdadeiras as alegações formuladas na inicial, com a consequente condenação do apelado ao pagamento de R$ 21.796,82. 8. Preparo recolhido (ID nº 62733729 e 62733730). 9. Sem contrarrazões (ID nº 62733735). 10. Cumpre decidir. 11. O art. 1.011 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o recurso na hipótese do CPC, art. 932, I. Essa determinação está replicada no art. 87, III do Regimento Interno deste Tribunal. 12. Conheço e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) recebo a apelação no duplo efeito (CPC, arts. 1.012 e 1.013). 13. Cerne da controvérsia: a apelante afirma que houve cerceamento de defesa ao argumento de que não lhe foi concedido prazo para solicitar a realização de perícia grafotécnica. 14. Como destinatário da prova, cabe ao juiz aferir a necessidade ou não de instrução probatória, podendo indeferi-la quando houver elementos suficientes para fundamentar sua decisão. 15. Por outro lado, o Juiz não pode antecipar o julgamento da lide e decidi-la em desfavor da parte que requereu a produção da prova, com o fundamento de que os fatos por ela alegados não foram provados. Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1044514, 20160710057092APC, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 12/9/2017. Pág.:303/317. 16. No caso, a sentença considerou que a autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito e julgou os pedidos iniciais improcedentes (ID nº 62733725). 17. Contudo, o Juiz não oportunizou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir e indicassem a sua finalidade, mesmo diante do pedido na inicial de dilação probatória (ID nº 62733714, pág. 6) e da existência de pontos controvertidos. 18. Na decisão de ID nº 62733724, o Juiz dispõe que “instadas a se manifestarem, as partes não solicitaram a produção de provas”. Entretanto, não foi oportunizado à apelante o requerimento da prova pericial almejada (ID nº 62733723-62733724), pois em seguida os autos foram conclusos para sentença. 19. Embora o julgamento antecipado da lide não constitua cerceamento de defesa, o pressuposto essencial para o seu cabimento é a desnecessidade de produção de outras provas. 20. O ID nº 62733356 comprova que o cheque foi devolvido pelo motivo 22 – divergência ou insuficiência de assinatura. 21. A devolução de cheque por esse motivo afasta a presunção de veracidade do título e impõe a necessidade de dilação probatória para comprovação da autenticidade da assinatura. 22. Somente com a produção de prova, a exemplo da perícia técnica, será possível esclarecer os pontos controvertidos. 23. “[...] O julgamento de improcedência do pedido por falta de prova, quando não oportunizada a sua produção, implica a violação do princípio da ampla defesa, sendo imperioso o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa com a consequente anulação da sentença”. Precedente: Acórdão. 1153947, Relator Roberto Freitas, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE: 9/4/2019. 24. A antecipação do julgamento do mérito, com a supressão da fase instrutória e a posterior decisão fundamentada na falta de provas, em prejuízo da parte que não teve a oportunidade de reiterar seu pedido inicial, caracteriza cerceamento de defesa e configura error in procedendo. 25. O error in procedendo é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser analisada de ofício. 26. Casso a sentença. 27. Informações complementares: ação proposta em 26/1/2024; valor da causa R$ 21.796,82; sentença proferida em 20/6/2024; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Sem recurso sobre essa matéria. DISPOSITIVO 28. Conheço e dou provimento ao recurso para cassar a sentença e remeter os autos ao juízo de origem para que seja retomado o curso processual a partir da fase de especificação de provas, realizando-se as medidas instrutórias necessárias ao deslinde dos pontos controvertidos. 29. Precluída esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Comunique-se à origem. 30. As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 31. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. 32. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 11 de setembro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702529-33.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ERIKA OLIVEIRA ALVES EXECUTADO: UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em cártula de cheque. O artigo 783 do Código de Processo Civil estabelece que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Verifico que a cártula de cheque foi devolvida pelo motivo 22, o que afasta a certeza do título executivo e, por conseguinte, inviabiliza o processamento do feito como execução. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES DEVOLVIDOS PELOS MOTIVOS 22 E 25. AUSÊNCIA DE CERTEZA E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. I - A devolução do cheque pelo motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura ou pelo motivo 25 - cancelamento de talonário pelo Banco sacado retira dos títulos a presunção de certeza e de exigibilidade da obrigação neles estampada, e, por conseguinte, o seu atributo de título executivo extrajudicial. Mantida a r. sentença que acolheu os embargos e extinguiu parcialmente a execução. II - Apelação desprovida. (Acórdão 1387036, 07220255920218070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, deve a parte exequente promover a conversão do feito para o rito do procedimento comum de cobrança. Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser apresentada nova petição inicial na íntegra, desnecessária reapresentação de documentos já juntados. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

05/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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