Procedimento Comum Cível 0718996-35.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718996-35.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718996-35.2020.8.07.0001. AUTOR: PAULA TEODORO BENEVIDES REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por PAULA TEODORO BENEVIDES VIANA em desfavor de BAYER S/A e COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Alega a autora, em síntese, que no ano de 2014, foi submetida a procedimento para implante de dispositivo contraceptivo permanente (Essure) fabricado pela primeira requerida e comercializado pela segunda ré. Relata que, tempos depois, passou a sentir diversos sintomas como “cólica embaixo do ventre, dor nas pernas, cansaço, mastalgia, distinção e edema, cefaleia intensa e recorrente, aumento do fluxo e da frequência da menstruação (hiperpolimenoréia), inclusive com coágulos e anemia, aumento da secreção vaginal e prurido, o que tem inviabilizado sua vida sexual, além de quadro de diarreia intermitente esporádica”. Narra que as dores se intensificaram ao extremo e que diante do grave estado físico, realizou exame Raio-X, no qual é possível perceber que o dispositivo não está corretamente posicionado nas trompas, gerando risco de perfuração de seus órgãos internos, por se encontrar fragmentado em diversas partes, sendo necessária a retirada imediata dos implantes, segundo parecer médico obtido. Aponta que os sintomas apresentados são diversos dos efeitos colaterais previstos para o contraceptivo o qual, inclusive, sofreu restrições de comercialização pela Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, evidenciando o defeito por vício no produto. Discorre sobre a falha no dever de informação por parte das requeridas e afirma a existência de lesão ao seu patrimônio moral e material. Ao final, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e de pensão mensal, no valor equivalente a 6 (seis) salários-mínimos, em razão da redução da capacidade laborativa. A primeira requerida (BAYER S/A) foi citada e ofertou contestação no ID 77073687 onde alega, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não há provas dos sintomas supostamente apresentados pela autora, os quais não têm qualquer correlação com a utilização do dispositivo. Impugna o relatório médico constante na inicial, porquanto genérico e idêntico ao apresentado em demandas similares e sustenta que o produto não apresenta defeito capaz de atrair a sua responsabilidade. Discorre sobre a observância do dever de informação e a ausência dos elementos da responsabilidade civil, não havendo que se falar em indenização por danos morais e no pagamento de pensão mensal. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares e/ou pela improcedência dos pedidos. Citada, a segunda ré (Comercial Commed Produtos Hospitalares LTDA) ofereceu contestação no ID 94173179 alegando não haver provas de que a autora tenha sofrido das patologias descritas e, tampouco, de que decorrem do uso do Essure. Aponta que não praticou nenhum ato ilícito capaz de justificar uma reparação de danos. Assevera que o dispositivo estava autorizado pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa quando da implantação na autora e que não há vícios no produto. Ainda, discorre sobre a inexistência de dano moral e da suposta perda de capacidade laboral, bem como, sobre o cumprimento do dever de informação. Ao final, pede a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica no ID 108023805 O feito foi saneado na decisão de ID 101071605, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas, indeferida a produção de prova oral e deferidos os pedidos de produção de prova pericial e de expedição de ofício ao HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília. Após a apresentação dos documentos solicitados pelo HMIB (ID 117815551), houve a nomeação do perito do juízo na decisão de ID 119292226. As partes apresentaram quesitos nos ID’s 121825326, 121931328 e 122083743. Após impugnação da parte autora, a alegação de parcialidade do perito nomeado em substituição (ID 128105966) foi afastada na decisão de ID 130154240. A autora interpôs Agravo de Instrumento, cujo provimento foi negado pelo Desembargador Relator (ofício de ID 185437155) O laudo pericial foi apresentado no ID 189231271 e as partes juntaram manifestação nos ID’s 192278468, 192500493 e 192688761. A decisão de ID 192811599 indeferiu a impugnação apresentada pela autora. