Execução de Título Extrajudicial 0028865-40.1995.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0028865-40.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028865-40.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO ANTONIO DE SANCHES EXECUTADO: ANTONIO ALFREDO VENTURA DE LOIOLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a pesquisa/inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Mantenha-se a suspensão de ID 186394064 e, decorrido o referido prazo, arquivem-se (CPC, 921, § 2°). (datado e assinado eletronicamente)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028865-40.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO ANTONIO DE SANCHES EXECUTADO: ANTONIO ALFREDO VENTURA DE LOIOLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LEONARDO ANTONIO DE SANCHES promoveu execução de título extrajudicial em face de ANTONIO ALFREDO VENTURA DE LOIOLA em uma batalha judicial que avança por mais de vinte anos. A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis em 4/11/2019 - ID 48798497, e desde então o exequente peticiona requerendo pesquisas de bens penhoráveis, sem êxito, até que o executado suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente conforme ID 184626383, quando o exequente foi intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente. O exequente se manifestou alegando que não se aplica a prescrição, pois não houve inércia de sua parte e, em síntese, que o prazo para prescrição de cinco anos ocorrerá somente em 4/11/2025, dado que o início da contagem do prazo se dá um ano após a suspensão do feito, ou seja, 4/11/2020. Assim, requereu o prosseguimento. Pois bem. Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC73, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, V. No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (CPC, 921, §4º). Muito embora o exequente tenha feito inúmeros pedidos de pesquisas nos sistemas conveniados do juízo, de expedição de mandado de busca e apreensão de bens móveis, bloqueio de penhora e entre outros, fato é que a última ocasião em que houve - de fato - alguma constrição efetiva, data de 28/3/2008, conforme ID 36995037. Desde então, todas as tentativas por bens penhoráveis, inclusive com a colaboração do juízo, não foram suficientes para a satisfação da dívida e a resolução deste moroso processo. Além disso, em nenhuma de suas manifestações, o exequente conseguiu demonstrar eventual modificação na situação financeira do executado suficiente para efetivar novas penhoras, as quais seriam capazes de interromper o prazo prescricional. De todo modo, considerando que o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente começou a correr em 4/11/2020, tem-se que o prazo prescricional, se não modificada a situação financeira do executado, ocorrerá em 4/11/2025. Assim, não reconheço a prescrição intercorrente, que ocorrerá, se for o caso, em 4/11/2025. Retornem-se os autos ao arquivo e, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, faça-se nova conclusão para extinção do processo. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Determinado o arquivamento definitivo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO DE SANCHES - CPF: 313.853.971-87 (EXEQUENTE) em 17/03/2026.

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