Procedimento Comum Cível 0738022-08.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738022-08.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738022-08.2023.8.07.0003. AUTOR: CLEMENS JOSE DA CRUZ REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem para sua regularização. Ao compulsar os autos, verifiquei que o presente feito foi distribuído inicialmente no plantão judicial para análise do pedido de tutela de urgência. Após a concessão do pedido liminar e a intimação da parte ré, houve a remessa dos autos a este Juízo. Determinou-se a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência do autor ou para que fossem recolhidas as custas iniciais (ID 181439780). Apresentada a emenda e antes do recebimento da inicial, a parte ré ofertou sua contestação (ID 185247127) e o processo seguiu com a intimação para réplica e especificação de provas (ID 185485320), sem que houvesse decisão sobre o recebimento da petição inicial. Posteriormente, houve o deferimento do pedido de gratuidade ao autor por meio do despacho de ID 185603863. Assim, como se encontram presentes os requisitos essenciais para o seu processamento, na forma do art. 319 do CPC, bem como as condições da ação e os pressupostos processuais, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a petição inicial. Em relação à audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, deixo de designar neste momento, uma vez que as circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo na presente fase, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Quanto à contestação, a parte ré suscitou como preliminares: a irregularidade de representação do autor e a impugnação ao valor da causa. Passo a analisa-las. 1. Da alegação de irregularidade de representação. Sustenta a requerida que apesar do deferimento de curadoria provisória ao requerente formulado por sua filha Cláudia Carvalho Cruz, não há comprovação nos autos da existência de qualquer declaração de incapacidade relativa ao autor, sendo juridicamente inviável o deferimento de tal pedido. Pede que seja determinado o saneamento do vício de representação e, caso este permaneça, que seja extinto o processo sem resolução do mérito. De acordo com a documentação anexada com a inicial, o requerente no momento do ajuizamento da ação, foi submetido à avaliação médica e seu estado de saúde era de risco iminente de morte com indicação urgente de internação em leito de UTI. O juiz plantonista constatou a gravidade dos fatos noticiados e demonstrados, e nomeou a Sra. Claudia Carvalho Cruz como curadora da parte autora, exclusivamente para a presente demanda, nos termos dos arts. 4º, III do Código Civil e 72, I, do CPC. A parte autora está representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, a qual tem como prerrogativa representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, conforme prevê o art. 89, XI, da Lei Complementar n. 80/1994. Assim, comprovado que a parte autora, por causa transitória, não podia exprimir sua vontade, não há óbice a sua representação por curadora provisória, como prevê o art. 72, I, do CPC. Além disso, não é necessária a apresentação de procuração para a Defensoria Pública representar judicialmente o requerente, conforme dispositivo mencionado acima. Por tais fundamentos, verifico que não assiste razão à requerida de que a representação processual está irregular, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 2. Impugnação ao valor da causa. Defende a requerida que o autor não observou a regra trazida pelo art. 292, V, do CPC, na medida em que deveria ter atribuído à causa quantia correspondente ao valor pretendida na ação indenizatória, mas incluiu a quantia de R$ 30.000,00 sem qualquer critério. Argumenta que apesar da cumulação de pedidos não é possível prever o valor do tratamento médico referente à obrigação de fazer, de modo que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e aferível, qual seja o valor pleiteado a título de danos morais. Pede a retificação do valor da causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – pedido de indenização por dano moral expresso. Analisando a petição inicial, observa-se que a autora utilizou como critério para atribuição do valor da causa a regra prevista no art. 292, VI, do CPC, para a qual, quando há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso, há o pedido indenizatório no valor de R$ 5.000,00, mais o pedido referente à obrigação de fazer, o qual não tem conteúdo econômico imediatamente aferível. Nessa situação, como não se pode precisar, de início, o valor exato dos tratamentos médicos abrangidos na obrigação de fazer pretendida, admite-se que se atribua um valor estimativo. Referido critério está em consonância com os artigos 291 e 292, incisos V e VI, do CPC, considerando a cumulação do pedido de obrigação de fazer com o pedido de indenização fundado em dano moral. Assim, não verifico a alegada incorreção no valor da causa resultante da soma do valor estimado da obrigação de fazer com o valor pretendido a título de danos morais. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Das Provas. A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante a discussão sobre a carência contratual, se é o caso de aplicação da carência de 24 horas para atendimento de urgências/emergências ou de aplicação da carência de 180 dias para internações Clínicas, Pediátricas, Cirúrgicas e UTI. Outro ponto que se discute diz respeito à aplicabilidade, ou não, do prazo de carência que limitaria a cobertura do plano de saúde até as primeiras 12 horas de tratamento ou internação, mesmo em casos de urgência e emergência. Do quadro posto, verifica-se que a controvérsia entre as partes é eminentemente de direito e não demanda dilação probatória, sendo suficiente a prova documental já produzida. Contudo, tendo em vista a apresentação de novos documentos pela requerida, a pedido do requerente, concedo o prazo de 10 dias, já considerada a contagem em dobro, para que o autor se manifeste, caso queira, sobre a documentação anexada com a petição de ID 191468045. Decorrido o prazo acima e não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738022-08.2023.8.07.0003. AUTOR: CLEMENS JOSE DA CRUZ REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DESPACHO Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Decorrido o prazo de 15 dias para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 15 dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 18/02/2025.

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