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, Código de Processo Civil). Registro, inicialmente, que o feito foi saneado na decisão de ID 101071605 e que não há questões preliminares pendentes de apreciação. Adentro à análise do mérito. A questão posta em julgamento centra-se na averiguação da responsabilidade civil das requeridas, diante da alegação de falha no dever de informação e de defeito no produto comercializado pelas empresas e inserido na autora (dispositivo contraceptivo Essure). As partes estão vinculadas por uma relação de consumo, o que atrai a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. Acerca da responsabilidade dos fornecedores pelos defeitos decorrentes do fato do produto, assim dispõe o art. 12 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. (grifo nosso) Como se vê, os fornecedores respondem de forma objetiva, isto é, independente da aferição de culpa, pelos defeitos de seus produtos e pela falha de informação sobre a sua utilização e riscos. Ocorre que, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, devem estar presentes, no caso concreto, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal. Passo a apreciar cada um desses elementos. Segundo a versão apresentada na inicial, a autora se submeteu à implantação do dispositivo contraceptivo Essure no ano de 2013 e, a partir do ano de 2017, passou a apresentar efeitos colaterais diversos dos previstos, os quais se intensificaram ao extremo levando à realização de exame de imagem, no qual se percebeu que o produto não estaria corretamente posicionado em suas trompas. Alega que os órgãos técnicos de saúde concluíram que o contraceptivo causa danos à saúde e que, se as informações acerca das consequências do produto tivessem sido devidamente prestadas pelas fornecedoras, “poderiam ensejar a escolha pela não implantação”. De início, merecem destaque os esclarecimentos apresentados pela Bayer S/A no sentido de que o contraceptivo Essure não se trata de um medicamento, mas de um produto para a saúde que não é vendido diretamente para o público consumidor. Por essa razão, o produto não dispõe de uma “bula para o paciente”, havendo um “manual de instrução de uso” voltado aos médicos/profissionais da saúde. Constam no “manual de instruções de uso” juntado pela requerida (ID 77078053) as informações relevantes do produto e dos riscos inerentes a ele, dentre os quais destaco os seguintes: Riscos Associados ao Uso Micro-dispositivo Essure Existe o risco o micro-dispositivo Essure se deslocar para o exterior das trompas de Falópio. Esta deslocação pode ser devida à expulsão (movimento para fora da trompa de Falópio e para o interior da cavidade uterina/colo uterino/vagina ou para o exterior do corpo) ou a migração (movimento para a porção distal da trompa de Falópio para fora da trompa de Falópio e para o interior da cavidade peritoneal). Podem ser necessárias radiografias adicionais para identificar a localização do(s) microdispositivo (s), podendo ser necessária cirurgia para remover o(s) mesmo(s). A deslocação do dispositivo pode resultar em gravidez, gravidez ectópica e/ou dor/distúrbios menstruais ou outras reações adversas. Tal como os métodos atualmente disponíveis de contracepção mecânica permanente (ou seja, grampos, anéis), no caso de micro-dispositivo Essure ter de ser removido, é necessária cirurgia. Além disso, é possível que seja necessária a remoção cirurgia das trompas de Falópio (salpingectomia) e do útero (histerectomia). Podem ocorrer dores e cãibras abdominais/pélvicas. As dores e as cãibras podem ocorrer com maior probabilidade durante o período menstrual, durante e após o coito ou com outras atividades físicas. Pode ocorrer sangramento inter-menstrual ou sangramento mais abundante do que o normal. Ocasionalmente uma paciente pode arrepender-se da sua decisão de se sujeitar a contracepção permanente e como resultado, sentir uma ligeira depressão ou outras perturbações emocionais. (ID 77078053 – Págs. 7/8). Como se vê, os possíveis riscos e efeitos colaterais associados ao uso do Essure, incluindo os supostamente apresentados pela autora, foram descritos pelas fornecedoras no manual destinado aos médicos. Caberia aos profissionais responsáveis pelo atendimento da autora o repasse de tais informações à paciente, a fim de