Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717837-35.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 36.391,70

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar

Partes do Processo

ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELSON JOSE DA SILVA

OAB/DF 43460·CPF·Representa: Autor

FRANCISCA MARIA MARTINS CARNEIRO

OAB/DF 8715·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MARIA SANTIAGO MARTINS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA SANTIAGO MARTINS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:15

Publicado Certidão em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARIA SANTIAGO MARTINS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:26

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/04/2026, 13:22

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

08/04/2026, 13:22

Juntada de Petição de agravo

07/04/2026, 15:46

Publicado Decisão em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 21:47

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de MARIA SANTIAGO MARTINS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:15

Publicado Certidão em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Documentos

Agravo

•07/04/2026, 15:46

Decisão

•25/03/2026, 21:47

10/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARIA SANTIAGO MARTINS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:26

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/04/2026, 13:22

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

08/04/2026, 13:22

Juntada de Petição de agravo

07/04/2026, 15:46

Publicado Decisão em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 21:47

Recebidos os autos

25/03/2026, 19:28

Recurso Especial não admitido

25/03/2026, 19:28

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/03/2026, 14:00

Recebidos os autos

23/03/2026, 19:05

Recurso Especial não admitido

23/03/2026, 19:05

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/03/2026, 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2026, 17:09

Publicado Certidão em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 15:19

Juntada de certidão

24/02/2026, 15:18

Juntada de certidão

24/02/2026, 15:18

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/02/2026, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/02/2026, 18:21

Recebidos os autos

23/02/2026, 18:21

Juntada de Petição de recurso especial

23/02/2026, 14:57

Publicado Ementa em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2026, 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/12/2025, 13:35

Recebidos os autos

26/11/2025, 19:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

23/09/2025, 14:31

Juntada de certidão

23/09/2025, 14:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2025, 19:11

Publicado Ementa em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:39

Conhecido o recurso de ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA - CPF: 023.143.651-35 (APELANTE) e não-provido

29/08/2025, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2025, 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.

30/07/2025, 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/07/2025, 12:58

Recebidos os autos

23/07/2025, 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

13/06/2025, 13:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/06/2025, 13:38

Recebidos os autos

10/06/2025, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/06/2025, 13:44

Distribuído por sorteio

10/06/2025, 13:44

Decisão

•25/03/2026, 19:28

Decisão

•23/03/2026, 19:05

Acórdão

•11/02/2026, 18:30

Acórdão

•29/08/2025, 17:48

Decisão

•23/05/2025, 16:01

Sentença

•31/03/2025, 17:54

Decisão

•15/01/2025, 14:39

Decisão

•16/08/2024, 13:48

Decisão

•18/04/2024, 18:20

Decisão

•16/11/2023, 18:08

Decisão

•02/08/2023, 14:52

Decisão

•24/04/2023, 18:26

Decisão

•17/04/2023, 23:07

Todos os documentos(17)

Agravo

•07/04/2026, 15:46

Decisão

•25/03/2026, 21:47

Decisão

•25/03/2026, 19:28

Decisão

•23/03/2026, 19:05

Acórdão

•11/02/2026, 18:30

Acórdão

•29/08/2025, 17:48

Decisão

•23/05/2025, 16:01

Sentença

•31/03/2025, 17:54

Decisão

•15/01/2025, 14:39

Decisão

•16/08/2024, 13:48

Decisão

•18/04/2024, 18:20

Decisão

•16/11/2023, 18:08

Decisão

•02/08/2023, 14:52

Decisão

•24/04/2023, 18:26

Decisão

•17/04/2023, 23:07

Decisão

•05/12/2022, 09:48

Decisão

•24/11/2022, 08:50