possibilitar o exercício consciente do seu direito de escolha (livre consentimento informado). Neste ponto, autora afirma ter sido instada a comparecer ao Hospital Materno Infantil do Distrito Federal – HMIB para que fosse realizado o implante do dispositivo, quando outras dezenas de mulheres também realizaram o procedimento, ocasião que lhe foi garantido que o implante “não proporcionaria nenhum tipo de risco à incolumidade física”. Segue afirmando que, a partir de então, passou a sentir diversos sintomas maléficos à sua saúde, “apenas tendo relacionado os seus problemas físicos ao dispositivo Essure no último ano (2019), quando procurou um médico especialista que atestou a causa de tais ocorrências”. Aponta, ainda, que as dores e problemas foram intensificados ao extremo, o que levou à realização de exame de imagem onde teria constado que o dispositivo estaria posicionado incorretamente e fragmentado em diversas partes. A narrativa se assemelha às versões apresentadas em outros feitos já apreciados por este juízo, sendo que o laudo do exame anatomopatológico da autora, emitido após a cirurgia de histerectomia com salpingectomia (retirada do corpo e colo uterinos, endométrio e tubas uterinas), não faz qualquer referência à alegada fragmentação (ID’s 189231284 e 189231285). Cumpre destacar, ainda, as informações constantes nos prontuários médicos da requerente encaminhados pelo HMID, as quais indicam que a paciente esteve no ambulatório em agosto de 2019 (antes do ajuizamento do presente feito), quando manifestou a intenção de reverter o dispositivo Essure para tentar engravidar. Na ocasião, o médico responsável pelo atendimento não registrou que a autora sentia cólica leve – moderada com uso de analgésico desde menarca, e sem queixa na atividade sexual (ID 117815553 - Pág. 20), em nítida contradição com as alegações apresentadas na inicial. A incoerência da narrativa autoral chama atenção, sobretudo se consideradas as inúmeras ações propostas contra as requeridas no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios pelo mesmo escritório de advocacia, com fundamentos, narrativas fáticas e documentações similares. A experiência mostra que, não raro, as particularidades dos casos concretos são desprezadas em pretensões massificadas, apesar da sua relevância para a compreensão dos fatos, o que é lamentável e prejudica a prestação jurisdicional. É até questionável se a modificação dos fatos não foi intencional. Com efeito, os documentos enviados pelo Hospital Materno Infantil de Brasília – HMIB deixam claro que a autora recebeu informação adequada e clara sobre o produto e o procedimento médico de sua colocação, tendo declarado o conhecimento “de que existem outros métodos de contracepção que não são irreversíveis”, dos “riscos e complicações possíveis” do procedimento, e a ciência para a colocação do dispositivo Essure (ID 117815553 – Págs. 37/38). A requerente, pessoa plenamente capaz e de forma livre, firmou o “Termo de Ciência e Consentimento Pós – Informado para Realização de Procedimento Médico de Colocação do Dispositivo Intra-Tubária – ESSURE”, onde declara “estar satisfeita com a informação recebida e que compreende o alcance e riscos do tratamento”. O item 5 do referido termo prevê expressamente os riscos do procedimento e do produto, nos seguintes termos: 5. As complicações que poderão surgir são: a) Intra-operatórias: (hemorragias, lesões nas tubas uterinas); b) Pós-operatórias: Leves e mais frequentes (cólicas abdominais e sangramento), importantes e excepcionais (pelviperitonite e hemorragia), perfurações de órgãos. (ID117815553 - Pág. 37) Portanto, como pode ser constatado, a parte requerida cumpriu com o dever de informação imposto aos fornecedores de produto, sendo que a autora teve acesso aos dados e pleno conhecimento dos possíveis riscos e efeitos decorrentes da utilização do dispositivo em questão. Os sintomas que a requerente afirma ter apresentado foram descritos no manual de instrução de uso do produto e/ou no termo de ciência e consentimento como “possíveis”, o que afasta a alegação de que teve “efeitos colaterais diversos dos previstos para o contraceptivo implantado”. Tal fato, no entanto, não leva à conclusão de que os supostos “efeitos adversos” afirmados pela consumidora decorreram da utilização do dispositivo e, tampouco, de que o produto é “defeituoso”, por não apresentar a segurança que dele se espera. Para tanto, seria indispensável a produção de prova suficiente e robusta da efetiva ocorrência dos sintomas e da existência de liame entre eles e a utilização do produto. Por se tratar de uma temática eminentemente técnica, foi realizada a prova pericial por profissional habilitado, especialista em ginecologia e obstetrícia. Após avaliar o estado de saúde atual da autora, a documentação acostada aos autos e os documentos apresentados durante o exame pericial, o perito apresentou as seguintes respostas aos quesitos: 16) É possível afirmar que as queixas relatadas pela periciada não tenham relação com o implante dispositivo metálico Essure? RESPOSTA: É possível afirmar que não foi comprovado nexo de causalidade entre a inserção do dispositivo e as queixas da Autora. Não foi comprovada, por ocasião da realização desta perícia, a existência de falha na fabricação ou de algum defeito nos dispositivos implantados. (...) 18) É possível afirmar se o dispositivo Essure permanece intacto no local inicialmente implantado nas trompas ou se ocorreu a sua migração para outro local, ou até mesmo a sua fragmentação? RESPOSTA: Os dispositivos permaneceram aderidos às trompas, segmentos anatômicos nos quais foram instalados, tendo sido retirados em cirurgia de histerectomia com salpingectomia bilateral, realizada na Maternidade Brasília, em 21/07/2021. Constou no laudo do exame anatomopatológico do útero e trompas retiradas, que os dispositivos Essure se encontravam normalmente posicionados, sem ter havido, portanto, migração para outro local ou fragmentação. (...) 19) É possível afirmar se em decorrência do implante do dispositivo Essure, a implantada apresenta alguma incapacidade sexual ou do trato urinário? RESPOSTA: Não apresenta. (...) 21) Qual a origem das queixas apresentadas pela periciada? RESPOSTA: Considerando o exame anatomopatológico do material retirado por ocasião da cirurgia de histerectomia com salpingectomia, realizada na Maternidade Brasília em 21/07/2021, constou no laudo os seguintes acometimentos: Leiomiomas uterinos; Adenomiose; Endométrio irregular com características secretórias e sinais de autólise; Cervicite Crônica Leve, com metaplasia escamosa; e tubas uterinas com cistos paratubários. Não foi comprovada por ocasião desta perícia, a existência de nexo de causalidade entre o implante dos dispositivos Essure e os sinais e sintomas declarados pela Autora. (...) 23) Havia processo inflamatório crônico nas trompas? Se presente qual a causa se não a presença do dispositivo Essure? RESPOSTA: No laudo do exame anatomopatológico das trompas, que foram cirurgicamente retiradas junto ao útero, em 21/07/2021, somente foram evidenciados congestão, e pequenas estruturas císticas aderidas ao mesossalpinge, com paredes delgadas e conteúdo amarelo-citrino, com os dispositivos Essure no interior das trompas, conforme seria o normal, sem outras particularidades. O objetivo do dispositivo é a obstrução da trompa. Conforme consta no manual com instruções de uso (ID 94173189), quando o microdispositivo Essure é inserido por via histeroscópica e expandido, durante sua libertação, fica firmemente fixo à trompa de Falópio. Posteriormente, o microdispositivo suscita uma resposta benigna intencional dos tecidos, a qual resulta em crescimento para o interior do microdispositivo, o que o prende firmemente à trompa de Falópio. Esta resposta benigna do tecido é local, fibrótica e de natureza oclusiva. (...) 33) É possível alguma sequela no organismo da periciada com a retirada do Essure? RESPOSTA: Não foi constatada a existência de sequela na Pericianda em decorrência da instalação ou da retirada dos dispositivos Essure. 34) É possível afirmar que os sintomas desaparecerão completamente e espontaneamente com a retirada do dispositivo Essure? RESPOSTA: A Autora declarou, por ocasião desta perícia, que se encontra assintomática, após a retirada das trompas e do útero, que portava Leiomiomas; Adenomiose; endométrio irregular com características secretórias e sinais de autólise e Cervicite Crônica Leve, com metaplasia escamosa. 35) A periciada sofreu alguma incapacidade laborativa após a implantação do Essure? RESPOSTA: Não. (...) 37) É possível afirmar que as queixas relatadas pela implantada não tiveram relação com o implante dispositivo metálico Essure? Se não, qual a explicação para a dor pélvica iniciada após implantação do dispositivo ter desaparecido com a retirada do dispositivo, se a periciada não possuía outras patologias pélvicas ou ginecológicas? RESPOSTA: Sim. Foi comprovada a existência de miomatose uterina e adenomiose, no exame anatomopatológico do útero e trompas, retirados em cirurgia de histerectomia com salpingectomia bilateral realizada em 21/07/2021, na Maternidade Brasília. Os citados diagnósticos podem acarretar dores pélvicas. Não foi comprovada por ocasião desta perícia, a existência de nexo de causalidade entre o implante dos dispositivos Essure, e os sinais e sintomas declarados pela Autora. 38) É possível afirmar que os sintomas decorrentes do sofrimento físico, emocional e mental da periciada desaparecerão completamente após a retirada do dispositivo Essure, afastando o risco de sequelas? RESPOSTA: Por ocasião desta perícia, não foi constatado sofrimento físico, emocional e mental na Autora. (ID 189231271) Como se vê, a autora retirou o dispositivo Essure através de procedimento cirúrgico realizado na Maternidade Brasília em 21.07.2019, constando no laudo do exame anatomopatológico do útero e trompas retiradas que se encontravam normalmente posicionados, o que afasta a alegação inicial de que o dispositivo não estava corretamente posicionado e que havia risco iminente de perfuração de órgãos da paciente. Relativamente aos “sintomas” supostamente apresentados após a inserção do dispositivo, o perito registrou que a existência de miomatose uterina e adenomiose, diagnosticadas no laudo emitido após a cirurgia de retirada do útero e trompas, podem acarretar dores pélvicas. O expert, todavia, afastou a existência de nexo de causalidade entre o implante do dispositivo, e os sinais e sintomas declarados pela autora. Acerca dos elementos presentes no laudo de exame anatomopatológico, o perito esclareceu que “este achado era esperado, considerando que o microdispositivo suscita uma resposta benigna intencional dos tecidos, a qual resulta em crescimento para o interior do microdispositivo, o que o prende firmemente à trompa de Falópio. Esta resposta benigna do tecido é local, fibrótica e de natureza oclusiva”. Além disso, não foi constatada nenhuma sequela no organismo na requerente e/ou incapacidade sexual ou do trato urinário, em decorrência da instalação ou da retirada dos dispositivos. Em sede conclusiva, foi registrado o seguinte: CONCLUSÃO (...) O médico Marcelo Gonzaga Peres, CRM-DF 8207, assistente técnico indicado pela Autora, emitiu relatório médico datado de 21/12/2019, o qual foi juntado aos autos em ID 66071869. Foi declarado pela Pericianda por ocasião desta perícia, que ela conheceu o médico em questão no escritório dos advogados que a representam; que o profissional não a examinou para emitir o relatório; e que ela jamais compareceu ao consultório do médico que emitiu o relatório juntado aos autos em ID 66071869. Nada foi anotado pelo médico que emitiu o relatório citado, após conhecer a Autora no escritório de seus advogados (segundo o que foi por ela declarado por ocasião desta perícia), que, em 01/08/2019, aproximadamente 4 meses antes da data da emissão do relatório que foi juntado aos autos em ID 66071869, a paciente compareceu com seu marido, o Sr. Ricardo Viana da Silva, ao Ambulatório de Reprodução Humana do Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB) para uma consulta clínica de infertilidade com o médico João Rocha Vilela (ID 117815553, págs. 20/21), onde foi declarado pela Autora que o casal, unido havia aproximadamente 1 ano e alguns meses, desejava ter filhos, porém, havia sido inserido o dispositivo Essure havia 6 anos, e desejava reverter o método para tentar engravidar. A Autora declarou ao médico assistente do HMIB, em 01/08/2019 (ID 117815553, págs. 20/21), que tinha 5 filhos; que sua última menstruação havia ocorrido no mês anterior, no dia 24/07/2019; que seus ciclos eram regulares (4 dias de sangramento em período de 28 dias); que sentia cólica leve a moderada desde a menarca (1a menstruação) e tensão pré-menstrual (TPM). Quanto a atividade sexual, foi anotado pelo médico assistente que a Autora declarou: sem queixas. (...) Considerando o que consta em ID 117815553, págs. 20/21, na consulta da Autora, realizada em 01/08/2019, visando uma nova gestação, o relatório médico emitido pelo médico Marcelo Gonzaga Peres, CRM-DF 8207, aproximadamente 4 meses após àquela data (ID 66071869), foi considerado discrepante da realidade sob a visão técnica Médica Pericial. (...) Constam nos documentos assinados pela Autora, que foi informada dos riscos do procedimento, dos possíveis efeitos colaterais, das dificuldades (ou impossibilidade) de reversão do método, que é definitivo. A Autora já foi submetida à retirada dos dispositivos implantados em suas trompas, e do útero, em procedimento cirúrgico de histerectomia, realizado a seu pedido em 21/07/2021, na Maternidade Brasília. Considerando o exame anatomopatológico do material retirado por ocasião da cirurgia de histerectomia com salpingectomia, realizada na Maternidade Brasília em 21/07/2021, constou no laudo os seguintes acometimentos: Leiomiomas Uterinos; Adenomiose; endométrio irregular com características secretórias e sinais de autólise; Cervicite Crônica Leve, com metaplasia escamosa; e tubas uterinas com cistos paratubários. No exame anatomopatológico das trompas retiradas cirurgicamente juntamente com o útero, em 21/07/2021, não foi relatada a ocorrência de posicionamento incorreto, fragmentação ou deslocamento dos dispositivos inseridos nos citados segmentos anatômicos. (...) No laudo do exame anatomopatológico das trompas, que foram cirurgicamente retiradas junto ao útero, em 21/07/2021, somente foram evidenciados congestão, e pequenas estruturas císticas aderidas ao mesossalpinge, com paredes delgadas e conteúdo amarelo-citrino, com os dispositivos Essure no interior das trompas, conforme seria o normal, sem outras particularidades. Este achado era esperado, considerando que o microdispositivo suscita uma resposta benigna intencional dos tecidos, a qual resulta em crescimento para o interior do microdispositivo, o que o prende firmemente à trompa de Falópio. Esta resposta benigna do tecido é local, fibrótica e de natureza oclusiva. (...) Constou no laudo do exame anatomopatológico do útero e trompas retiradas, que os dispositivos Essure se encontravam normalmente posicionados, sem ter havido, portanto, migração para outro local ou fragmentação. Não foi comprovada por ocasião desta perícia, a existência de nexo de causalidade entre o implante dos dispositivos Essure, e os sinais e sintomas declarados pela Autora. Não foi constatada a existência de sequela na Pericianda em decorrência da instalação ou da retirada dos dispositivos Essure. Não houve perda da capacidade laborativa, e a Autora está trabalhando normalmente. (ID 189231271 – Págs. 19/21) Restou clara, portanto, a conclusão do perito do juízo no sentido da ausência de causalidade entre as queixas narradas pela autora e a utilização/retirada do dispositivo comercializado pelas requeridas. Frisa-se que os “sintomas” registrados no laudo pericial foram declarados pela autora ao perito por ocasião da produção da prova. Não são necessárias maiores delongas para concluir que a avaliação médica realizada após a retirada dos dispositivos impossibilita a efetiva aferição técnica acerca da origem e presença de tais “queixas”. De toda sorte, verifico que o laudo foi apresentado de forma criteriosa, demonstrando o expert domínio e conhecimento técnico sobre o assunto, respondendo aos quesitos das partes, o que auxiliou no convencimento deste juízo, em cotejo com os demais elementos colacionados aos autos. Outrossim, a prova está amparada pelo manto do contraditório e da ampla defesa, vez que as partes tiveram ciência do laudo e oportunidade para se manifestar a seu respeito. As alegações da autora no sentido de haver “inconsistências” no laudo pericial é desprovida de suporte fático (ID 192688761), especialmente quando cotejada a prova técnica com o acervo probatório coligado aos autos. A parte inverte a lógica ao apresentar quesitos “complementares”, pois pretende que o perito se manifeste no sentido que lhe é mais favorável, o que não pode ser admitido. Em consequência, ausente a falha no dever de informação e afastado o nexo causal entre as queixas da autora, previstas no manual de instrução de uso do produto, e a utilização do dispositivo contraceptivo Essure, não há se falar em responsabilização civil das requeridas. Por fim, em que pese o esforço argumentativo da autora, verifico que não há prova capaz de dar suporte à alegação de ser “entendimento consolidado dos órgãos técnicos que o contraceptivo Essure causa danos à saúde”. O que está demonstrado nos autos é que, após publicar a Resolução n. 457/17, suspendendo a comercialização do produto (ID 66071876 - Pág. 1), a ANVISA apresentou esclarecimentos por meio da Nota Técnica n. 39/2019, cuja conclusão abaixo transcrevo: 3. Conclusão Por fim, (...) depreende-se que as motivações para a então suspensão de importação e comercialização do produto no Brasil decorrera do não cumprimento, por parte da empresa, da exigência prevista em regulamentação sanitária nacional e que, a posterior revogação da suspensão decorreu da apresentação da documentação técnica requisitada, no caso, o relatório contendo os estudos clínicos do produto. Saliente-se, ainda, que a análise científica dos estudos clínicos apresentados em cumprimento das exigências fora feita em consonância com a Coordenação de Pesquisa Clínica em Produtos para Saúde – CPPRO, cuja avaliação (PARECER TÉCNICO 007/2017) considerou vasta e qualificada produção de dados em torno do dispositivo ESSURE, relatando riscos ainda preocupantes, mas apresentando um perfil de risco/benefício ainda positivo em relação aos métodos laparoscópicos disponíveis para a contracepção permanente. Também informamos que a empresa COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – 02.643.718/0001-21, solicitou o cancelamento do registro Anvisa que foi deferido e publicado na Resolução 236, de 24/01/2019. (ID 77078062 – Págs. 4/5). Como se vê, de acordo com o informado pelo órgão regulador, a suspensão inicial da comercialização do Essure foi motivada pelo descumprimento de exigências documentais, ao passo que o cancelamento do registro se deu a pedido da empresa, e não em razão de vício ou defeito em sua segurança, como pretende fazer crer a autora. Frisa-se que, dentre outras, a Anvisa tem como finalidade institucional “a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária”.[1] Assim, ausente qualquer notícia de alteração das conclusões expostas pela autarquia, não se sustenta a alegação genérica e desprovida de provas apresentada na inicial. Em caso semelhante, assim se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, senão vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. MÉTODO CONTRACEPTIVO. EFEITOS COLATERAIS. FATO DO PRODUTO. DEFEITO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois, a teor do previsto nos arts. 3º, 12 e 18 do CDC, os fornecedores, entre eles o fabricante, o importador e o distribuidor, respondem por danos decorrentes de vícios nos itens adquiridos pelo consumidor. Trata-se da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. 2 - Repele-se a preliminar de cerceamento do direito de produção de provas, decorrente da ausência de produção de prova oral, bem assim do embasamento da sentença em prova pericial reputada inconclusiva, uma vez que o laudo pericial se revela plenamente satisfatório para o desate da contenda, bem assim porque não se vê em que a prova oral intencionada se fizesse essencial para o esclarecimento da controvérsia. 3 - Haja vista que não restou comprovada a ocorrência de qualquer defeito no dispositivo contraceptivo implantado na Autora, bem assim a afirmada ausência de informação pelo fornecedor acerca do produto, inexiste o afirmado ato ilícito motivador do pedido reparatório. 4 - Não evidenciada a efetiva existência dos males lamentados na inicial como fundamento fático do pedido e menos ainda a relação de causalidade entre aludidos fatos e o uso do dispositivo contraceptivo fabricado e comercializado pelas Rés, inconteste é o acerto do reconhecimento em sentença da improcedência do pedido inicial. 5 - Apelação não provida. (Acórdão 1663066, 07246942220208070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todas essas razões, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por não se tratar de credoras solidárias, cada uma delas tem o direito de satisfazer a quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor acima fixado. Registre-se, todavia, que a autora é beneficiária da justiça gratuita (decisão de ID 66273912), razão pela qual suspendo a exigibilidade do pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. [1] Disponível em <https://www.gov.br/anvisa/pt-br/acessoainformacao/institucional> Acesso em 19 abril 2024. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(72)